Página 730 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Processo Nº: 0000375-29.2017.8.17.0560

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário

Acusado: A. S. S.

Vítima: M. C. S. e S.

Autos nº 0000375-29.2017.8.17.0560SENTENÇARelatório Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em face de ABEL SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe o crime descrito no art. 147 do Código Penal. Denúncia recebida em 15.06.2018 (fl. 74). Citação pessoal do acusado (fl. 78). Resposta à acusação (fl. 83). Em sede de audiência de instrução, o Ministério Público requereu prazo para acostar aos autos o endereço da vítima com marcação de data para audiência de continuação (fl. 97). Cota ministerial (fl. 99). É o relatório. Decido.FundamentaçãoPraticada uma infração penal (crime ou contravenção penal) tem início a persecução penal, composta de duas fases, a saber: fase inquisitorial (nesta se desenvolve o inquérito policial); fase processual (processo-crime).Por intermédio da ação penal inicia-se a formação do processo penal. Após citação do acusado, apresentação da resposta à acusação, instrução processual, o juiz prolata decisório condenatório ou absolutória. De se recordar a necessidade de observância do devido processo legal e seus vetores, durante todo trâmite do processo, quais seja, juiz natural, ampla defesa, contraditório, inadmissibilidade das provas ilícitas, presunção de inocência.Em caso de condenação, passa-se ao cumprimento da reprimenda imposta pelo juízo de conhecimento, em sede de processo de execução penal. O arquivamento do referido processo executivo decorre do cumprimento da pena, ou da incidência de uma causa extintiva da punibilidade, à guisa de exemplo, as hipóteses delineadas no art. 107 do Código Penal.Segue dispositivo:Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente;II - pela anistia, graça ou indulto;III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;IV - pela prescrição, decadência ou perempção;V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.Impende destacar que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Não se trata de uma faculdade do magistrado, mas sim de um dever funcional.Segue julgado que corrobora a disposição normativa:PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA DE PROVAS DOS ATOS DE TRAFICANCIA. APELO IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. Se as circunstâncias objetivas indicam a destinação da droga apreendida para consumo próprio, a desclassificação é medida de rigor. 2. À unanimidade, foi negado provimento ao recurso, e de ofício, foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade do réu.(TJ-PE - APL: 3649149 PE, Relator: Mauro Alencar De Barros, Data de Julgamento: 18/03/2019, 3ª Câmara Extraordinária Criminal, Data de Publicação: 08/04/2019) No caso vertente, mostra-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, vez que foi imputado ao acusado à o tipo penal descrito no art. 147 do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade máxima é de 06 (seis) meses. Segundo determina o art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença final, consuma-se em três anos no que se refere às infrações penais cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato é inferior a 01 (um) ano. Considerando que a denúncia foi recebida em 15.06.2018, última causa interruptiva da prescrição (art. 117, I, do Código Penal), a consumação da prescrição da pretensão punitiva ocorreu no dia 15.06.2021. Destarte, imperiosa a decretação da extinção da punibilidade do agente em decorrência da consumação prescritiva. Dispositivo Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos, com fulcro no art. 107, IV (primeira figura) c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ABEL SOUZA SANTOS em face da consumação da prescrição da pretensão punitiva. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao Instituto Tavares Buril para as providências cabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: "É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença". Custódia/ PE, 13.10.2021.MANOEL BELMIRO NETOJuiz de DireitoPoder Judiciário do Estado de PernambucoJuízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Custódia

Sentença Nº: 2021/00433

Processo Nº: 0000638-90.2019.8.17.0560

Natureza da Ação: Termo Circunstanciado

Autor do Fato: José David Ferreira Veras da Silva

Autos nº 0000638-90.2019.8.17.0560SENTENÇARelatório Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência em face de JOSÉ DAVID FERREIRA VERAS DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe as infrações penais descritas nos arts. 330 e 331 do Código Penal. O fato ocorreu em 18.07.2019. Por meio da sentença de fls. 25/26 homologou-se transação penal, nos termos do art. 76, § 4º, da lei nº 9.099/95, sendo acordado o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), em duas parcelas. Intimado pessoalmente para comprovar o cumprimento da medida, o réu juntou aos autos a guia de pagamento de uma parcela (fl. 44). Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pelo reconhecimento da prescrição com a extinção de punibilidade do agente (fls. 45/46).É o relatório. Decido.FundamentaçãoPraticada uma infração penal (crime ou contravenção penal) tem início a persecução penal, composta de duas fases, a saber: fase inquisitorial (nesta se desenvolve o inquérito policial); fase processual (processo-crime).Por intermédio da ação penal inicia-se a formação do processo penal. Após citação do acusado, apresentação da resposta à acusação, instrução processual, o juiz prolata decisório condenatório ou absolutória. De se recordar a necessidade de observância do devido processo legal e seus vetores, durante todo trâmite do processo, quais seja, juiz natural, ampla defesa, contraditório, inadmissibilidade das provas ilícitas, presunção de inocência.Em caso de condenação, passa-se ao cumprimento da reprimenda imposta pelo juízo de conhecimento, em sede de processo de execução penal. O arquivamento do referido processo executivo decorre do cumprimento da pena, ou da incidência de uma causa extintiva da punibilidade, à guisa de exemplo, as hipóteses delineadas no art. 107 do Código Penal.Segue dispositivo:Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente;II - pela anistia, graça ou indulto;III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;IV - pela prescrição, decadência ou perempção;V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.Impende destacar que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Não se trata de uma faculdade do magistrado, mas sim de um dever funcional.Segue julgado que corrobora a disposição normativa:PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO.