Página 910 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Outubro de 2021

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princípios da administração pública insculpidos na Carta Constitucional, mormente os princípios da legalidade e eficiência no trato dos assuntos que afetam a sociedade. Ao exame da documentação acostada aos autos, em cotejo com a narração dos fatos e a qualificação jurídica que lhes dá o autor, entendo que o pleito merece prosperar apenas em relação ao Convênio 1419/97. Verifico que a pendência relativa ao convênio 803/97 foi sanada no último dia do mandato do Demandado, conforme fls. 17/20, em 30.12.2004. Consta dos autos que 91,94% do Convênio 803/97 foi devidamente cumprido, restando pendente apenas 8,06%, razão pela qual o Município procedeu a devolução do montante indicado às fls. 17/20, restando solucionado, conforme fls. 111. De fato, o valor indicado na exordial R$ 147.781,54 diz respeito apenas ao Convênio 1419/97, conforme fls. 23. Segundo as provas dos autos, restou comprovado que o réu, ao arrepio dos princípios da administração pública, deixou de cumprir com os seus deveres, não aplicando devidamente as verbas de acordo com o convênio efetivado 1419/97. Os documentos enviados pelo Tribunal de Contas da União às fls. 701/702 (mídia), Processo TC nº 017.727/2008-3 (Acórdão 8371/2010 - Primeira Câmara), demonstram que as contas do requerido foram julgadas irregulares: Dispõe o sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em face da ocorrência de dano ao erário pela prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, e pela não comprovação da aplicação de parte dos recursos federais repassados. Dispõe o acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/Funasa, em desfavor do responsável acima indicado, ex-prefeito de Sirinhaém/PE nos períodos de 1997/2000 a 2001/2004, em face de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos repassados àquele município no exercício de 1997, nos termos do Convênio nº 1419/97, consistentes no cumprimento parcial do objeto pactuado.Dispõe o relatório:Trata-se de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. José Hildo Hacker, ex-prefeito municipal de Sirinhaém/PE, no período de 1997/2000 e 2001/2004, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/Funasa, em decorrência do cumprimento parcial do objeto pactuado (implantação do sistema de esgotamento sanitário condominial, com 3 bacias de contribuição, composta de rede coletora básica, ramais predial, condominial e público, fossa séptica e filtro anaeróbico no referido município), verificado na aplicação dos recursos do Convênio nº 1419/97, com vigência prevista para o período de 20/1/1998 a 20/1/1999, posteriormente prorrogada até 27/8/1999.O TCU assim descreveu os fatos:Os recursos necessários à implementação do objeto do Convênio nº 1419/97 foram orçados em R$ 233.750,00, com a seguinte composição: R$ 21.250,00, de contrapartida da convenente e R$ 212.500,00 à conta do concedente, liberados em 4 (quatro) parcelas de R$ 53.125,00, mediante as ordens bancárias relacionadas às fls. 111 e creditadas na conta específica nas datas constantes de fls. 50/51. Constata-se através do expediente de fls. 44-98 que a prestação de contas foi apresentada à Divisão de Convênios em 10/2/2000, ou seja, quase seis meses após a vigência estipulada no Convênio, que era 27/8/1999 e a TCE instaurada em setembro/2004, após transcorridos mais de 4 (quatro) anos da apresentação da prestação de contas. Em abril/2000 foi realizada vistoria in loco, conforme Relatório de Acompanhamento do Convênio anexado às fls. 100, cujos Pareceres Técnicos, anexados às fls. 104/105, 107/109 e 111/113, apontaram irregularidades na execução da (s) obra (s), concluindo que havia sido executada parcialmente com a conclusão de somente 84,77% do objeto. O Tomador de Contas, em seu relatório de fls. 166/169, concluiu pela irregularidade das contas em função da não execução de uma das unidades de tratamento, o que correspondeu a 15,13% da obra, além da não aplicação dos recursos no mercado financeiro enquanto não eram utilizados e, ainda, a não identificação dos documentos de despesa com o número do Convênio, sugerindo a inscrição do nome do Sr. José Hildo Hacker na conta "Diversos Responsáveis". O certificado de Auditoria anexado às fls. 196 certificou a irregularidade destas contas em função das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria de fls. 192-195.Ao final do acórdão o Tribunal de Contas da União propôs sanções ao réu.9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, inciso III, alínea 'c'; 19, caput; e 23, inciso III; da Lei nº 8.443/92, irregulares as presentes contas e em débito o Sr. José Hildo Hacker, CPF nº ***.194.144-**, ex-prefeito de Sirinhaém/PE nos exercícios de 1997/2000 e 2001/2004, condenando-o ao pagamento dos valores originais de R$ 35.600,12 (trinta e cinco mil, seiscentos reais e doze centavos) e de R$ 12.442,96 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), atualizados monetariamente e acrescidos dos correspondentes juros de mora, calculados a partir de 01/09/1998, até a efetiva quitação dos débitos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU);9.2. aplicar ao mencionado responsável, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno/TCU);9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;9.4. remeter cópia do presente acórdão, com fulcro no art. 209, § 6º, do Regimento Interno/TCU, acompanhado do relatório e voto que lhe dão sustentação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis. Os documentos enviados pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde apontam no mesmo sentido. Tanto que o Município foi notificado para pagar a quantia de R$ 147.781,54 referente ao Convênio 1419/97, fls. 23. Restou comprovado que o Município foi negativado perante o CAUC/SIAPI em virtude da falta de complementação da documentação requerida pela União, fato este que se enquadra no ato de improbidade administrativa descrito art. 11, caput e inciso II da Lei nº 8.429/92. O réu demonstrou inaptidão para o exercício de funções públicas, uma vez que não geriu com a cautela necessária que se espera de qualquer gestor público, as aplicações das verbas recebidas no cumprimento de sua finalidade legal, ao não comprovar a sua correta utilização. No tocante ao prejuízo ao erário, os atos ímprobos cometidos, além de serem contra os princípios da administração pública, sem dúvidas, causaram prejuízo ao Município. Com efeito, uma parte das verbas advindas do convênio 1419/97 não foi aplicada na finalidade devida, não se sabendo a que fins se destinaram. Portanto, incidiu a conduta no art. 10 da LIA. Enfim, no que diz respeito ao Convênio 1419/97 estão fartamente demonstradas as irregularidades. Consta que 84,77% do Convênio 1419/97 foi cumprido, fls. 33, 53, 56 e 261, razão pela qual o Município foi negativado, constando como inadimplente, ficando impedido de receber verbas federais e celebrar novos convênios, trazendo prejuízo à sociedade sirinhaense. Ficou, ainda, demonstrado nos autos que a União/ FUNASA tentou compelir o Município a devolver a quantia de R$ 147.781,54, relativa ao Convênio 1419/97, conforme fls. 23, em 2006. Noutro giro, resta a imputação da omissão de ato de ofício pelo demandado, consistente no fato de que ele teria deixado, mais de uma vez, de enviar documentos complementares e manifestar-se quanto aos pedidos de esclarecimentos feitos pelo órgão concedente, o que inviabilizou o controle por parte do Governo Federal da regularidade dos gastos feitos com as verbas públicas repassadas. Restou devidamente caracterizada nos autos a conduta descrita na exordial. Instado pelo órgão repassador dos recursos a apresentar esclarecimentos acerca dessas irregularidades, bem como documentos pendentes da prestação de contas, o demandado preferiu manter-se inerte, sobretudo no que diz respeito ao convênio 1419/97, quando era seu dever de ofício prestar tais esclarecimentos, o que acabou por inviabilizar o controle eficaz dessas irregularidades, bem como ofender os princípios da legalidade e eficiência administrativa. Destaque-se ainda que o demandado era prefeito de Sirinhaém na época em que foram solicitadas as informações complementares, e cabia a ele sanar as pendências detectadas. Primeiro mandato (1997-2000) e segundo mandato (2001-2004). Ressalte-se ainda que a FUNASA expediu ofício à municipalidade (fls. 27 e 1375/1377, 1415) solicitando documentação complementar para a aprovação da prestação das contas dos convênios, advertindo que a omissão ocasionaria a inadimplência do Município no SIAFI, no entanto, o gestor quedou-se inerte ou não apresentou a documentação a contento, culminando com a restrição do Município perante os órgãos da União. Tal fato revela, com nitidez, a omissão dolosa do agente público. Quanto ao elemento subjetivo, necessário enfatizar, de logo, que a caracterização das condutas previstas no art. 10, da Lei 8.429/92, exigem a presença da culpa ou do dolo em sentido genérico. Para o STJ, "a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões da Comissão de Inquérito" (Recurso Especial nº 480.387 - SP 2002/0149825-2. Relator: Ministro Luiz Fux, DJ: 16/03/2004). Nesse contexto, há que se considerar que a improbidade administrativa não deve ser confundida com mera ilegalidade do ato, uma vez que, para a determinação do ato ou omissão como ímprobo, é essencial que