Página 640 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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de queixa do (s) querelante (s) no processo 0000733-09.2013.8.17.0180, impõe-se a extensão dos efeitos daquela sentença em favor de MARIA DAS NEVES DA SILVA pelos mesmos fundamentos. Ante o exposto, EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DAS NEVES DA SILVA, com base no (s) artigo (s) 107, V, do CP c/c o art. 61 do Código do CPP. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Seja (m) a (s) parte (s) intimada (s) na (s) pessoa (s) de seu (s) respectivo (s) patronos, por meio de publicação no DJE. Ciência ao representante ministerial. Desnecessária a intimação da demandada em razão da extinção da punibilidade (Enunciado n. 105 do FONAJE). Ao trânsito em julgado, cumpridas que sejam as formalidades de lei, inclusive, com as devidas baixas, ao arquivo. Expeça-se esta decisão COM FORÇA DE MANDANDO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, nos termos da Recomendação n. 03/2016-CM/TJPE. Altinho - PE, 06 de setembro de 2021. Cristiano Henrique de Freitas Araújo - Juiz de Direito em exercício cumulativo

Sentença Nº: 2021/00141

Processo Nº: 0003951-08.2019.8.17.0480

Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri

Acusado: W. J. DA S.

Advogado: PE027226 - ALEXSANDRO SOARES DA SILVA

Advogado: PE028068 - Cibele Flávia Santos Lopes

Vítima: D. C. S. DO Ó

Juízo de Direito da Comarca Altinho - Vara Única - Fórum Dr. José Ferreira de Lima, Avenida João Cassiano, n. 170, Centro - Altinho - PE, CEP: 55.490-000. Telefones: (81) 3739-2940 / 3739-2943. E-mail: vunica.altinho@tjpe.jus.br PROCESSO: 0003951-08.2019.8.17.0480 SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra WIDSON JOSÉ DA SILVA (WIT), imputando-lhe a prática do (s) crime (s) tipificado (s) no (s) artigo (s) 121, § 2º, III, IV e VI, e § 2º-A, I, c/c o 14, II, do CP, tendo como vítima DÉBORA CAMILA SANTOS DO Ó. Todos (as) qualificados (as) nos autos. Em síntese, a denúncia narra que no dia 03/07/2019, por volta das 23h00min, na Rua Adalice Diniz de Moura, n. 306, Vila Nova, Centro, nesta cidade, enquanto a família estava deitada, o acusado se levantou, foi à cozinha e, quando voltou, tentou matar a vítima, esganando-a e desferindo-lhe golpes de faca no pescoço. Relata ainda que parentes da vítima arrombaram a porta da cassa e socorreram a vítima, que estava desmaiada, ensanguentada e com várias lesões. Conta, ademais, que o acusado conseguiu fugir após a chegada dos parentes da vítima, mas foi preso logo em seguida. Juntada de certidão circunstanciada e cadastro criminal (fls. 30/33), onde se demonstra que NÃO há registro de reincidência ou maus antecedentes contra o acusado. O inquérito policial (fls. 35/81) foi devidamente instruído, sobretudo com o auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos, auto de apresentação e apreensão, perícias traumatológicas e relatório da autoridade policial. Recebida a denúncia em 01/08/2019 (fls. 82/83), ordenou-se a citação do acusado e outras diligências. Deferida a instauração de incidente de insanidade mental (fls. 91/92 e 95/97), o incidente foi julgado improcedente (fls. 105/106). Devidamente citado (fls. 120/121), apresentou-se resposta à acusação, na qual foi requerida a absolvição sumária do acusado (fls. 169/179), ao que o Ministério Público se opôs, sob a alegação de ausência de demonstração da existência de qualquer situação excludente da ilicitude (fl. 185). Em seguida, este Juízo indeferiu o pedido de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento (fls. 181). Apresentados pedidos de revogação da prisão preventiva (fls. 110/118, 126/159), este Juízo os indeferiu (fls. 163/164 e 186/186-v) após parecer ministerial. Realizada a audiência de instrução e julgamento (fls. 202/203 e 222/223), registrada através de recursos audiovisuais, procedeu-se à oitiva da (s) testemunha (s) (ou informante [s]) e ao interrogatório do acusado. Em seguida, este juízo deu vista às partes para apresentação de alegações finais. Nas alegações finais (fls. 224/226), o representante ministerial REQUEREU A PRONÚNCIA do acusado, sob a alegação de que as provas trazidas aos autos tinham demonstrado que a conduta dele estava amoldadas à tipificação do (s) dispositivo (s) legal (ais) descrito (s) na denúncia. Por sua vez (fls. 228/2328), a defesa preliminarmente reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva e requereu a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA com base no artigo (s) 386, VI, do CPP, arguindo que ele tinha agido moderadamente em legítima defesa após ter sido agredido pela vítima. Caso assim não viesse a ser o entendimento deste Juízo, postulou a absolvição do réu, com a base no (s) artigo 386, V e VII, ou a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta do acusado para a tipificação prevista apenas no (s) artigo 129, caput, do CP, e a aplicação da atenuante de confissão, prevista no (s) artigo (s) 65, III, letra d, do CP. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares arguidas pela defesa (pedido de revogação da prisão preventiva e absolvição sumária). Quanto a decisão que decretou a prisão considerou a natureza do crime, os fortes indícios de autoria/materialidade e a necessidade de se manter a ordem pública, requisito previsto no (s) artigo (s) 312 do CPP, que persiste até esta data. No mais, todas as providências constitucionais foram observadas, não ocorreu qualquer alteração fática das circunstâncias que determinaram a decretação da prisão preventiva do denunciado, mostrando insuficiente a substituição da segregação por cautelares diversas para resguardar os bens jurídicos elencados no dispositivo legal cima referido. Por isso, estando a prisão cautelar dentro da legalidade e persistindo os motivos dela, não há que se falar em nulidade ou revogação. Desnecessárias maiores ilações. Sobre o pedido de absolvição sumária com base na legítima defesa, excludente de ilicitude prevista no (s) artigo (s) 23, II, e 25, do CP, e 386, VI, do CPP, observo que o pedido já foi devidamente analisado e indeferido nos presentes autos. saliento, ademais, que os argumentos apresentados pela defesa estão vinculados ao mérito da ação. Por isso INDEFIRO os pedidos de absolvição sumária e de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, mantendo a prisão preventiva do denunciado. Enfrentadas as questões preliminares arguidas, saliento que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sem falhas a sanar, portanto. Quanto aos outros delitos, NÃO há ocorrência de prescrição, estando o processo apto a ser analisado quando ao juízo de admissibilidade. Assim, passo ao exame do mérito. Sabe-se que, na decisão de pronúncia, ao juiz cabe tão somete uma análise superficial do mérito da causa, devendo-se reservar aos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular o exame aprofundado, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos (artigo [s] 5º, XXXVIII, letra c, da CF). Dessa forma, a fundamentação da pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria/participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, a teor do (s) artigo (s) 413, do CPP, o qual se harmoniza com o princípio constitucional contido no (s) artigo (s) 93, IX, da CF. Segundo o que preceitua o rito processual para o caso em análise, concluída a instrução do processo, ao Juízo caberá optar por: a) PRONUNCIAR, quando entender presentes a prova da materialidade da infração e indícios de sua autoria, (artigo [s] 413, do CPP); b) IMPRONUNCIAR, quando não houver prova da materialidade ou indícios de que o acusado seja seu autor (artigo [s] 414, do CPP); c) ABSOLVER SUMARIAMENTE, quando provada alguma causa que exclua o crime ou isente o agente de pena (artigo [s] 415, do CPP); ou d) DESCLASSIFICAR, na hipótese em que, em discordância com a queixa ou denúncia, estiver presente delito cuja competência não seja conferida ao Tribunal do Júri (artigo [s] 419, do CPP). Feitas estas breves considerações, examino os elementos contidos nos autos acerca da certeza da materialidade e dos indícios de autoria. Analisando as declarações da (s) vítima (s) e testemunhas/informantes arroladas pela (s) parte (s) e devidamente compromissadas na forma da Lei e advertidas (no caso dos [as] informante [s]), observei que a vítima DÉBORA CAMILA SANTOS DO Ó confirmou as declarações prestadas em sede policial. Acrescentou que já estava separada do acionado, mas atendeu a pedido dele, permitindo que dormisse na casa dela na data dos fatos para ficar com filho do casal que era muito apegado a ele. Disse ainda ter ficado sabendo que o réu tinha passado a fazer uso de remédio controlado depois da separação.