Página 647 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Defesa prévia às f. 68.

Relatório social do adolescente às f. 72/74.

Alegações finais do Ministério Público às f. 72/81 e da Defesa às f. 82/85.

Este juízo é competente para esta apuração e o processo que transcorreu regularmente, com observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, estando, portanto, sem vícios ou nulidades a serem sanadas.

Quando ouvido perante este juízo em audiência de apresentação realizada no dia 23/08/2021, conforme termo acostado às f. 61 e mídia que o acompanha, o representado negou a prática do ato infracional que lhe foi imputada, afirmando que estava na casa de uma irmã sua (coautora do delito) cuidando de um filho desta, e não sabia que havia drogas na casa, mas apenas 01 (uma) balança de precisão, a qual alega que era utilizada para pesar frutas, verduras e carne, já que sua irmã é feirante. Também afirmou que desconhecia a existência da arma e das drogas apreendidas na casa vizinha e que os coautores A. e A. vendiam drogas, isentando sua genitora e suas irmãs da prática do mesmo delito.

As testemunhas policiais militares não encontraram drogas com o representado, mas apenas na casa onde este se encontrava (que pertencia a sua irmã Paloma) e na casa vizinha, sendo certo que sua mãe (do adolescente) já foi presa, processada e condenada por tráfico de drogas, confessando tal delito em audiência, inclusive, bem como que suas irmãs, cunhado e sogro (arroladas como coautores na representação do Ministério Público) respondem em juízo por tráfico de drogas, tendo o adolescente ratificado que J.A e A. (cunhado e sogro do representado, respectivamente) vendem drogas.

Diante de tudo isso, é razoável concluir que além da mãe do representado já haver praticado tráfico de drogas, tal ofício hodiernamente é exercido pelas irmãs do representado, pelo cunhado J.A e pelo sogro Alexsandro, não havendo evidências de que o representado participe do projeto, haja vista a real possibilidade de vir a "fumar" todo o lucro do empreendimento e levar os "comerciantes" a terem que procurar um trabalho lícito.

A prova oral produzida em audiência, portanto, não corroborou o que fora aduzido na representação relativamente ao fato de o representado ser coautor do ilícito.

Diante do conjunto probatório dos autos, não restou evidenciada a materialidade do ato infracional previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o adolescente negou a prática do tráfico, tanto perante a Autoridade Policial quanto perante este juízo, afirmando que a proprietária da balança de precisão era sua irmã P. e que "quem vende drogas é J.A e A.", seus cunhado e sogro, respectivamente. No mesmo sentido, os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público ressaltaram que não foi encontrada droga alguma em algum lugar da roupa ou do corpo do representado, não subsidiando a capitulação pelo tráfico.

Desse modo, não foi demonstrada a materialidade e a autoria da prática do ato infracional análogo à conduta prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Posto isso, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na representação de f. 02/08, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Todavia, considerando a certeza da existência do tráfico de drogas na residência onde se encontrava o representado e na casa vizinha, onde foi apreendida a arma de fogo, decreto a perda do valor apreendido às f. 32, que deverá ser transferido em favor do FUNPEPE, conta corrente nº 11.432-5, Agência nº 3234-4, do Banco do Brasil S/A, nos termos da Lei Estadual nº 15.689/2015.

Sem custas, por força do disposto no art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90 (ECA).

Deixo de aplicar as medidas de proteção previstas no art. 101, incs. III, V e VI, do ECA ao representado, posto que atingirá maioridade em exatos 10 (dez) dias (vide f. 24) e não mais estará sujeito às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como desconheço tratamento de desdrogadição capaz de apresentar resultado profícuo em tão curto lapso temporal.

Transitada em julgado, arquive-se

Guarde-se sigilo dessa decisão, salvo autorização judicial para certidão/cópia. Anotações e intimações necessárias. Registre-se em segredo de justiça. Ciência ao Ministério Público por remessa dos autos. Intime-se a Defesa via DJe, a rigor do que prescreve o artigo 190, § 1º, da Lei nº 8.069/90.

Dou à presente sentença força de mandado de desinternação/termo de entrega do adolescente a (o) seu (ua) representante legal, dispensando a confecção de qualquer outro expediente nesse sentido, como autoriza a Recomendação nº 03/2016, do Conselho da Magistratura. Encaminhese ao CENIP/FUNASE por e-mail.

Belo Jardim, 28 de setembro de 2021

Clécio Camêlo de Albuquerque

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Segunda Vara Cível da Comarca de Belo Jardim

- PC JOÃO TORRES GALINDO, s/n - Edson Mororo Moura

Belo Jardim/PE CEP: 224755 Telefone: 81 - 3726.8913/81 - 3726.8912 - Email: vara02.belojardim@tjpe.jus.br - Fax:

2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim

Processo n. 0001272-60.2012.8.17.0260

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Expediente n: 2021.0876.000362

Prazo do Edital : 30 (trinta) dias