Página 747 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Processo Nº: 0000744-18.2009.8.17.0620

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: VALDICÉLIO BARBOSA LEITE

Acusado: EDVÂNIO DOS SANTOS SILVA

Advogado: PE015843 - Teófilo César Soares da Silva

SENTENÇA

(...)

Ante o exposto, e com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados VALDICÉLIO BARBOSA LEITE e EDIVÂNIO DOS SANTOS SILVA, supra qualificado, pelo advento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

do processo se encontrar prescrito, o fato delituoso existiu, portanto, considero aplicável o efeito do confisco - perda dos instrumentos e produto do crime em favor do Estado. Vide art. , inciso XLV e XLVI, b, da Constituição Federal. Aplico o efeito da perda da arma de fogo e munições encontradas, nos termos do art. 91, inciso II, a, do Código Penal c/c o art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Após o trânsito em julgado, oficiese ao local em que o armamento está apreendido, comunicando-o desta decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação pessoal dos acusados, bastando apenas a ciência ao advogado de defesa, conforme ENUNCIADO VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias.

Após o trânsito em julgado:

Oficie-se ao IITB;

Arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa.

Floresta, 01 de setembro de 2021.

FILIPE RAMOS UAQUIM

JUIZ SUBSTITUTO

Sentença Nº: 2021/00306

Processo Nº: 0000770-16.2009.8.17.0620

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: ALDINA CORDEIRO DA SILVA

Acusado: RAIMUNDA BARBOSA LIMA

Advogado: PE039554 - Isabel Cristina Freire da Rocha

SENTENÇA

(...)

Ante o exposto, e com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado, supra qualificado, pelo advento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Ciência ao Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal do acusado, bastando apenas a ciência ao advogado de defesa, conforme ENUNCIADO VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias.

Após o trânsito em julgado:

Oficie-se ao IITB;

Arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa.

Floresta, 2 de setembro de 2021.

Filipe Ramos Uaquim

Juiz Substituto