Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Caruaru, de de 2021.

Des. Evio Marques da Silva

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Des. Evio Marques da Silva

E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br

2

E10

RN - 0558782-4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Des. Evio Marques da Silva

E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br

E10

RN - 0558782-4 1

003. 0000531-85.2015.8.17.0560 Reexame Necessário

(0561592-5)

Comarca : Custódia

Vara : 2ª Vara da Comarca de Custódia

Autor : MUNICIPIO DE CUSTÓDIA - PE

Advog : JOSE ALLAN AUGUSTO LEITE DOS SANTOS (PE032739)

Advog : Pedro Melchior de Melo Barros (PE021802)

Advog : Francisco Nunes de Queiroz (PE017041)

Réu : NEMIAS GONÇALVES DE LIMA

Procurador : Laís Coelho Teixeira Cavalcanti

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Évio Marques da Silva

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 14/10/2021 10:10 Local: Diretoria de Caruaru

Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma Recursal

REEXAME NECESSÁRIO n.º 0000531-85.2015.8.17.0560 (0561592-5)

COMARCA: 2ª Vara da Comarca de Custódia/PE

RELATOR: Des. Evio Marques da Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face de Nemias Gonçalves de Lima, objetivando a condenação do referido gestor público como incurso no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/91, por ato de improbidade administrativa violador dos princípios da administração pública e aplicação das seguintes sanções a) suspensão dos direitos políticos; b) proibição de contratar com o Poder Público e c) pagamento de multa civil.

Após o recebimento da inicial e regular citação do réu, que se quedou revel, foi acostada aos autos certidão de óbito do réu (fl. 324), razão pela qual o Ministério Público, entendendo se tratarem de sanções personalíssimas, requereu a extinção do feito sem resolução meritória (fl. 327/327v).

O juízo a quo, então, acolheu o pleito e decretou a extinção da Ação Civil Pública, com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC (fls. 329/330).

Não houve apelo voluntário.