Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0534092-3 no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao apelo defensivo para afastar a agravante prevista no art. 61, II, c, do CP (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), redimensionando a pena aplicada em desfavor do recorrente de 22 (vinte e dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, para 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, mantendo-se incólume os demais termos da sentença vergastada, conforme relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto.

Recife/PE,

Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Relator

003. 0012741-97.2015.8.17.0810 Apelação

(0532861-0)

Comarca : Jaboatão dos Guararapes

Vara : Vara do Trib. Júri

Apelante : J. R. F. S.

Def. Público : José Wilker Rodrigues Neves

Apelado : M. P. E. P.

Procurador : MARILEA DE SOUZA CORREIA ANDRADE

Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal

Relator : Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Revisor : Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes

Julgado em : 22/09/2021

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121,§ 2º, INCISOS I, III E IV DO CP). CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TANGE AS QUALIFICADORAS. DESABIMENTO. DECISAO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA BASEADA EM PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA. INOCORRENCIA. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 59 E 68 DO CP. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I-A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo entre as teses, o veredicto do júri, apoiou-se naquela que considerou mais confiável.

II- O conjunto probatório evidenciou a tripla qualificação do homicídio, e a decisão dos jurados não afrontou a verdade dos autos, pois os mesmos apenas optaram pela versão do Ministério Público, suficientemente confirmada nos autos.

IV- No tocante à reprimenda aplicada, verifico que a magistrada fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 19 (dezenove) anos de reclusão diante da valoração negativa das circunstancias da culpabilidade, motivo e circunstâncias do crime. Em seguida, a magistrada aumentou a pena em 02 anos e 06 meses de reclusão em razão da agravante do meio cruel tornando a pena definitiva em 21 (vinte e um) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

V-Apelo Improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 00127741-97.2015.8.17.0810 (0532861-0), no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto.

Recife, de de 2021.

Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Relator

004. 0003063-87.2020.8.17.0000 Agravo de Execução Penal

(0554150-6)

Agravte : THALISSON JOSÉ SANTANA DO NASCIMENTO

Def. Público : MARILIA TENÓRIO CARDOSO - DEFENSORA PÚBLICA

Agravdo : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Prom. Justiça : FERNANDO FALCÃO FERRAZ FILHO - PROMOTOR DE JUSTIÇA

Procurador : MARILEA DE SOUZA CORREIA ANDRADE

Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal

Relator : Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes

Julgado em : 24/08/2021