Página 909 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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Vistos. O MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, por meio de seu representante legal, propôs a presente Ação de Ressarcimento posteriormente convertida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face do ex-prefeito JOSÉ HILDO HACKER, ambos qualificados. Consoante exposto na inicial, o promovente atribui ao ex-gestor e ora demandado a responsabilidade por irregularidades na gestão de verbas públicas federais, concernente à ausência de prestação de contas dos recursos recebidos da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), mediante pactuação dos convênios 1419/97 (SIAFI 340.929) e 803/97 (SIAFI 340.682), tendo como objetivos o saneamento básico de Sirinháem (esgotamento sanitário e privadas higiênicas). Acrescenta que em razão das irregularidades, o Município foi incluído no cadastro de inadimplentes - SIAFI e recebeu notificação de débito nº 229 da Procuradoria Federal cobrando R$ 147.781,54 referente aos convênios 1419/97 e 803/97. Alega que em face da inscrição negativa perante aquele cadastro de inadimplentes, o Município ficou impedido de pactuar novos convênios na esfera federal, o que acarretou prejuízos para a implementação e continuação de políticas públicas no Município. Assim, o Município-autor postulou a condenação de seu ex-gestor, ora réu, por atos de improbidade administrativa, descritos nos arts. 10 e 11, IV, da Lei nº 8.429/92, pleiteando o ressarcimento à Fazenda Pública Municipal da importância de R$ 147.781,54, referente à notificação de débito relativo aos convênios pactuados, cumulados com as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Juntou documentos (fls. 07/58). Originalmente a ação foi ajuizada perante a Justiça Federal. No entanto, a JF declinou da competência para julgar o feito em face da declaração expressa de ausência de interesse da autarquia federal - FUNASA. Autos recebidos nesta comarca em 04.07.2011. Em 18.12.2012, o Ministério Público Estadual ofereceu parecer pela incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, parecer este rejeitado pelo juiz então em exercício, visto que ocorreu a municipalização dos recursos provenientes do governo federal, em face das reiteradas negativas de interesse por parte da FUNASA (autarquia federal), o que atrai a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 209 do STJ. Citado, o Demandado contestou o pedido, fls. 81/87. Manifestação da Funasa aduzindo não ter interesse no feito, fls. 120. Juntada de procedimento administrativo pelo MPF, fls. 164/549. Tomadas de Contas Especial (Convênio 803/97): fls. 164/369. Tomadas de Contas Especial (Convênio 1419/97): fls. 370/549. Manifestação da Funasa aduzindo não ter interesse no feito, fls. 563. Conversão em Ação de Improbidade Administrativa em 03.11.2009, fls. 580. Notificado, não apresentou resposta preliminar. Recebimento, fls. 602. Citado, constituiu outro advogado, fls. 620, e apresentou contestação, fls. 631/653. Réplica, fls. 656/657. Consoante decisão de fls. 677/680, a Justiça Federal reconheceu sua incompetência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a este juízo. Autos recebidos neste Juízo em 15.06.2011, ocasião em que foi dada vista dos autos ao Ministério Público, fls. 682. Com vistas, o MP apresentou parecer pela incompetência da Justiça Estadual, fls. 681/693. Despacho determinando a autuação/distribuição do feito no Sistema Judwin, fls. 694. Decisão rejeitando o parecer ministerial e determinando o prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 209 do STJ, fls. 695. Cota do MP, fls. 687. Juntada de documentos requeridos pelo MP, fls. 701/1423. Com vistas, o MP pugnou pela juntada de mais documentos, o que não foi deferido. Renúncia do causídico. Certidão de óbito do réu, fls. 1430. Habilitação de outro defensor. Pesquisa de inventário. Inventário negativo localizado no PJE. Habilitação do espólio, fls. 1446/1447. Intimadas, as partes não produziram outras provas. Intimadas, as partes não apresentaram alegações finais. Autos conclusos para julgamento, fls. 1451. É o Relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃOA priori, destaco que o processo foi instruído sem vícios ou nulidades, atribuindo-se o rito adequado, não havendo falhas a sanar. Assim, está apto à análise de mérito.Passo ao julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de produção de provas em audiência, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. A presente ação decorre do fato que o promovente atribui ao ex-gestor e ora demandado José Hildo Hacker a responsabilidade por irregularidades na gestão de verbas públicas federais, concernente à ausência de prestação de contas dos recursos recebidos da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), mediante pactuação dos convênios 1419/97 (SIAFI 340.929) e 803/97 (SIAFI 340.682), tendo como objetivos o saneamento básico de Sirinhaém (esgotamento sanitário e privadas higiênicas). Esclareço que compete a Justiça Estadual o julgamento da demanda, uma vez que, conforme entendimento assentado por nossos tribunais, sobretudo pela Súmula 209 STJ, "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal". Antes de adentrar no mérito da questão, imprescindível apreciar a preliminar suscitada pela defesa e, de logo, REJEITO a preliminar de inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos prefeitos, uma vez que "A decisão na Recl. 2.138-STF não tem efeito vinculante, notadamente por se tratar de agentes políticos diversos (prefeito e ministros de Estado), sujeitos a regimes jurídicos também diversos (DL 201/67 e L 1.079/50), de forma que enquanto o STF não decidir o incidente de Repercussão Geral, os processos contra prefeitos e ex-prefeitos devem tramitar normalmente, cabendo ao juiz decidir, em cada caso concreto, eventual bis in idem" (Enunciado 8 da ENFAM de agosto de 2013). Superada a questão prévia aventada, passo ao exame do mérito. A ação de improbidade, regulamentada pela Lei nº 8.429/92, de aplicabilidade nacional, é ação civil que visa punir os agentes públicos e particulares que atuem em colaboração ou se beneficiando da atuação do agente público, por atos de improbidade que causem danos ao erário ou não, cabendo ao magistrado, na análise do caso concreto, aplicar as sanções mais adequadas, previstas no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, bem como no art. 12 da mencionada Lei de Improbidade, com o escopo de preservar os princípios que regem a administração pública, essencialmente a moralidade administrativa. No tocante à definição do conceito de improbidade administrativa, Marçal Justen Filho1 ensina que "a improbidade administrativa consiste na ação ou omissão, no exercício da função pública, caracterizada por danosidade ou reprovabilidade extraordinárias, que acarreta a imposição de sanções civis, administrativas e penais, de modo cumulativo ou não, tal como definido em lei". Para José dos Santos Carvalho Filho2, a "ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa". A Lei de Improbidade Administrativa classifica o ato ímprobo de três formas, atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º), atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (artigo 10) e atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11). Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:(...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;(...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) Portanto, a ação civil pública é meio adequado para apuração de responsabilidade que acabe por violar os princípios norteadores da Administração Pública, como a legalidade, razoabilidade, moralidade, interesse público, eficiência, motivação, publicidade, impessoalidade, sendo o rol de condutas descritas nos incisos do art. 11, meramente exemplificativo. Importante consubstanciar que a Lei de Improbidade Administrativa não deve ser aplicada para meras irregularidades ou infrações disciplinares, que serão devidamente apurados perante a instância administrativa, mas visa resguardar os princípios da administração pública. Segundo o STJ, os atos ímprobos não se confundem com irregularidades administrativas ou infrações disciplinares: "Como o objetivo da lei de improbidade é resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade qualificada e à grave desonestidade funcional, considera-se improbidade, o ato irregular qualificado pela má-fé do administrador" (REsp 1322353/PR, Rel. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 21.08.12). Do ato de improbidade administrativa em análise. A presente ação de improbidade tem por objeto possíveis irregularidades na execução dos convênios 1419/97 (SIAFI 340.929) e 803/97 (SIAFI 340.682), notadamente, ausência de prestação de contas e de esclarecimentos acerca de irregularidades detectadas pelo órgão convenente, o que teria causado lesão ao erário passível de ressarcimento. Segundo entendimento do autor, tais irregularidades configuram atos de improbidade administrativa a seguir descritos e previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, a saber: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:(...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:(...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...) Da leitura dos dispositivos vê-se que é reputada ilícita a ação ou a omissão que viole os deveres e