Página 808 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Limoeiro - Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE LIMOEIRO/PE

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Dr. ENRICO DUARTE DA COST OLIVEIRA, Juiz de Direito em exercício cumulativo na Vara Criminal da Comara de Limoeiro, Estado de Pernambuco, em virtude da lei, etc.

Processo NPU 1526-61.2010.8.17.0920

Autor: Ministério Público

Réu: FRANCISCO DE ASSIS SEVERINO TERNÓRIO

Advogado: ALCEU PINTO DE SOUZA – OAB-PE nº 14.980

FINALIDADE – Fica o advogado, ALCEU PINTO DE SOUZA, INTIMADO ,do despacho de fls. 192, cujo teor é o seguinte: Processo nº 0001526-61.2010.8.17.0920. Ação Penal - Procedimento Ordinário. Acusado: Francisco de Assis Severino Tenório. DESPACHO: 1) O acusado não foi intimado da sentença de pronúncia por estar em local incerto e não sabido nos termos certificados às fls. 190. Logo, com base no parágrafo único do art. 420, do CPP, intime-se o réu por edital. 2) Preclusa a decisão de pronúncia, intimem-se o órgão do Ministério Público e o defensor do acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, tudo conforme o art. 422 do CPP. Limoeiro, 05 de maio de 2021. a) Enrico Duarte da Costa Oliveira - Juiz de Direito em exercício cumulativo. DADO e passado nesta Cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco, aos dezenove (19) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (2021). a) Enrico Duarte da Costa Oliveira, Juiz de Direito em exercício cumulativo na Vara Criminal.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE LIMOEIRO/PE

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Dr. ENRICO DUARTE DA COST OLIVEIRA, Juiz de Direito em exercício cumulativo na Vara Criminal da Comara de Limoeiro, Estado de Pernambuco, em virtude da lei, etc.

Processo NPU 1880-18.2012.8.17.0920

Autor: Ministério Público

Réu: JORGE JOSÉ DA CONCEIÇÃO

Advogado: ARTHUR HENRIQUE – OAB-PE nº 44.944

FINALIDADE – Fica o advogado, ARTHUR HENRIQUE, INTIMADO ,da sentença de fls. o despacho de fls. 192, cujo teor é o seguinte: CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL - Processo n. 0001880-18.2012.8.17.0920. Comarca de Origem: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO/PE. SENTENÇA - EMENTA: PRONÚNCIA. DECISÃO DE CARÁTER PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. SUJEIÇÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. “Comprovada a materialidade do fato e havendo fortes indícios de autoria, não havendo prova inequívoca de excludente de ilicitude ou causa de isenção de pena, impõe-se a Pronúncia, cabendo ao Tribunal Popular do Júri o veredictum final” . Vistos etc. Trata-se de Ação Penal de competência do Tribunal do Júri, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face do réu JORGE JOSÉ DA CONCEIÇÃO, conhecido por “JORGE CEGO” , devidamente individualizado nos autos, sendo-lhe imputada a prática do crime descrito no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal . Consta da denúncia crime que na data de 26/12/2010, por volta das 04h00, na Rua Quintino Soares da Silva, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Cidade e Comarca de Limoeiro/PE, o acusado, mediante emboscada e impossibilitando a defesa da vítima, JOSÉ DA SILVA, matou-o, desferindo contra ele golpes com um tronco grosso de madeira, de aproximadamente 10kg, causando as lesões descritas no Laudo de Exame Cadavérico acostado aos autos. Informou ainda a denúncia que vítima e acusado eram companheiros de bebedeira e numa dessas ocasiões entraram em atrito e houve uma ameaça de morte feita pelo acusado à vítima. No dia dos fatos, próximo do cemitério, o acusado emboscou a vítima, quando estava voltava para sua casa e arremessou contra a mesma o tronco de madeira, sem que pudesse esboçar qualquer reação, sendo atingida n cabeça, vindo a cair no chão, e nesse momento, o acusado pegou novamente o tronco de madeira e desferiu outro golpe na cabeça da vítima, deixando-o estrebuchando no local. Minutos depois a vítima foi encontrada por uma sobrinha, agonizando, e foi socorrida para o hospital local, morrendo em seguida, em razão das lesões sofridas. Inquérito Policial às fls. 01-A/62. Boletim de Identificação de Cadáver, fl. 27. Perícia Tanatoscópica e Fotografias, fls. 29/31. Denúncia recebia em 23/07/2012, fl. 67. Citação do acusado à fl. 72. Resposta a acusação às fls. 74/75. Termos de audiência com as oitivas das testemunhas arroladas e interrogatório do acusado, fls. 82/84; 98/99 e 160/161. Em Alegações Finais, o presentante do Ministério Público opinou pela pronúncia do acusado, fls. 164/167. A Defesa Técnica advogou teses defensivas em suas Alegações Finais, fls. 172/177, pedindo pela impronúncia do acusado. Autos conclusos. É o relatório do necessário.

DECIDO. Antes de adentrar ao meritum causae , cumpre salientar a normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, além de