Página 898 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Rec. Especial n"84709 - RS., 1996/0000385-8, Rel. Min. Paulo Costa Leite). '(..) 1- A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que as regras relativas aos rendimentos da poupança, resultantes das resoluções 1.336/87,1.338/87 e 1.343/87, do Conselho Monetário Nacional, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir de 17 dejunho de 1987, de sorte a preservar o direito do depositante de ter creditado o valor relativo ao IPC para corrigir os saldos em contas cujo trintldio se iniciou antes desta data'. (STJ - RESP 950077709-MG, STJ, 4º Turma, ReI. Min. Sálvio de Figueiredajulg. 13.05.96, DJU de 10.06.96, p. 20.339). Assim, as regras relativas ao Plano Bresser (Decretos-lei 2.335, 2.336 e 2.337 de 16 de junho de 1987) devem ser observadas para os períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987; as do Plano Verão (Lei 7.730/89, derivada da conversão da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989) devem ser observadas para os períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de janeiro de 1989; as do Plano Collor I (Lei 8.024/90, derivada da conversão da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990) devem ser observadas para os períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de março de 1990; e as do Plano Collor II (Lei 8.177/91, derivada da conversão da Medida Provisória 294, de 31 de janeiro de 1991), devem ser observadas para os períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 1º de março de 1991. A jurisprudência já é tranquila quanto a tal conclusão; e o respeito à objetividade desautoriza maiores considerações - com prejuízo das teses de defesa referentes à observância do princípio da legalidade, ao ato jurídico perfeito, ao estrito cumprimento do dever legal e ao direito adquirido. Noutro pórtico, tratando-se de fato constitutivo, o ônus da prova do fato constitutivo exposto na exordial é carreado à parte autora, que o alega (art. 373, inc. I do CPC), de sorte que para que haja inversão do ônus desta prova - saliente-se, situação sempre excepcional - é preciso que a parte autora demonstre a verossimilhança desta alegação (art. , inc. VIII do CDC), o que não ocorreu no caso subjudice. Desta feita, a parte autora não apresenta, nem na petição inicial nem no curso do processo, elemento de convicção que induz à existência de conta-poupança no período pleiteado, ano de 1990, ou seja, a parte autora não se desincumbiu do dever jurídicoprocessual a que estava obrigado, pelo que o respectivo pedido deve ser julgado improcedente. Ora, os recibos de depósitos carreados a fls. 16 não têm o condão de comprovar a existência de conta poupança nos períodos pleiteados, tampouco que na época apresentavam o saldo exatamente igual ao máximo para incidência do Plano Collor I (Cr$ 50.000,00), sendo em boa parte ilegíveis. Se é verdade que a boa-fé deve ser presumida, isto também se aplica ao banco-réu: não é possível que se suponha ter ele deliberadamente sonegado informação quanto aos registros das contas-poupança, pelo igual fato de que não se pode fazê-lo em relação ao correntista, ora parte autora. Daí que a questão se resolve pelas regras ordinárias relativas ao ônus da prova. Isto equivale a estabelecer o seguinte: se a parte autora apresentou algum tipo de informação, com base em idôneo documento, de que havia caderneta de poupança ativa na época de violação ao direito já definido, caberá a inversão do ônus da prova em desfavor do banco-réu; mas se nenhum elemento de prova foi produzido pela parte autora, a quem a lei impõe o ônus da prova, forçoso concluir-se que não se desincumbiu do dever jurídico-processual a que estava obrigado, pelo que o respectivo pedido será julgado improcedente, sendo certo que o caso dos autos encontra-se representado na segunda hipótese. Salienta-se que a ação tem natureza de ressarcimento, ou seja, visa cobrar as diferenças decorrentes do pagamento a menor de correção monetária dos saldos das contas de poupança durante os contemporâneos e correspondentes períodos dos expurgos inflacionários acarretados pelos diversos planos econômicos decretados à época, de modo a se reconhecer que cabe ao poupador e não ao banco requerido, a prova da existência da conta poupança nos precisos momentos dos expurgos e a prova de que a mesma não teve a remuneração correta, demonstrando o efetivo prejuízo material, não sendo demonstrativo deste direito a mera demonstração de existência da conta de poupança em períodos diversos, muito menos por meros comprovantes de depósitos. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas pela gratuidade. Condeno a Autora ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Caruaru, 21 de Junho de 2021. Isabella Ferraz Barros de Albuquerque Oliveira Juíza de Direito [republicado por ter constado com erro no DJE de 26/08/2021]

Sentença Nº: 2021/00314

Processo Nº: 0000547-12.2013.8.17.1400

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: DANIEL JOSÉ DA SILVA

Advogado: PE010249 - Gilvan Luiz da Hora

NPU: 0000547-12.2013.8.17.1400AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: DANIEL JOSÉ DA SILVA SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de seu representante, ofereceu DENÚNCIA contra DANIEL JOSÉ DA SILVA, qualificado nestes autos, acusando-o de ter praticado o crime do artigo 155, § 4º, II, C/C art. 71 e art. 333, tudo em conformidade com o art. 69, CPB. O feito transcorreu de forma regular com a realização de interrogatório, defesa prévia, instrução e alegações finais. O processo está em ordem. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todos os direitos, e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas. O Parquet e a defesa do acusado em suas alegações finais pugnaram pela desclassificação do crime de furto qualificado em continuidade delitiva para furto simples e corrupção ativa. Do crime do art. 155, § 4º, II, C/C art. 71. A prova reunida não autoriza a condenação pelo delito de furto qualificado em continuidade delitiva. A meu sentir, após sopesada a prova coletada, mostra-se temerária a condenação do réu no delito de furto qualificado em continuidade delitiva, com fulcro nos elementos probatórios colhidos, pois não restou demonstrado que o réu teria agido com abuso de confiança, mediante fraude, destreza ou escalada para assim subtrair o bem. Desta forma, entende este magistrado que o acusado praticou a conduta de furto simples descrita no art. 155, caput, CPB: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Examinando o mencionado diploma legal, vê-se que o prazo prescricional previsto para tais medidas é de 8 (dois) anos. O não possui antecedentes. Todas as circunstancias judiciais lhes são favoráveis, razão em que se fosse condenado, certamente a pena seria fixada no mínimo legal, qual seja de 01 ano de reclusão, logo estaria prescrita. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento transcorreu lapso de tempo superior ao aludido prazo prescricional, razão pela qual declaro extinta a punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão da punitiva. Do crime do art. 333, CPB - Corrupção ativa. Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. A pena máxima prevista para a infração supostamente praticada pelo denunciado é de 12 anos, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado após 16 anos, após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 109, II, CPB. Como se Extrai dos autos o acusado não possui antecedentes criminais, sendo portanto, considerado primário e não responde a outros processos, certamente a pena base seria aplicada no mínimo, qual seja, 02 anos. Ressalte-se que transcorreram-se mais de 7 anos, desde o recebimento da denúncia até a presente data. Sendo assim, é evidente não ser mais cabível a pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 109, V, CPB. Quanto as penas de multas que possivelmente seriam aplicadas ao acusado, estas prescrevem em 2 (dois) anos. Diante destas considerações, DECRETO A EXTINÇÀO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, do acusado DANIEL JOSÉ DA SILVA, em relação aos crimes mencionados neste feito. P. R. Intime-se o MP. Comuniquemse aos órgãos competentes e arquive-se. Deixo de determinar a intimação do acusado, em face da orientação esculpida no enunciado