Página 753 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Examinando as circunstâncias acima, como determina o art. 68, do Código Penal, e verificando que lhes são favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal para ambos os crimes, quais sejam: a) Crime de tráfico: 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa; b) crime de associação para o tráfico: 3 (três) anos de reclusão, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Ausente circunstância atenuante e agravante, assim como causa de diminuição ou aumento de pena, fica essa ré condenada à pena anteriormente dosada, quais sejam, a) Crime de tráfico: 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa; b) crime de associação para o tráfico: 3 (três) anos de reclusão, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Por fim, considerando o concurso material entre os crimes, cumprirá a ré uma pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, cada dia-multa no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo da prisão

Quanto ao regime de cumprimento, em vista das circunstâncias acima analisadas, decido que sanção ora imposta deverá ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, assim como determina o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. DA DETRAÇÃO. Deixo de realizar a detração porque o regime imposto já é o mais benéfico, e a detração do período de prisão, no caso, não alteraria o regime imposto, sem prejuízo da detração do art. 66, III, c, da Lei de Execucoes Penais, pela Vara de Execução Penal competente, se for o caso. Concedo à condenada o direito de apelar em liberdade, vez que permaneceu nessa condição durante a maior parte do processo, não existindo razão para a decretação de prisão preventiva. IV - PROVIDÊNCIAS FINAIS. Após o trânsito em julgado, atente a Secretaria para as seguintes providências: Remetam-se os boletins individuais ao Órgão competente da Administração Estadual (art. 809, CPP); Anotem-se os nomes dos condenados no rol dos culpados (art. 393, II, CPP). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III da Carta Federal de 1988. Intimem-se as condenadas para recolherem a pena de multa, na conformidade com o que dispõe o art. 50 CP, a qual deverá ser paga até 10 (dez) dias da intimação, sob pena de ser considerada dívida de valor (art. 51, CP). Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas e, em seguida, intimem-se a rés para pagálas no prazo de até 10 (dez) dias. Custas pelas condenadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

No mais, cumpra a Secretaria o seu regimento. UTILIZE-SE O PRESENTE COMO MANDADO. CONSIDERANDO-SE O (S) DESTINATÁRIO (S) INTIMADO (S), DO SEU INTEIRO TEOR PELO SÓ RECEBIMENTO DESTE, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Garanhuns/ PE, 03 de julho de 2020.

Alyne Dionísio Barbosa Padilha, Juíza de Direito.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRONÚNCIA

Processo nº: 0002058-50.2020.8.17.0640

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Expediente nº: 2021.0909.003724

Prazo do Edital : de vinte (20) dias

A Doutora Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim, Juiz de Direito, em virtude da Lei, etc...

FAZ SABER a (o) Francisco Siqueira de Araújo Filho , o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV RUI BARBOSA, 479 - Heliópolis Garanhuns/PE Telefone: (087)3764.9074, tramita o procedimento a AÇÃO PENAL, sob o nº 0002058-50.2020.8.17.0640 .

Assim, fica o mesmo INTIMADO da sentença DE PRONÚNCIA , proferida na Ação Penal Nº 0002058-50.2020.8.17.0640 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, cuja parte dispositiva segue abaixo parcialmente:

(...) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 413 do CPP, PRONUNCIO os réus IVALDO TEIXEIRA DE ARAÚJO, FRANCISCO SIQUEIRA DE ARAÚJO FILHO E JOSÉ DIEGO DE MELO ARAÚJO, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, em relação à vítima Álvaro de Souza Fernandes, com incidência da Lei nº 8072/90, para que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Paula Camila Beltrao P Pereira, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.

Garanhuns (PE), 18/10/2021

Pollyanna Maria Barbosa Pirauá Cotrim

Juíza de Direito

Juiza de Direito: Pollyana Maria Barbosa Pirauá Cotrim

Chefe de Secretaria: Paula Camila Beltrão Peixoto Pereira

Processo nº 0002058-50.2020.8.17.0640

Acusados: FERNANDO SIQUEIRA DE ARAÚJO FILLHO

Acusado: IVALDO TEIXEIRA DE ARAÚJO

Acusado: JOSÉ DIEGO DE MELO ARAÚJO

Advogado: PE027141– ANTONIO ARTUR RAMOS DOS SANTOS