Página 9 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Outubro de 2021

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Municipal de São José dos Cordeiros, sob a responsabilidade do (a) interessado (a) Sr (a). Felicio Kelmo Almeida Queiroz, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: 1.Embora haja obrigação legal, observa-se que, até agosto de 2021, as receitas lançadas na fonte ’1211 - Impostos e Transferências de Impostos (Saúde)’ correspondem a menos de 15% dos valores até então arrecadados em impostos e transferências de impostos, contrariando a imposição legal de identificação e individualização dos recursos destinados legalmente a Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); 2.Embora haja obrigação legal, observa-se que, até agosto do exercício de 2021, as receitas lançadas nas fontes ’1111 - Impostos e Transferências de Impostos (Educação)’, ’1112 - Transferências do FUNDEB 70%’ e ’1113 -Transferências do FUNDEB 30%’ correspondem a menos de 25% dos valores até então arrecadados em impostos e transferências de impostos, contrariando a imposição legal de identificação e individualização dos recursos destinados legalmente à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); 3.Redução significativa de ISSQN arrecadado até agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, ressaltando-se ao gestor municipal a necessidade de avaliar a coerência do comportamento de tal imposto, tendo em vista que a atividade econômica de 2021 tem sido consideravelmente superior a 2020;

Processo: 00426/21

Subcategoria: Acompanhamento

Relator: Conselheiro André Carlo Torres Pontes

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro

Interessados: Sr (a). Adriano Jeronimo Wolff (Gestor (a))

Alerta TCE-PB 03142/21: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, sob a responsabilidade do (a) interessado (a) Sr (a). Adriano Jeronimo Wolff, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: Redução significativa de IPTU arrecadado até agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, ressaltando-se ao gestor municipal a necessidade de avaliar se o lançamento e cobrança de tal imposto estão sendo devidamente realizados pela administração fazendária municipal;

Processo: 00429/21

Subcategoria: Acompanhamento

Relator: Conselheiro André Carlo Torres Pontes

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Serra Branca

Interessados: Sr (a). Vicente Fialho De Sousa Neto (Gestor (a))

Alerta TCE-PB 03143/21: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Serra Branca, sob a responsabilidade do (a) interessado (a) Sr (a). Vicente Fialho De Sousa Neto, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: Redução significativa de taxas arrecadadas até agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, ressaltando-se ao gestor municipal a necessidade verificar se os atos necessários ao lançamento e cobrança de tais tributos estão sendo devidamente realizados pela administração fazendária municipal;

Processo: 00452/21

Subcategoria: Acompanhamento

Relator: Conselheiro André Carlo Torres Pontes

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Zabelê

Interessados: Sr (a). Sebastiao Dalyson de Lima Neves (Gestor (a))

Alerta TCE-PB 03144/21: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do § 1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve: Emitir ALERTA ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Zabelê, sob a responsabilidade do (a) interessado (a) Sr (a). Sebastiao Dalyson de Lima Neves, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: Redução significativa de taxas arrecadadas até agosto de 2021 em relação ao mesmo período de 2020, ressaltandose ao gestor municipal a necessidade verificar se os atos necessários ao lançamento e cobrança de tais tributos estão sendo devidamente realizados pela administração fazendária municipal;

6. Atos da Auditoria

Intimação para Envio de Documentação

Processo: 05057/15

Jurisdicionado: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri

Ocidental

Subcategoria: Licitações

Exercício: 2015

Interessado (s): Francisco Duarte da Silva Neto (Gestor (a)), Daniel Bruno Barbosa da Silva (Assessor Técnico)

Prazo: 5 dias

Solicitação de Envio de Documentação:

Considerando que esse processo está registrado no Tramita como Procedimento de Inexigibilidade de Licitação, sob o número 01/2015, os responsáveis devem enviar: 1 - documentos previstos no Anexo da Resolução Normativa RN TC 08/2013, vigente à época do procedimento; 2- propostas apresentadas pelos prestadores dos serviços contratados.

Para instruções sobre como enviar a documentação solicitada acesse

o endereço:

https://confluence.tce.pb.gov.br/x/HoDp.

Processo: 07513/20

Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2019

Interessado (s): Geraldo Antonio de Medeiros (Gestor (a))

Prazo: 5 dias

Solicitação de Envio de Documentação:

1) Resumos das folhas de pagamento de janeiro a dezembro de 2019 (e 13º), discriminando as parcelas remuneratórias e contribuições previdenciárias. Os resumos devem, ainda, separar os servidores entre efetivos, comissionados, contratados, temporários, "codificados", servidores à disposição, dentre outros; 2) Cópias dos processos de despesas de 2019 relacionados à aquisição do medicamento OZURDEX (implante biodegradável de Dexametasona 0,7 mg -Registro Anvisa/MS 1.0147.0176), bem como dos controles de distribuição do referido medicamento no exercício de 2019.

Para instruções sobre como enviar a documentação solicitada acesse

o endereço:

https://confluence.tce.pb.gov.br/x/HoDp.

Processo: 05234/21

Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Comunicação Institucional Subcategoria: Acompanhamento

Exercício: 2021

Interessado (s): Raimundo Nonato Costa Bandeira (Gestor (a))

Prazo: 5 dias

Solicitação de Envio de Documentação:

Com vistas a subsidiar o acompanhamento da gestão dos recursos da SECOM referente ao período de janeiro a agosto de 2021, em face da prorrogação de prazo por mais 5 (cinco) dias requerida através do Doc. TC nº 81047/21 e concedida pelo Relator (fls. 9908/9910), a Auditoria renova a solicitação para envio da documentação constante da intimação publicada na edição nº 2791 do Diário Oficial Eletrônico.

Para instruções sobre como enviar a documentação solicitada acesse

o endereço:

https://confluence.tce.pb.gov.br/x/HoDp.