Página 345 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 538578-4, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que integram o julgado.

Recife, de de .

Des. Carlos Moraes

002. 0000013-65.1997.8.17.0580 Apelação

(0534092-3)

Comarca : Exu

Vara : Vara Única

Apelante : JOSÉ BEZERRA DE ALBUQUERQUE

Advog : ANUNCIADO ROMÉRIO SARAIVA (PE037684)

Apelado : Ministério Público do Estado de Pernambuco

Procurador : Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto

Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal

Relator : Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Revisor : Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes

Julgado em : 22/09/2021

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CP). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DENTROS DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. INCABIMENTO. NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, C, DO CP, APLICADA DE FORMA EQUIVOCADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ESTEVE FORAGIDO POR DOIS LONGOS PERÍODOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, SÃO INEFICAZES PARA ASSEGURAR A VINCULAÇÃO DO RÉU AO DISTRITO DA CULPA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, C, DO CP, REDIMENSIONANDO A PENA APLICADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. DECISÃO UNÂNIME.

I - A fixação da pena-base no patamar de 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão, deve ser mantida, pois não extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que a sanção cominada para o delito de homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, e que 02 (duas) das circunstâncias judiciais foram adequadamente sopesadas em desfavor do condenado.

II - O recorrente esteve foragido por dois longos períodos, não comparecendo aos atos do processo. Inclusive, não se fez presente quando de sua segunda submissão ao Sinédrio Popular, constando na ata do júri a respectiva ausência. A única oportunidade na qual o ora apelante fez-se presente, sendo, por conseguinte, ouvido, foi no primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri que, por sua vez, foi anulado por este Sodalício. Bem de ver que, ainda que se considere o interrogatório ocorrido por ocasião da sessão anulada, não houve qualquer confissão por parte do acusado, o que impossibilita o reconhecimento e a aplicação da respectiva atenuante (art. 65, III, d, do CP).

III - A agravante prevista no art. 61, II, c, do CP, que, também configura qualificadora do crime de homicídio (art. 121, § 2º, IV, do CP) não foi apontada como tal na peça acusatória e nem na pronúncia. Como consequência, não houve quesitação alusiva à referida circunstância nem, portanto, a respectiva submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, o que impossibilita o seu reconhecimento pelo magistrado sentenciante, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença e, ainda, de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Precedentes STJ e TJPE.

IV - O magistrado sentenciante incorreu em erro, na segunda fase do processo dosimétrico, ao reconhecer e aplicar a agravante prevista no art. 61, II, c, do CP, sendo necessário o afastamento desta, mantendo-se, apenas, a prevista no art. 61, II, e, do CP (crime praticado contra cônjuge).

V - Em razão da exclusão da agravante prevista no art. 61, II, c, do CP, impõe-se a redução do quantum de aumento da reprimenda, na segunda etapa, de 06 (seis) para 03 (três) anos, chegando-se a uma pena intermediária de 19 (dezenove) anos e 03 (três) anos de reclusão, tornando-a definitiva à míngua de outras circunstâncias atenuantes/agravantes e majorantes/minorantes.

VI - Não há qualquer ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do recorrente, decretada sentença, porquanto o magistrado se fundou em elementos concretos dos autos, mormente em virtude da fuga do réu do distrito da culpa, circunstância que se mostra suficiente para a manutenção da constrição, objetivando assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes STJ e TJPE.

VII - O risco de nova fuga é óbice à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), as quais seriam ineficazes para vincular o apelante ao distrito da culpa, revelando-se, portanto, inadequadas para assegurar a aplicação da lei penal, o que avulta a necessidade da restrição da liberdade.

VIII - Apelo parcialmente provido para afastar a agravante prevista no art. 61, II, c, do CP (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), redimensionando, por conseguinte, a pena aplicada em desfavor do recorrente de 22 (vinte e dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, para 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, mantendo-se incólume os demais termos da sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO