Página 809 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Outrossim, insta transcrever o art. 413 do Código de Processo Penal, in verbis : “ O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação ” . Para embasar a decisão de pronúncia, não se exige prova robusta, bastando que resulte materializado o fato e existam indícios de autoria. No caso de dúvida quanto à autoria e desde que não se afaste o julgador das provas indiciárias carreadas nos autos, o decreto de pronúncia se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro societate . No presente caso, a materialidade do crime resta incontroversa, conforme Boletim de Identificação de Cadáver e Perícia Tanatoscópica e fotografias. Quanto a Perícia Tanatoscópica, fl. 29, ficou informado: “…………………………………..…………………………… 1º) Qual a causa da morte? CHOQUE DECORRENTE DE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO . 2º) Qual o instrumento ou meio que produziu a morte? INSTRUMENTO CONTUNDENTE . 3º) PREJUDICADO . ……………………………………………………………… CONCLUSÃO: Diante do exposto, o perito signatário faz consignar CHOQUE DECORRENTE DE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO, PRODUZIDO POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE, como a causa do êxito letal”. A prova testemunhal, bem como as peças do procedimento informativo, são uniformes e harmônicas entre si em seu conjunto, comprovando a autoria delitiva do réu. Vejamos os depoimentos trazidos aos autos: Inquirido na qualidade de Testemunha arrolada pela Acusação, amparado pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, JOÃO NAZÁRIO DA SILVA, depoimento constante na mídia de fl. 102, relatou o seguinte: QUE o acusado vivia na casa de sua mãe; que o conhece apenas de vista; que não conhece a vítima; que relata que o acusado havia chegado na casa de sua mãe, de uma bebedeira, e disse que havia matado o aleijadinho (vítima) com pauladas; que na casa estava o declarante e seu irmão, quando o acusado disse isso; que o acusado “fazia a maior festa” dizendo isso aos amigos; que o acusado não dizia o motivo de ter atado a vítima; que ele ficava se “babulando” de ter matado a vítima, fazendo a maior festa e rindo. A testemunha arrolada pela acusação, GILVAN ANTÔNIO DE OLIVEIRA, fl. 98, relatou o seguinte: “ (…) QUE o depoente reafirma que não conhece o acusado Jorge José da Conceição, conhecido por “Cego”, conforme já declarou no dia 06 de abril de 2011, no depoimento prestado na Delegacia de Polícia de Feira Nova. Que é dono de uma barraca onde centenas de pessoas frequentam e ele depoente não conhece todo mundo. (...) ”. Interrogado, o acusado JORGE JOSÉ DA CONCEIÇÃO, mídia de fl. 161, apresentou a seguinte versão dos fatos: QUE perguntado se conhece as testemunhas arroladas, disse não conhecê-las, acrescentando que PEDRO NASÁRIO foi a pessoa que lhe deu uma facada; que não faz ideia de quem seja a vítima; que não cometeu o crime e não sabe quem o fez; que não sabe porque está sendo acusado do crime; que nunca ouviu falar da vítima; que lido o seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia disse que não o confirma, que não sabe o que foi colocado naquele interrogatório e reafirma que não cometeu o crime em comento; que confirma a parte do seu depoimento que foi vítima de uma facada; que está cumprindo pena por crime de roubo. As demais testemunhas arroladas não foram ouvidas, não havendo nos autos pedido de dispensa de oitiva das mesmas, logo após o interrogatório do acusado, foi dado vistas às partes para apresentação de suas Alegações Finais. Diante do exposto, é inegável que pairam fortes indícios de autoria em desfavor do acusado. É sabido que os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, são da Competência do Tribunal do Júri, a quem cabe apreciar e decidir, soberanamente, sobre a condenação ou absolvição do réu. É o próprio Código de Processo Penal que determina que o agente deva ser pronunciado e submetido a julgamento no plenário do Tribunal do Júri, quando o Juiz se convencer da MATERIALIDADE do fato e de INDÍCIOS DE AUTORIA, como de fato ficou demonstrado nos presentes autos. A respeito da Pronúncia, veja-se o pensamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “ Para a decisão de Pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento, da existência do crime e de indícios de que o réu seja autor”. (RT 553/423). A respeito de indícios , observem-se o pensamento do consagrado Mestre JULIO FABBRINI MIRABETE: “Embora a pronúncia não exija mais do que a suspeita jurídica derivada de um concurso de indícios, devem estes ser idôneos, convincentes e não vagos, duvidosos, do modo que a impronúncia se impõe quando de modo algum ensejariam o acolhimento da acusação pelo Júri.” (in Processo Penal, 3ª edição, editora Atlas S.A – 1994, página 473). Em relação à qualificadora apontada na peça preambularMEDIANTE EMBOSCADA, IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA (inc. IV, do parágrafo 2º, do art. 121, do CP) – é de observarse não ter sido elidida pelas provas produzidas, apesar da tese defensiva alegar que o réu deve ser absolvido da conduta criminal apontada nos autos, pelo que deve ser mantida neste decisum, preservando-se a competência do Tribunal do Júri, porquanto não vislumbrar segura, robusta e estreme de dúvidas a inocorrência desta, devendo, pois, ser apreciada e decidida pelo juízo natural para casos dessa natureza. Neste sentido é o entendimento vigente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NA PRONÚNCIA. JUÍZO DE CERTEZA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI . 1. Somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri . 2. O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que a circunstância indicativa de discussão anterior entre vítima e acusado não exclui, por si só, a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima (...)”. (STJ, AgRg no REsp 1182046/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015) Desta feita e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a Denúncia para PRONUNCIAR O ACUSADO JORGE JOSÉ DA CONCEIÇÃO conhecido por “JORGE CEGO” , devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal, sujeitando-o a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri, da Comarca de Limoeiro/PE, em reunião ordinária oportuna. Ao réu pronunciado, intimação pessoal desta decisão, na forma do art. 420, inc. I, do Código de Processo Penal. Anotações necessárias. Comunicações e demais intimações de direito. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumprase. Com o trânsito em julgado, intimem-se o Ministério Público e, sucessivamente, a defesa do acusado, nos termos do art. 422 do CPP. Caruaru/PE, 16 de junho de 2021. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre - Juiz de Direito . DADO e passado nesta Cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco, aos dezenove (19) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (2021). a) Enrico Duarte da Costa Oliveira, Juiz de Direito em exercício cumulativo na Vara Criminal.