Página 367 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Apelado : Herlan de Araújo Novaes

Advog : Giovanni Martinovich de Araújo Calábria (PB016137)

Advog : Cleovaldo José de Lima e Silva (PE007004)

Apelado : Pablo dos Santos Tenório Chato

Apelado : ROLAND JOSE POVOAS DE CARVALHO SOBRINHO

Advog : Cleovaldo José de Lima e Silva (PE007004)

Advog : Ingrid Caroline Costa de Farias (PE036883)

Advog : Giovanni Martinovich de Araújo Calábria (PB016137)

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procurador : Ricardo Van Der Linden de Vasconcelos Coelho

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Évio Marques da Silva

Revisor : Des. Honório Gomes do Rêgo Filho

Julgado em : 07/10/2021

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. ART. 288 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE: RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. FALSIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO AFASTADA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA. NÃO CABIMENTO. ARTEFATO APREENDIDO FORA DOS LIMITES DA RESIDÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. INVIÁVEL. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO COMPARTILHADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO § 3º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 PREENCHIDOS. PENA RECALCULADA DE ACORDO COM O NOVO TIPO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

1. Não evidenciado o animus associativo estável e permanente entre os agentes para a prática de crimes, deixa-se de acolher o pleito ministerial de condenação dos apelados nas sanções do delito tipificado no art. 288 do CP;

2. Com relação às irresignações defensivas, tem-se que, subsistindo os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva do apelante e estando a decisão de manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada, indefere-se o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, já que não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do status libertatis;

3. No mérito, merece guarida o pedido absolutório quanto ao crime de uso de documento falso, vez que, in casu, a falsificação/alteração do documento não restou comprovada. E, na dúvida, impõe-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Condenação pelo crime de uso de documento falso afastada;

4. Comprovado que, no interior do veículo do apelante, foi encontrada uma arma de fogo de uso permitido e munições de igual calibre, estando, portanto, demonstradas a autoria, a materialidade e a tipicidade, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03;

5. Ademais, incabível a desclassificação para o tipo do art. 12 da Lei n. 10.826/03, por ter sido o artefato apreendido fora dos limites da residência e do local de trabalho do apelante;

6. A dosagem da pena, por sua vez, não merece qualquer reparo, porquanto a exasperação encontra-se devidamente fundamentada, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto;

7. Por fim, no que tange ao delito de tráfico, necessária a desclassificação para o crime de uso compartilhado de drogas, previsto no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, uma vez que, no caso em apreço, a conduta do apelante consistiu em fornecer droga aos amigos, sem finalidade lucrativa, e cuja consumação se deu em conjunto. Pena recalculada de acordo com o novo enquadramento típico;

8. Apelo ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos nestes autos, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em INDEFERIR o pleito defensivo de recorrer em liberdade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo ministerial e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado.

Caruaru, de de 2021.

Des. Evio Marques da Silva

Relator

007. 0000258-34.2018.8.17.0550 Apelação

(0561239-3)

Comarca : Cupira

Vara : Vara Única

Apelante : J.L.D.S.

Def. Público : ELIANE ALENCAR CALDAS - DEFENSORA PÚBLICA

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procurador : Cristiane de Gusmão Medeiros

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Évio Marques da Silva

Revisor : Des. Honório Gomes do Rêgo Filho