Página 734 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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mesmo, seguinte a uma reação sem força abrupta, de possível afastamento, denota o instituto da desistência voluntária. Assim, o legislador exige para incidência da desistência voluntária o elemento da voluntariedade. Quanto ao tema, tem-se que o art. 16 do Código Penal determina que para a aplicação do redutor, o ato deve ser dotado de voluntariedade por parte do agente. De fato, voluntariedade e espontaneidade não se confundem, uma vez que é plenamente possível que um ato seja voluntário e não seja espontâneo. De fato, nos casos em que a reparação do dano ocorre por iniciativa de um terceiro, não se tem o requisito da espontaneidade, podendo estar presente a voluntariedade. Por outro lado, caso a reparação seja em razão de uma imposição ou uma coação de um terceiro, ausente está o requisito da voluntariedade (STJ - HC: 436253 AC 2018/0028931-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 28/06/2018). Destarte, diante de sua desistência voluntária, o agente deve ser responsabilizado apenas pelos atos já praticados, impondo-se, assim, a desclassificação do tipo imputado ao réu em sede de denúncia, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal.Dispositivo Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para, nos termos do art. 419, caput, do Código de Processo Penal, desclassificar a conduta do réu por entender que não está caracterizado crime doloso contra a vida, remetendo-se os autos ao juízo competente a fim de apurar a infração penal não sujeita à competência do Tribunal do Júri. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e a defesa técnica. Transitada em julgado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Custódia/PE, 14.10.2021. Manoel Belmiro NetoJuiz de Direito2Poder Judiciário do Estado de PernambucoJuízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Custódia1

Sentença Nº: 2021/00436

Processo Nº: 0000483-53.2020.8.17.0560

Natureza da Ação: Termo Circunstanciado

Autor do Fato: MAGNO JOSÉ LOPES DE LIMA

Autos nº: 0000483-53.2020.8.17.0560SENTENÇA Relatório Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência autuado em face de MAGNO JOSÉ LOPES DE LIMA, qualificado nos autos, imputando-lhe as infrações descritas no art. 19 da LCP e no art. 309 do CTB. Por meio da sentença de fls. 26/28 homologou-se transação penal, nos termos do art. 76, § 4º, da lei nº 9.099/95, sendo acordado pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Certidão informando o cumprimento da medida (fl. 33). É o relatório. Decido.Fundamentação Praticada uma infração penal (crime ou contravenção penal) tem início a persecução penal, composta de duas fases, a saber: fase inquisitorial (nesta se desenvolve o inquérito policial); fase processual (processo-crime).Por intermédio da ação penal inicia-se a formação do processo penal. Após citação do acusado, apresentação da resposta à acusação, instrução processual, o juiz prolata decisório condenatório ou absolutória. De se recordar a necessidade de observância do devido processo legal e seus vetores, durante todo trâmite do processo, quais seja, juiz natural, ampla defesa, contraditório, inadmissibilidade das provas ilícitas, presunção de inocência.Em sendo a infração criminal de ação penal pública, o processo-crime será iniciado por intermédio de denúncia ofertada pelo Ministério Público. Um dos princípios aplicável a ação penal pública é o da obrigatoriedade, segundo o qual o órgão ministerial é obrigado a oferecer denúncia diante existência de justa causa (lastro probatório mínimo), qual seja, caso estejam presentes os requisitos indícios de autoria e prova da materialidade delitiva.Há também o princípio da indisponibilidade que veda ao Parquet desistir da ação penal pública, como também do recurso que tenha interposto. O referido princípio não impede de o promotor de justiça requerer a absolvição do réu em sede de alegações finais. Inobstante, os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública não são absolutos. Com o advento da lei nº 9.099/95, que regulamenta o procedimento no juizado especial criminal, o representante ministerial pode, caso presentes os requisitos legais, oferecer proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, ou proposta de transação penal, conforme preconiza o art. 76 da referida lei.No caso em apreço, o juízo homologou transação penal, tendo o autuado cumprido integralmente as medidas fixadas, nos termos da certidão retro. Os documentos encartados às fls. 31/32 comprovam o adimplemento das sanções alternativas acordadas. Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018). Impende destacar que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Não se trata de uma faculdade do magistrado, mas sim de um dever funcional.Segue julgado que corrobora a disposição normativa:PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENCIA DE PROVAS DOS ATOS DE TRAFICANCIA. APELO IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. Se as circunstâncias objetivas indicam a destinação da droga apreendida para consumo próprio, a desclassificação é medida de rigor. 2. À unanimidade, foi negado provimento ao recurso, e de ofício, foi reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade do réu.(TJ-PE - APL: 3649149 PE, Relator: Mauro Alencar De Barros, Data de Julgamento: 18/03/2019, 3ª Câmara Extraordinária Criminal, Data de Publicação: 08/04/2019) Destarte, a decretação da extinção de punibilidade é medida que se impõe.Dispositivo Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos, com fulcro no art. 89, § 5º, da lei nº 9.099/95 (por analogia), DECLARO A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE de MAGNO JOSÉ LOPES DE LIMA em face do integral cumprimento da sanção restritiva de direitos fixada no acordo de transação penal. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Instituto Tavares Buril, para fins do disposto nos §§ 4º e do art. 76, da lei nº 9099/95. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Desnecessária a intimação pessoal do autor do fato no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo, que assim dispõe: "É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença". Custódia/PE, 13.10.2021. Manoel Belmiro NetoJuiz de DireitoPoder Judiciário do Estado de PernambucoJuízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Custódia

Sentença Nº: 2021/00437

Processo Nº: 0000647-52.2019.8.17.0560

Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha

Requerente: A. P. B. da S.

Autor do Fato: E. A. da S.