Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Outubro de 2021

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; CORREGEDOR GERAL: Dra. Érika Karina Patrício de Souza;

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves (Defensor Público Geral - Presidente - Membro nato); Dr. ClístenesMikael de Lima Gadelha (Subdefensor Público Geral - Membro nato); Dra. Érika Karina Patrício de Souza (Corregedora Geral - Membro nato); Dr. Nelson Morilo der Souza Lemos Neto (Membro Eleito); Dra. Renata Alves Maia (Membro eleito); Dr. Felipe Albuquerque Rodrigues Perereira (Membro eleito); Dr. Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão (Membro eleito); Dr. José Eduardo Brasil

Louro da Silveira (Membro eleito);

Edital nº 001/2021 - Eleição Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

Dispõe sobre a eleição para formação de lista tríplice destinada à escolha do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (biênio 2022/2023).

A Comissão Eleitoral designada para conduzir o processo de formação de lista tríplice destinada à escolha do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (biênio 2022/2023), no exercício das atribuições conferidas pela Resolução nº 031/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (CSDP/RN) e pela Portaria nº 548/2021 - GDPGE, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 23 de setembro de 2021, expede e pública o presente edital:

Art. 1º. A eleição para a formação da lista tríplice para a escolha do Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte será realizada no dia 12 de novembro de 2021, das 09h00 às 14h00, na sede Administrativa da instituição, localizada à Rua Sérgio Severo, nº 2037, bairro Lagoa Nova, Natal/RN; bem assim no Prédio Sede do Núcleo de Mossoró/RN, situado à Rua Francisco Peregrino, nº 418, bairro Centro, Mossoró/RN.

Art. 2º. Somente poderão concorrer à eleição os membros da Defensoria Pública estáveis na carreira, em efetivo exercício e que tenham mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, em observância aos requisitos previstos no art. 99 da Lei Complementar Federal de n. 80/94, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar de n. 132/2009, bem assim no art. 3º da Resolução nº 031/2011 -CSDP.

Art. 3º. O (A) Defensor (a) Público (a)-Geral do Estado, o (a) Subdefensor (a) Público (a)-Geral do Estado, o (a) Corregedor (a)-Geral da Defensoria Pública do Estado, os (as) Membros Eleitos do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e o (a) Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, desejando concorrer à eleição, deverão, concomitante ao seu pedido de candidatura para a formação da lista tríplice, licenciar-se das (os) respectivas (os) funções/mandatos. Art. 4º. O pedido de registro de candidatura deverá ser feito mediante requerimento, devidamente protocolizado junto ao Setor de Protocolo Geral da Sede Administrativa da Instituição (sito à Rua Sérgio Severo, nº 2037, bairro Lagoa Nova, Natal/RN), dirigido ao (à) Presidente desta Comissão Eleitoral, nos dias 21, 22 e 25 de outubro de 2021, no horário de expediente, isto é, das 08h00 às 14h00, devendo o (a) interessado (a) acostar a seguinte documentação:

I - cópia da identidade funcional;

II - declaração de que não foi condenado por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado há menos de 05 (cinco) anos;

III - declaração subscrita pela Subcoordenadoria de Recursos Humanos declinando o efetivo exercício do candidato e que possui estabilidade no cargo, com regular aprovação no estágio probatório, bem assim de que não sofreu penalidade de advertência ou suspensão, no período de 01 (um) ano imediatamente anterior à data da inscrição no pleito, em caso de advertência, ou de 02 (dois) anos, em caso de suspensão; e

IV - documento comprobatório do pedido de licenciamento das funções/mandato de Defensor (a) Público (a)-Geral do Estado, Subdefensor (a) Público (a)-Geral do Estado, Corregedor (a)-Geral da Defensoria Pública do Estado, Membros Eleitos do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado.

Art. 5º. Os pedidos de registro de candidatura serão apensados aos autos principais do processo eleitoral.

Art. 6º. Serão declarados inelegíveis os membros da Defensoria Pública que:

I - declararem falsamente não terem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado há menos de 05 (cinco) anos;

II - não apresentarem declaração subscrita pela Subcoordenadoria de Recursos Humanos de que não tenham sofrido penalidade de advertência ou suspensão, no período de 01 (um) ano imediatamente anterior à aplicação da sanção, em caso de advertência, ou de 02 (dois) anos, em caso de suspensão; ou

III - estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O (A) Defensor (a) Público (a)-Geral do Estado, o (a) Subdefensor (a) Público (a)-Geral do Estado, o (a) Corregedor (a)-Geral da Defensoria Pública do Estado, os Membros Eleitos do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e o (a) Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, caso não comprovem os seus licenciamentos no ato do pedido de registro de candidatura, também serão considerados inelegíveis.

Art. 7º. Dentro de 02 (dois) dias úteis após o encerramento do prazo para apresentação de candidaturas, estabelecido pelo presente Edital, a Comissão Eleitoral divulgará, através do Diário Oficial do Estado, os nomes dos candidatos à formação da lista tríplice que preencherem os requisitos normativos, observada a ordem alfabética.

Art. 8º. Eventuais impugnações aos registros de candidaturas deferidos deverão ser apresentadas, por escrito e devidamente fundamentadas e protocolizadas no Setor competente, devendo ser dirigida ao (à) Presidente da Comissão Eleitoral, o (a) qual decidirá em 02 (dois) dias úteis.

Art. 9º. A impugnação poderá ser feita por qualquer Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte, por escrito e devidamente protocolizada no Setor de Protocolo Geral da Sede Administrativa da Instituição (sito à Rua Sérgio Severo, nº 2037, bairro Lagoa Nova, Natal/RN), no horário das 08h00 às 14h00, devendo ser dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, não sendo admissível a protocolização via fac-símile ou outro meio eletrônico.

Art. 10. A decisão sobre as impugnações retratadas no artigo anterior será fundamentada e devidamente publicada na imprensa oficial.

Art. 11. Decididas as impugnações ou não havendo impugnações, os nomes serão homologados pela Comissão Eleitoral que fará a divulgação, no Diário Oficial do Estado, da nominata definitiva dos elegíveis, no prazo de até 02 (dois) dias úteis. Art. 12. Da decisão de indeferimento da candidatura caberá recurso ao Conselho Superior, que deverá ser protocolizado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do ato na imprensa oficial, devendo o Colegiado decidir em igual prazo.

Parágrafo único. O recurso de que trata o caput do presente artigo deverá ser protocolizado no Setor de Protocolo Geral da Sede Administrativa da Instituição (sito à Rua Sérgio Severo, nº 2037, bairro Lagoa Nova, Natal/RN), no horário das 08h00 às 14h00.

Art. 13. A eleição para a formação da lista tríplice obedecerá às seguintes regras gerais:

I - cada candidato à lista tríplice poderá indicar, à Comissão Eleitoral, até 72 (setenta e duas) horas antes da eleição, 02 (dois) fiscais, integrantes da carreira, para acompanhar, em períodos distintos, a votação, a apuração dos votos, a organização da lista tríplice e a proclamação dos eleitos;

II - é proibida a utilização da estrutura ou de recursos da Defensoria Pública do Estado para a propaganda eleitoral, sob pena de cassação do registro de candidatura;

III - o voto é secreto, pessoal, obrigatório e direto, exercido em cabine indevassável, sendo vedado o voto por procurador, portador ou via postal;

IV - a eleição realizar-se-á em horário a ser definido pela Comissão Eleitoral e deverá ocorrer na Sede Administrativa da Instituição em Natal e no Prédio Sede do Núcleo de Mossoró.

V - o Defensor Público poderá optar por votar em qualquer um dos locais de votação, constituindo a votação em duplicidade falta funcional de natureza grave; VI - a Comissão Eleitoral nomeará os Defensores Públicos que integrarão a mesa receptora e apuradora, composta por, no mínimo, 02 (dois) membros, na Sede Administrativa da Instituição em Natal e no Núcleo de Mossoró;

VII - a mesa receptora na Sede Administrativa da Instituição deverá lavrar ata circunstanciada da eleição e apuração, encaminhando-a, juntamente com as cédulas eleitorais, logo após o encerramento dos trabalhos, ao Presidente da Comissão Eleitoral;

VIII - a mesa receptora do Núcleo de Mossoró deverá lavrar ata circunstanciada da eleição e apuração, encaminhando-a, logo após o encerramento dos trabalhos, ao Presidente da Comissão Eleitoral, por meio eletrônico (e-mail funcional), bem como remeter, via sedex, no prazo máximo de 24 horas a ata original e as cédulas eleitorais;

IX - a votação ocorrerá pelo processo manual e será adotada cédula única onde constarão os nomes dos candidatos em ordem alfabética, podendo o eleitor assinalar o quadro correspondente ao nome de até 03 (três) candidatos, conforme modelo aprovado pela Resolução nº 031/2011 - CSDP;

X - considera-se em branco a cédula em que não houver sido assinalado o nome de qualquer dos candidatos;

XI - considera-se nula a cédula e, consequentemente, todos os votos nela insertos: a) cuja cédula possua anotação ou sinal que possa identificar o eleitor;

b) cuja cédula contenha a assinalação de mais de 03 (três) candidatos;

c) destinado a membro da Defensoria Pública não constante na cédula;

d) quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.

XII - encerrada a votação e feita a apuração imediata dos votos, a Comissão Eleitoral organizará a lista em ordem decrescente de votação, devendo nela constar o número de votos de cada integrante, o número de votos nulos e brancos e, ainda, o índice de abstenção, proclamando a composição da lista com os 03 (três) candidatos mais votados;

XIII - em caso de empate no número de votos para compor a lista, obedecer-se-á, para desempate, a antiguidade que será apurada, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80/1994 c/c/. art. 2º da Resolução nº 124/2016 - CSDP/RN, de acordo com o tempo de exercício na categoria e, ainda persistindo o empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado do Rio Grande do Norte, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte.

XIV - Na lista tríplice, os nomes dos candidatos constarão pela ordem de votos obtidos, registrando-se a respectiva quantidade.

XV - O Defensor Público que não comparecer à eleição, salvo as hipóteses legais de afastamento funcional, devidamente certificadas pela Subcoordenadoria de Recursos Humanos, deverá justificar a sua ausência, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o pleito eleitoral, sob pena de comunicação da ausência à Corregedoria Geral para fins de abertura de processo administrativo disciplinar.

Art. 14. A lista tríplice será entregue, via documento oficial, ao Governador do Estado pelo Defensor Público-Geral do Estado em exercício em até 03 (três) dias úteis após a publicação do resultado da eleição na imprensa oficial.

Parágrafo Único. Caso o Governador do Estado não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido, automaticamente, no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato, nos termos do § 4º do art. 99 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro 1994.

Art. 15. O Conselho Superior dará posse, em sessão extraordinária, ao Defensor Público-Geral do Estado nomeado ou investido no cargo, em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos mediante provocação à Comissão Eleitoral.

Natal/RN, 18/10/2021.

Renata Alves Maia - Presidente da Comissão Eleitoral - Defensora Pública

Vanessa Gomes Álvares Pereira

Membro Titular da Comissão Eleitoral

Defensora Pública

Pedro Amorim Carvalho de Souza

Membro Titular da Comissão Eleitoral

Defensor Público

Daniel Vinicius Silva Dutra

Membro Suplente da Comissão Eleitoral

Defensor Público

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Edital n. 04/2021 - DPE Santo Antônio, de 18 de outubro de 2021.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Defensor infra-assinado, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela resolução de nº 250/2021-CSDP, de 19 de março de 2021, e em conformidade com o Edital 1/2021 - DPE Santo Antônio, de 30 de agosto de 2021, e tendo em vista a iminente mudança de imóvel da sede do Núcleo de Santo Antônio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em consideração, torna pública o ADIAMENTO da etapa 3 da II Seleção Simplificada para estagiários do curso de pósgraduação em Direito, que seria realizada no próximo dia 20 de outubro, sendo transferida para o dia 10 de novembro de 2021, dentre o período das 9h00min às 14h00min, na cidade de Santo Antônio/RN.

Torna público, ainda, que será informado ao (à) candidato (a), através do e-mail em que realizou a inscrição, o endereço e o horário de apresentação específicos para sua respectiva entrevista individual, a fim de serem observados os protocolos necessários diante do atual contexto de pandemia da COVID-19.

Os demais itens e determinações do Edital n. 03/2021 - DPE Santo Antônio, de 08 de outubro de 2021, permanecem inalterados.

Santo Antônio/RN, 18 de outubro de 2021.

JOÃO CARLOS BOTELHO FILHO

Defensor Público

Coordenador do Núcleo de Santo Antônio

Edital n. 30/2021 - GDPGE, de 19 de outubro de 2021.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TORNA PÚBLICA A ABERTURA DE PROCESSO DE REMOÇÃO NA INSTITUIÇÃO.

CONSIDERANDO o art. 134, § 2º, da Constituição Federal, que conferiu autonomia administrativa à Defensoria Pública;

CONSIDERANDO a norma expressa no art. 119, caput, da Lei Complementar Federal de nº 80/94;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 180/2018 do CSDP;

CONSIDERANDO a existência de órgãos de atuação que se encontram vagos na carreira de membro da Defensoria Pública do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento das vagas existentes, a critério da administração superior;

RESOLVE:

Art. 1º. Levar a conhecimento de todos os Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte a existência de vagas para preenchimento através de remoção, mediante requerimento, pelos critérios regulamentares, na forma estabelecida na Resolução n. 180/2018 do CSDP, para os seguintes órgãos de atuação:




ÓRGÃO DE ATUAÇÃO 

CRITÉRIO DE REMOÇÃO 

Defensoria Pública do Núcleo Sede de Alexandria/RN 

Antiguidade 

Defensoria Pública do Núcleo Sede de Angicos/RN 

Antiguidade 

Defensoria Pública do Núcleo Sede de Baraúna/RN 

Antiguidade 

Defensoria Pública do Núcleo Sede de Campo
Grande/RN 

Antiguidade 

Defensoria Pública do Núcleo Sede de Caraúbas/RN 

Antiguidade 

Defensoria Pública do Núcleo Sede de Florânia/RN 

Antiguidade 

Defensoria Pública do Núcleo Sede de Ipanguaçu/RN 

Antiguidade 

Defensoria Pública do Núcleo Sede de Lajes/RN 

Antiguidade 

4ª Defensoria Pública Criminal do Núcleo Sede de Luís
Gomes/RN 

Antiguidade 

3ª Defensoria Pública Criminal do Núcleo Sede de
Martins/RN 

Antiguidade 

2ª Defensoria Pública do Núcleo Sede de Parelhas/RN 

Antiguidade 

2ª Defensoria Pública do Núcleo Sede de Pendências/RN 

Antiguidade 

Defensoria Pública do Núcleo Sede de São José do
Campestre/RN 

Antiguidade 

Defensoria Pública do Núcleo Sede de São Miguel/RN 

Antiguidade 

Defensoria Pública do Núcleo Sede de São Paulo do
Potengi/RN 

Antiguidade 

Parágrafo único.

O preenchimento das vagas seguirá uma ordem cronológica de abertura, sendo providas inicialmente as indicadas neste edital e, posteriormente, as que forem abertas de forma subsequente, durante a sessão pública, em decorrência do provimento das vagas originariamente previstas.

Art. 2º. Os interessados em concorrer ao certame devem realizar pré-inscrição, por meio de requerimento simplificado, destinado ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, a ser encaminhado exclusivamente via e-mail institucional, até às 23h59 do terceiro dia útil subsequente à publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, para o seguinte endereço eletrônico: conselhosuperior@dpe.rn.def.br.

§ 1º. As publicações que se sucederem em dias não úteis considerar-se-ão publicadas no dia útil imediatamente subsequente.

§ 2º. No ato da pré-inscrição o interessado deverá declarar expressamente o desejo de concorrer aos órgãos de atuação ofertados e/ou àqueles cuja vacância se opere durante a Sessão Pública de remoção.