Página 702 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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qualidade de Defensor (s)(a) do Autuado, devendo entrar em contato com a Secretaria para fornecimento do link, BEM COMO intimado (a)(s) do teor da DECISÃO proferida no processo em epígrafe que a seguir se transcreve: Isto posto, diante do pedido de fls. 189/195, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado ELENIVALDO TEIXEIRA DA SILVA pelas MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I e IV, DO CPP , sujeitando-o às seguintes condições, sob pena de revogação do benefício e de eventual novo decreto preventivo : (a) Comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades, até o dia 20 (vinte) de cada mês, assim que o atendimento ao público seja restabelecido ; e (b) Proibição de se ausentar desta Comarca por mais de 30 (trinta) dias sem prévia autorização judicial. Advirta-se o acusado que o descumprimento das medidas cautelares ora aplicadas poderá ensejar a aplicação de outras mais gravosas, inclusive a nova decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura , tomando-se o compromisso de praxe e colocando o acusado imediatamente em liberdade , salvo se por outro motivo deva permanecer preso, dando-se baixa no mandado de prisão expedidos nos autos junto ao BNMP. Intime-se o réu , a defesas técnica e o Representante do Ministério Público. Cumpram-se os expedientes relativos à audiência de instrução e julgamento designada retro . Caruaru/PE, 19 de outubro de 2021. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito . DADO E PASSADO, nesta Cidade e Comarca de Caruaru - Estado de Pernambuco, aos 19 dias do mês de OUTUBRO do ano de dois mil e vinte e um (2021). Eu,_______José Kleyton, Analista Judiciário, digitei.

FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JUNIOR

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU

4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU

EDITAL DE INTIMAÇÃO- SENTENÇA

Expediente: 2021.700.0003480

Processo: 0006242-25.2012.8.17.00480

Pelo presente, de ordem do Exmo. Sr. Dr. Francisco Assis de Morais Júnior, Juiz de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Caruaru-PE, ficam as partes devidamente intimados, de todo teor da sentença nos autos do processo acima mencionado, CUJA PARTE FINAL É A SEGUINTE:” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito relativamente a EDIMILSON INÁCIO DA SILVA, relativamente ao delito tipificado no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, o que faço sem resolução do mérito, levando-se em consideração a falta do interesse de agir superveniente, em sua vertente utilidade, com fulcro no art. 395, inciso II, do CPP.

P.R.I.

Oficie-se ao IITB para as atualizações cadastrais necessárias.

Decreto a perda, em favor da União, da arma e munições apreendidas, devendo-se oficiar ao Comandante do Batalhão em que se encontra custodiada para fins de proceder a sua destruição.

Sem condenação em honorários.

Com o trânsito em julgado e cumpridos todos os mandamentos, arquive-se.

Caruaru, 23 de setembro de 2019.

Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota

Juíza de Direito em exercício cumulativo

D ADO e PASSADO, nesta cidade e Comarca de Caruaru - Estado de Pernambuco, aos 12 dias do mês de outubro de 2021. Eu. Neide Pires dos Santos, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.

NEIDE PIRES DOS SANTOS

CHEFE DE SECRETARIA