Página 729 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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mesmo informado que não o possuía, oportunidade em que lhe foi dada voz de prisão, sendo então conduzido à Delegacia local."Inquérito Policial (fls. 13/37). Termo de fiança (fl. 23). Auto de apresentação e apreensão (fl. 25). Recebimento da denúncia em 06.11.2013 (fl. 44). Laudo Pericial (fls. 57/60). O réu, devidamente citado, apresentou resposta à acusação (fls. 69/74). Em sede de audiência de instrução e julgamento, procedeuse a oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do acusado (fls. 106/107. Em alegações finais por intermédio de memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido condenatório, nos termos da denúncia (fls. 126/127). A defesa, em sede de razões finais, também por intermédio de memoriais, requereu a extinção da punibilidade do acusado, em decorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Requereu, também a absolvição do acusado com fulcro na insuficiência de provas (fl. 149/152). É o relatório. Decido. Fundamentação Ab initio, cumpre salientar a normalização da ação processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e todas as garantias do devido processo legal. Atribuise ao acusado a conduta tipificada no art. 14 da Lei 10.826/2003, in verbis: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A peça vestibular acusatória aduz que no dia 24 de fevereiro de 2012, por volta das 22h, no Parque de Exposições, neste município, o denunciado foi preso em flagrante delito ao portar um revólver calibre 38, especial, marca TAURUS, número de série 242131, juntamente com seis munições do mesmo calibre, sendo cinco intactas e uma deflagrada, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos art. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial (AgRg no AREsp 1.219.142/SP, j. 17/04/2018). Os crimes de perigo abstrato têm por objetivo evitar a real ocorrência de dano a bens jurídicos, pelo que optou o legislador, legitimamente, por criminalizar condutas potencialmente lesivas desde o seu nascedouro, independentemente da aferição do perigo concreto ao bem jurídico. A intenção do legislador, portanto, é de prevenir crimes com armas, de proteger as pessoas e reduzir a criminalidade, e os acusados, ao terem a posse irregular de armas de fogo com suas respectivas munições, expõe a comunidade em perigo. Por tal razão a lei presume, juris et de jure, que ter a posse de arma de fogo, acessório ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, gera perigo à sociedade. Concluída a instrução processual sem preliminares arguidas, passo a análise do mérito, com o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da defesa. Seguem os principais trechos dos depoimentos prestados pelas testemunhas, em sede de audiência de instrução, bem como o interrogatório do réu: A testemunha de defesa Allyson Figueiroa Rodrigues afirmou que:" Estava em uma festa com os amigos e esposas quando começou uma briga grande; que não chegou a ver o acusado armado, só ouviu quando os policiais chegaram dizendo que ele estava armado; que não conseguiu ver porque tinha muita gente no local; que a confusão era em outro grupo; que foi muito rápido o ocorrido; que não viu o acusado se abaixando para pegar; não sabe porque o acusado pegou a arma; que só viu quando os policiais pediram a arma na mão do acusado; acha que alguém tentou se desfazer da arma; que o acusado nunca andou armado; que não viu o acusado armado."A testemunha de defesa Paulo Manoel Souza Silva apontou que:" Estavam na festa quando começou uma briga e com pouco tempo chegou um amigo avisando que o acusado teria sido preso; que a confusão foi com um pessoal de fora; que não viu a arma; que os policiais estavam à paisana; que o acusado não estava armado; que o acusado pegou a arma no chão. "A testemunha de defesa Marvin José Araújo de Souza disse que:" Estavam na festa e começou um empurra, empurra; que o acusado viu a arma no chão e pegou; que só viu quando o acusado estava acompanhado por dois policiais à paisana; que estava com o acusado; que tinha umas 20 (vinte) pessoas na turma; que viu o acusado pegando a arma no chão; que viu o acusado se abaixando para pegar a arma; que não sabe porque o acusado pegou a arma no chão; que não viu quem jogou a arma no chão; que foi tudo muito rápido, o acusado pegou a arma e os policiais já estavam chegando no grupo."O acusado, em sede de interrogatório, assim se manifestou:" Os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que tinha muita gente bêbada; que começou uma briga próximo ao depoente; que estava todo mundo com suas esposas ou namorada; que não estava armado; que tinha dois policiais armados à paisana; que passaram a arma para uma menina e ela jogou no chão e o depoente pegou e ficou com a arma em punho; que os policiais abordaram o depoente pedindo a arma; que foi de livre espontânea vontade para a delegacia; que nunca andou armado; que nunca foi preso nem processado; não conhecia os policiais; pegou a arma do chão para evitar o pior; que foi muito rápido que os policiais chegaram pedindo a arma; que tinha bebido; que não tinha outros policiais armados; que pediu para procurar a pessoa que deu a arma na mão da menina; que não conhecia a menina; que a reação foi de pegar a arma para não acontecer o pior, esperar terminar a briga; que não deu tempo dos policiais verem a menina soltando a arma."Conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal,"o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". O dispositivo retro consagra o princípio do livre convencimento motivado, também denominado de persuasão racional, segundo o qual nenhuma prova tem valor absoluto, não havendo hierarquia entre elas, e nem critérios predeterminados de valoração, devendo o magistrado, para formar seu convencimento e fundamentar sua decisão, analisar e valorar todas as provas presentes nos autos. No caso em análise, as testemunhas policiais não compareceram para prestação de depoimento em sede de audiência de instrução. O réu afirmou não ser o proprietário da arma de fogo, informando que ocorreu uma discussão durante uma festa, na qual uma menina jogou a referida no chão, tendo o mesmo pego o instrumento bélico para evitar o pior. A prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não é capaz de demonstrar em cognição exauriente a prática delitiva. Nenhum policial militar que participou da ocorrência se fez presente na audiência para prestar depoimento. Todas as testemunhas foram veementes quanto ao fato de o réu não portar arma de fogo, apenas tendo pego uma arma de fogo que se encontrava no chão do local onde ocorria a festa. O denunciado disse que pegou a arma para" evitar o pior ", dada a confusão que teve início no evento. De se recordar que no processo penal, cabe ao órgão acusador comprovar a veracidade dos fatos imputados ao réu, e não ao réu provar sua inocência, sob pena de absolvição do acusado com fundamento na insuficiência de provas. Trata-se da aplicação do princípio" in dubio pro reo/favor rei ". Segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. Inexistindo provas cabais produzidas na esfera judicial a autorizar a condenação, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, e, por consequência, a absolvição por ausência de provas da autoria delitiva. 2. Recurso provido.(TJ-PE - APL: 4721800 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 09/08/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2018) Ressaltase o valor probatório relativo do inquérito policial, em razão de seu caráter inquisitivo, ante a inobservância do contraditório e da ampla defesa. Portanto, o juízo não pode condenar o réu com fundamento exclusivo nos elementos informativos produzidos na fase pré-processual. Segundo Fernando Capez," o inquérito tem valor probatório meramente relativo, pois serve de base para a denúncia e para as medidas cautelares, mas não serve sozinho para sustentar sentença condenatória, pois os elementos colhidos no inquérito o foram de modo inquisitivo, sem contraditório e ampla defesa ". Assim, a improcedência do pedido condenatório se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório do Ministério Público para ABSOLVER o réu THIAGO CORREIA MOTA do crime que lhe foi imputado (art. 14 da lei nº 10.826/03), o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Oficie-se ao IITB para as providências cabíveis. Encaminhe-se a arma apreendida, e eventuais munições, ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas (art. 25 da Lei nº 10.826/2003). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Custódia/PE, 14.10.2021. MANOEL BELMIRO NETOJuiz de Direito Poder Judiciário do Estado de PernambucoJuízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Custódia

Sentença Nº: 2021/00432