Página 650 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Bezerros - 1ª Vara

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Primeira Vara da Comarca de Bezerros

Forum Alípio Cavalcanti - AV Otávio Pessoa, s/n - São Pedro Bezerros/PE CEP: 55660000 Telefone: (081)3728.1071

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

EXPEDIENTE Nº 2021.0877.001613

PROCESSO: AÇÃO PENAL (CRIMES CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO) Nº 0001993-44.2015.8.17.0280.

AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

RÉU: CÍCERO JOSÉ DO NASCIMENTO, filho de José Eduardo do Nascimento e de Maria José Lima do Nascimento, residente na Rua Professora Isabel Ferraz, n. 15, Loteamento Recanto dos Pássaros, Amaraji/PE .

INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV e V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

ADVOGADO: DRS. KLÉBER CARLOS BARBOSA DE MOURA CAVALCANTI – OAB/PE Nº 41.250 e WANESSA RODRIGUES DE ARAÚJO CAVALCANTI MOURA – OAB/PE Nº 37.908.

VÍTIMA: DAYANA SOUZA SANTOS.

O DOUTOR PAULO ALVES DE LIMA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bezerros, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc.

Pelo presente Edital, ficam os ADVOGADOS do réu INTIMADO da sentença de pronúncia prolatada por este Juízo, nos autos do processo declinado no preâmbulo deste, a qual possui sua parte conclusiva com o seguinte teor:

“(...) EX POSITIS, com base nas disposições retro, no Artigo e 413, § 3º, do Código de Processo Penal, nas fundamentações acima e no mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em PARTE, o pedido contido na denúncia, para o fim de PRONUNCIAR o denunciado CÍCERO JOSÉ DO NASCIMENTO, nas raias do Art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, pelo homicídio DUPLAMENTE QUALIFICADO do qual foi vítima DAYANA SOUSA SANTOS NASCIMENTO, por motivo TORPE (ciúme) e mediante SURPRESA (recurso que impossibilitou a defesa da ofendida) – através de golpes de FACA, na madrugada do dia 26.05.2015, no bairro Santo Amaro II, nesta Comarca de Bezerros/PE,... TUDO para o fim de submeter o réu a julgamento pelo Egrégio TRIBUNAL DO JÚRI, com a manutenção da DECISÃO do TJPE, proferida no HC nº 0465267-1, substituindo a prisão preventiva por MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, sem prejuízo para que a PROMOTORIA e a DEFESA possam demonstrar suas teses durante a sessão plenária do Tribunal do Júri. Se e quando ocorrer a PRECLUSÃO da matéria da pronúncia – seja por falta de RECURSO NO SENTIDO ESTRITO ou IMPROVIMENTO recursal, acaso algum seja interposto –, abram-se vistas dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO e à DEFESA do réu, para os fins do Art. 422 do Código de Processo Penal, sem prejuízo para que os três APARELHOS DE TELEFONES CELULARES – descritos no AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO de 26.05.2015 e apreendidos na residência da vítima (fl. 11) – sejam encaminhados à DELEGACIA DE POLÍCIA, para que sejam PERICIADOS e verificados os seus contatos, as mensagens e as imagens existentes, e, depois, DEVOLVIDOS a parente mais próximo de DAYANA SOUSA SANTOS NASCIMENTO (nome de casada, conforme documento oficial de fl. 87) e da INTIMAÇÃO da DEFESA do réu CÍCERO para que ELA providencie a JUNTADA de CÓPIA da CERTIDÃO DE NASCIMENTO da filha que CÍCERO teve com a sua esposa DAYANA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bezerros, 14 de OUTUBRO de 2021. - JUIZ DE DIREITO - Dr. Paulo Alves de Lima”.

Dado e passado nesta 1ª Vara da Comarca de Bezerros, aos dezoito (18) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (2021). Eu, Genildo José de Oliveira, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevo.

GENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2021.0877.001617

Ação: Procedimento Comum Cível (Procedimento de Conhecimento)