Página 524 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 14/10/2021 10:10 Local: Diretoria de Caruaru

APELAÇÃO Nº 0000023-79.2009.8.17.1230 (0563502-9)

COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Saloá/PE

APELANTE: José Almeida da Rocha

APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco

RELATOR: Des. Evio Marques da Silva

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo representante do acusado José Almeida da Rocha, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Saloá/PE, nos autos da ação penal acima epigrafada, por meio da qual foi condenado pelo delito tipificado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, todos do CP, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto.

É o que importa relatar.

Decido.

Entendo, de logo, que a presente pretensão recursal esbarra em questão processual que obsta a sua cognoscibilidade, razão pela qual decido monocraticamente à luz do art. 150, IV do Regimento Interno desta Corte de Justiça1. Explica-se.

É que a presente irresignação recursal se revela manifestamente intempestiva, na medida em que o réu e o causídico que o acompanhou durante o processo foram intimados da Sentença condenatória em 09.11.2016, conforme consta na Ata da Sessão do Tribunal do Júri (fls. 294/296), sobrevindo a interposição deste recurso somente em 16.11.2016 (fls. 313), ocasião em que já transcorrido prazo superior a 5 (cinco) dias2.

De tal arte, havendo decorrido in albis o prazo para a interposição do recurso de apelação, nego-lhe seguimento monocraticamente, nos termos do art. 150, IV do Regimento Interno do TJPE. Publique-se. Intime-se.

Caruaru, de de 2021.

Evio Marques da Silva

Desembargador Relator

1 Art. 150. São atribuições do relator: (...) IV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

2 Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias (...) I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Des. Evio Marques da Silva

E-mail: gabdes.evio.marques@tjpe.jus.br

2

E9

005. 0000351-24.2014.8.17.0360 Apelação

(0564413-1)

Comarca : Buíque

Vara : Vara Única

Apelante : MUNICIPIO DE TUPANATINGA