Página 8377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2021

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pelo artigo 149 da Constituição Federal de 88, assim, desnecessária a emissão de Lei Complementar para a sua exigibilidade, restando também afastada a caracterização da figura da “bi-tributação”.

Uma das características das contribuições assistenciais é a de ser devida por todo integrante da categoria em razão do exercício de sua atividade econômica ou profissional, por força da opção do legislador que impôs a obrigação em análise.

Esta circunstância não afronta o princípio da liberdade de associação, garantindo ao requerido bem como aos outros agricultores ou pecuaristas a opção de afiliar-se ou não a sua entidade sindical, arcando ou não com as contribuições impostas aos associados, contudo, a sua opção de não se afiliar a entidade sindical não lhe confere direito ao não pagamento das contribuições sociais regularmente impostas por lei.

Pleiteia, a parte autora, a condenação da reclamada ao pagamento de contribuição sindical rural dos exercícios de 2016.

Neste ponto, verifica-se que ajuizada a presente em 15/12/2020, a prescrição suscitada pelo reclamado exclui da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 15/12/2015, visto que as eventuais lesões, deste período, estão soterradas pela prescrição quinquenal, prevista no artigo da Constituição Federal. Desta forma, perfeitamente exequíveis as contribuições dos anos aqui pleiteadas.

A contribuição sindical rural é devida por proprietários rurais, ou não, que exerçam atividade econômica rural, tendo ou não empregados, ainda que em regime de economia familiar, desde que a propriedade rural tenha área igual ou superior a dois módulos rurais da respectiva região, ou a soma da área de suas várias propriedades, seja também, superior referida área, conforme Decreto-lei nº. 1.166/71, art. , inciso II, alíneas a, b e c. Verifica-se que parte autora apresentou certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR (fl. 8 ID. cf49a72 - Pág. 7) , onde consta que a reclamada como proprietário de imóvel rural, o qual contém o total 37 hectares. Portanto, restou demonstrada a titularidade dos imóveis, bem como demonstrou a regularidade formal para

cobrança administrativa das contribuições pleiteadas nos autos. Ausente a comprovação do pagamento das verbas postuladas, presume-se a sua não realização o que acarreta a condenação do requerido ao pagamento das contribuições sociais referentes ao ano de 2016, conforme o pedido inicial.

Os juros incidem a partir do ajuizamento da ação nos termos do artigo 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo calculados de forma simples, “pro rata die”, tendo natureza indenizatória. A correção monetária é computada a partir da data do

descumprimento da obrigação, ou seja, da data em que deveria ser realizado o pagamento, 5º dia útil do mês subseqüente.

Em razão da multa mensal de 2% ser muito elevada, impõe-se a sua limitação ao valor do principal devido, conforme os artigos 412 e 413 do Código Civil.

No mesmo sentido e com melhores fundamentos, encontra-se a seguinte decisão judicial: “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição rural sindical, devida por todos os empresários ou empregadores rurais, a partir da vigência do artigo 24 da Lei n. 8.84/94, por força do disposto no artigo 606 da CLT.MULTA DE MORA. LIMITE. PRINCIPAL DEVIDO. A multa de mora de 2% ao mês deve ser limitada ao principal devido (artigo 920 do Código Civil de 1916 e artigos 412 e 413 do Código Civil em vigor).Decisão no. 014247/2007- PATR do Processo 00743-2005-124-15-00-9 RO publicado em 30/03/2007. Rel. Juiz Paulo de Tarso Salomão.”

Diante da sucumbência da reclamada, defere-se o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 15% do valor da

condenação aos patronos da reclamante.

EX POSITIS”

Esta Vara do Trabalho decide julgar a presente reclamação trabalhista procedente em parte para condenar LOGLILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA a efetuar o pagamento à CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL da contribuição sindical rural nos valores referentes ao ano de 2016 descrito na exordial, acrescido de correção monetária e juros, bem como da multa limitada ao valor do principal, nos termos da fundamentação supra. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Custas de R$ 177,41 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 8.870,81, pelo requerido sucumbente.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

ARARAS/SP, 18 de outubro de 2021.

LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0011616-25.2019.5.15.0046

AUTOR MARIANA MILANI

ADVOGADO ADRIANA CRISTINA BORGES CAITANO (OAB: 139647/SP)

RÉU JCD TELECOMUNICAÇÕES LTDA

RÉU TIM CELULAR S.A.

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (OAB: 232121/SP)

ADVOGADO ANTONIO RODRIGO SANT ANA(OAB: 234190/SP)

TESTEMUNHA JESSICA FERNANDA ANTONIO

TESTEMUNHA ANA CAROLINE DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- TIM CELULAR S.A.