Página 503 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Emitida em 19/10/2021

Diretoria Criminal

Relação No. 2021.06565 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

José Freire de Almeida Júnior (PE011831) 001 0000021-38.2003.8.17.1160(0519738-8)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0000021-38.2003.8.17.1160 Apelação

(0519738-8)

Comarca : Primavera

Vara : Vara Única

Apelante : JOSÉ CÍCERO FERREIRA

Advog : José Freire de Almeida Júnior (PE011831)

Apelado : Ministério Público do Estado de Pernambuco

Procurador : Andréa Karla Maranhão Condé Freire

Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal

Relator : Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes

Relator Convocado : Des. Fausto de Castro Campos

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 18/10/2021 15:33 Local: Diretoria Criminal

QUARTA CÂMARA CRIMINAL

Apelação Criminal no 519738-8

NPU: 0000021-38.2003.8.17.1160

Apelante: José Cícero Ferreira

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Procurador de Justiça: Andréa Karla Maranhão Condé Freire

Relator: Des. Carlos Moraes

Revisor: Des. Marco Antônio Cabral Maggi

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CÍCERO FERREIRA contra decisão do Conselho de Sentença, a qual condenou o réu a uma pena 09 (nove) anos de reclusão a serem cumpridos em regime fechado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV c/ c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Aduz o apelante, em sede preliminar, que o réu possui direito de apelar em liberdade pela presunção de inocência; que deve ser decretada nulidade da sessão do júri, pois o réu fora intimado por edital de forma prematura e, requer ainda reformulação da sentença na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação.

O referido processo chegou a este Gabinete através de redistribuição em virtude de prevenção, consoante fls. 418/419.

É, em síntese, o relatório. Passo a decidir.

De início cumpre registrar que a nulidade arguida em sede de apelação não merece reconhecimento de per si, é necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado 523 da Súmula do STF (HC n. 440.492/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 1º/6/2018). A moderna processualística apenas reconhece da nulidade quando comprovado o prejuízo à parte, no caso dos autos vê-se que a Defesa tomou ciência e esteve presente em todos os atos processuais, tendo sido observado contraditório e ampla defesa.

Como arremate, vejamos o STJ:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. DIFICULDADES DE ACESSO AO ENDEREÇO FORNECIDO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR TELEGRAMA E TELEFONE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CORREÇÃO. PRESENÇA DO RÉU NO TRIBUNAL DO JÚRI. DISPENSABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável,