Página 733 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova (art. 414, caput e parágrafo único, do CPP). O juiz pode, também, efetuar a desclassificação da infração penal imputada ao réu. Em se convencendo, em discordância da acusação, da existência de crime diverso do delito doloso contra vida, dar-se-á a desclassificação da infração com a remessa dos autos ao juízo competente para decidir (art. 419, CPP). Por fim, o juiz pode proferir sentença de pronúncia, e após preclusão do decisório, os autos serão encaminhados ao presidente do Tribunal do Júri, tendo início a segunda fase do procedimento. Neste momento processual, ocorrerá o julgamento em plenário de modo que o Conselho de Sentença decidirá de forma soberana, respeitados a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a incomunicabilidade dos jurados. A sentença de pronúncia tem cabimento caso o juiz se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Trata-se de um juízo de admissibilidade para processamento e julgamento do crime doloso contra a vida imputado ao réu perante o Conselho de Sentença. Na decisão de pronúncia, a cognição empregada pelo julgador é sumária, bastando a prova da materialidade do fato e apenas indícios suficientes de autoria ou participação para encaminhamento dos autos ao Juiz Natural. Tal decisão deve ser fundamentada conforme preconiza o caput do art. 413 do Código de Processo Penal, e o art. 93, IX, da Constituição Federal. Todas as decisões judicias devem ser motivadas, sob pena de nulidade. Como a cognição empregada pelo juiz é sumária, basta a comprovação da materialidade de fato e dos indícios suficientes da autoria ou participação para fins de pronunciamento do acusado. Aplica-se a decisão de pronúncia o princípio in dubio pro societate, devendo o Juiz remeter os autos ao plenário para fins de julgamento do crime doloso contra vida imputado ao réu, independente de comprovação de autoria delitiva. Repita-se, faz-se necessário apenas os indícios de autoria. Abaixo aresto: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALTA VELOCIDADE (RACHA) E SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DOLOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o tribunal do júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do código de processo penal. 2. Verificando-se que a imputação diz respeito a morte ocasionada por acidente de trânsito em suposto contexto de "racha", tem-se a materialidade, consistente na morte da vítima, bem como os indícios de autoria, uma vez que o recorrente conduzia o outro veículo envolvido na disputa. É isso que se requer, sucintamente, para autorizar o juízo de pronúncia. 3. Assim, tratando-se de crime contra a vida, presentes indícios da autoria e materialidade, deve o acusado ser pronunciado, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao tribunal do júri respectivo proferir o juízo de mérito aplicável ao caso, bem como se o crime aconteceu com dolo eventual ou culpa. 4. Ademais, o pedido de reconhecimento da inexistência absoluta de provas de que tenha o recorrente assumido conduta dolosa, com a consequente desclassificação da conduta para culposa, não prescinde de acurado revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial, nos moldes da Súmula nº 7/stj. 5. Não prospera a alegação de excesso de linguagem por ocasião da sentença de pronúncia, pois a leitura do acórdão recorrido e da própria sentença de pronúncia demonstra justamente o contrário, isto é, que o decisum limitou-se à demonstração da materialidade do fato e à indicação da existência de indícios suficientes de autoria. 6. No presente caso, verifica-se que o julgador de primeiro grau foi detalhista, analisando ponto a ponto, porém, em momento algum, declinou um juízo de convicção a respeito da culpabilidade da recorrente, cuidando apenas de apresentar elementos de prova mínimos. E estritamente necessários. Para reconhecer a prova da materialidade e indícios da autoria e participação de crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo tribunal do júri. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem, se o decisum limitou-se a apontar as provas que dão suporte à acusação. 7. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.525.082; Proc. 2015/0080328-5; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 01/06/2016) Concluída a instrução processual sem preliminares arguidas, passo a análise do mérito, com o exame sobre as provas produzidas, a fim de serem valoradas as pretensões do Ministério Público e, em contrapartida, as que resultaram da defesa. Seguem os principais trechos dos depoimentos prestados em sede de audiência: A testemunha Cícero Firmino da Silva apontou que: "Conhece Lucimário desde pequeno e a vítima; no dia dos fatos ia para a casa do filho; no caminho ouviu alguém gemendo na beira da cerca; socorreu Eraldo; Eraldo estava machucada na cabeça e gemia bastante e pedia socorro; a vítima disse que queria socorro, mas não disse como tinha acontecido; estava a pé, pegou o acusado e levou para casa de sua mãe, e depois para o hospital; o ferimento na cabeça não sangrava muito; a vítima nada disse sobre o acontecido; ouviu comentários que foi o acusado que bateu na vítima; esses comentários são de terceiros; confirma seu depoimento de fls. 10; retrata-se que viu a vítima dizendo a polícia que foi Lucimário; a vítima bebe; o acusado trabalha e tem residência fixa; não sabe dizer se a vítima estava bêbada, mas estava com cheiro de bebida; nunca ouviu dizer que vítima e acusado tinham brigas anteriores; os dois têm comportamento normal". A testemunha Adeilton da Silva Santos disse que: "No dia dos fatos estava em casa dormindo; seu sogro - Cícero - chamou o depoente para socorrer a vítima; pegou o carro e socorreu a vítima; pegou a vítima na casa da mãe; no caminho a vítima não disse nada; ouviu dizer que foi Lucimário quem bateu na vítima; não sabe os motivos do crime; conhece a vítima desde 2000; nunca soube de qualquer confusão entre a vítima e o acusado; confirma seu depoimento de fls. 16/17; não sabe se a vítima estava embriagada; não sabe se houve briga antes; não sabe se acusado e vítima eram de brigar". O acusado, em sede de interrogatório, assim se manifestou: "Nega os fatos que lhe são imputados na peça acusatória; não sabendo porque foi acusado da prática do fato; não sabendo afirmar também quem foi o autor do fato; no dia do fato conversou com a vítima logo cedo, a" tardezinha ", não sabendo precisar a hora; apenas conversou com a vítima não chegando a discutir com ela; antes do fato já tinha tido uma discussão como a vítima pois certa vez a vítima foi" bagunçar "na casa do acusado e esse mandou aquele ir embora; nega que no dia do fato a vítima tenha ido até sua residência; nega que tenha tido qualquer tipo de relacionamento com a senhora Maria Rita de Queiroz Santos; no dia do fato conversou com a vítima porque a vítima vivia dizendo pelos bares que iria pegar o acusado; que nada mas tem a dizer em sua defesa; não sabe dizer quem possa ter agredido a vítima; sabe apenas que a vítima tinha problema nos bares onde bebia; sabe que ninguém gostava da vítima na comunidade onde a mesma vivia; não sabe dizer porque a vítima está presa em Pesqueira/PE". A defesa, em sede de alegações finais, requereu a impronúncia do acusado com fundamento na ausência de animus necandi. O Ministério Público, nas razões finais, pugnou pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia. Segundo o Parquet, existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria no tocante à prática de crime doloso contra a vida. Das provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, observa-se que o réu tinha totais condições de ceifar a vida da vítima. Acusado e vítima estavam sozinhos e ninguém presenciou o momento das agressões. Destaco que a vítima prestou depoimento por intermédio de carta precatória, mas por motivos de impropriedade técnica inexistem gravações colacionadas aos autos. O Juízo Deprecado de Pesqueira, devidamente oficiado, informou que o referido depoimento não se encontra gravado para envio de uma cópia. A testemunha Cícero Firmino da Silva apontou que Eraldo estava machucado na cabeça, e que o ferimento não sangrava muito. A parte ofendida, em sede inquisitorial, relatou que levou um soco; um chute na barriga; além de ter sido agredido em um dos braços e na cabeça com um pedaço de pau. A vítima afirmou que desmaiou e só acordou quando seu primo lhe chamou. Sendo assim, caso o imputado tivesse a intenção de consumar o homicídio, dada as particularidades do caso concreto, conseguiria alcançar seu intento, pois estava em um lugar ermo com a vítima, e este teria desmaiado após agressões iniciais. Portanto, o agente voluntariamente interrompeu a execução criminosa, operando-se a desistência voluntária. O instituto da desistência voluntária enseja, por sua vez, a desclassificação do crime contra vida imputado ao réu para o delito de lesão corporal, eis que o agente deve ser responsabilizado tão-somente pelos atos já praticados.Abaixo aresto:APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRONÚNCIA - DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO ANIMUS NECANDI - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. Ausentes elementos suficientes para impor uma decisão de pronúncia quanto ao crime de homicídio qualificado, ante a inexistência de indícios quanto ao animus necandi do acusado, levando-se em conta que restou evidenciada a sua desistência voluntária, deve ser mantida a decisão desclassificatória.(TJ-MG - APR: 10005150031465001 MG, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 02/05/2017, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/05/2017) Importa destacar que a aplicação da desistência voluntária não exige espontaneidade, mas sim voluntariedade, ou seja, o desejo de interromper a execução criminosa não precisa surgir na mente do agente. O desistir de prática delitiva decorrente do pedido da vítima, de terceiro, ou, até