Página 523 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Os autos foram remetidos a esta superior instância para fins de realização do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Em seguida, a Procuradoria de Justiça opinou pelo não cabimento do reexame necessário e, no mérito, pelo não provimento do recurso de ofício.

É o que importa relatar. Decido.

Observo que, no caso dos autos, o falecimento do réu - devidamente comprovado, acarretou, como bem reconheceu o Juízo a quo, a perda do objeto da presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, uma vez que as sanções que o Ministério Público requereu são, em sua totalidade, personalíssimas.

O Ministério Público, instado a se manifestar, desistiu de prosseguir no feito.

Da mesma forma, a Procuradoria de Justiça, além de concordar com a solução, manifestou previamente pelo não cabimento do reexame necessário, haja vista não haver enquadramento em qualquer hipótese legal.

Entendo que assiste razão à D. Procuradora de Justiça.

Destaco, primeiramente, que a questão enfrentada não está suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há enquadramento no Tema 10421, porquanto não se avalia improcedência da Ação de Improbidade, mas carência de interesse de agir e desistência do Ministério Público.

Na hipótese, o Ministério Público goza da autonomia e legitimidade necessária para desistir de eventual propositura, como no caso dos autos, em que o falecimento do réu fulminou o interesse de agir em demanda punitiva, de cunho personalíssimo.

Ante todo o exposto, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, NÃO CONHEÇO do presente reexame necessário, o que faço monocraticamente, com esteio no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

P. R. I.

À Diretoria para as providências cabíveis.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no acervo.

Caruaru/PE, de de 2021.

Des. Evio Marques da Silva

Relator

1 Tema Repetitivo 1042 - a) Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; b) Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador -frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Des. Evio Marques da Silva

E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br

2

E4

004. 0000023-79.2009.8.17.1230 Apelação

(0563502-9)

Comarca : Saloá

Vara : Vara Única

Apelante : JOSE ALMEIDA DA ROCHA

Advog : Genivaldo Galindo Gomes (PE011074)

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procurador : Andre Silvani Da Silva Carneiro

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Évio Marques da Silva