Página 746 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Após o trânsito em julgado:

Oficie-se ao IITB;

Arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa.

Floresta, 07 de maio de 2021.

Filipe Ramos Uaquim

Juiz Substituto

Sentença Nº: 2021/00301

Processo Nº: 0000588-59.2011.8.17.0620

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: ERINALDO JOSÉ DE ASSIS

Vítima: MARIA HELENA DE JESUS NASCIMENTO ASSIS

Advogado: PE012345 - Júlio Antônio Mota Silva

Advogado: PE032044 - LUIZA ALICE F. DE Q. MOTA

Advogado: PE016998 - Claúdio José Novaes

Advogado: PE033214 - EDSON NOGUEIRA FERRAZ

Vítima: OSVALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA

Vítima: A SOCIEDADE

Vítima: O ESTADO

SENTENÇA

(...)

III. Ante o exposto, declaro a extinção de punibilidade pela prescrição do acusado ERINALDO JOSÉ DE ASSIS (CP, art. 107, IV).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Floresta, 19 de outubro de 2021.

FILIPE RAMOS UAQUIM

JUIZ SUBSTITUTO

Sentença Nº: 2021/00302

Processo Nº: 0001050-79.2012.8.17.0620

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: HENRIQUE FLORENTINO LEITE

Advogado: PE028796 - Francisco Ferraz Novaes Neto

Vítima: A SOCIEDADE

SENTENÇA

(...)

Ante o exposto, e com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado HENRIQUE FLORENTINO LEITE, supra qualificado, pelo advento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

]O acusado possui o registro da arma de fogo apreendida (fl. 105), dessa forma, determino a restituição da arma, devendo o acusado apresentar o registro válido da arma apreendida à fl. 53. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao local em que o armamento está apreendido, comunicandoo desta decisão. Intime-se o acusado, por meio de seu advogado.

Ciência ao Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal dos acusados, bastando apenas a ciência ao advogado de defesa, conforme ENUNCIADO VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias. Após o trânsito em julgado:

Oficie-se ao IITB;

Arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa.

Floresta, 08 de setembro de 2021.

FILIPE RAMOS UAQUIM

JUIZ SUBSTITUTO

Sentença Nº: 2021/00304