Página 1207 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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equacionar o déficit técnico das reservas garantidoras dos compromissos previdenciários relativos aos exercícios de 2013, 2016 e 2017. Por tudo isso, pugna pela concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de previdência complementar fechadas nos termos da Súmula 563 do E.STJ. Ressalta que o autor aufere benefício complementar de aposentadoria desde junho de 2017 BPS (fls. 108/114), de modo que o artigo 58 do Regulamento do Plano de Benefícios BD veda o resgate para os participantes em gozo de benefício, isto porque o resgate faz cessar o vínculo do participante e seus beneficiários, não podendo se dar quando já foram preenchidos os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno. Aduz que a vedação contratual encontra amparo nos artigos , II, 35, I, ‘c’ e ‘d’, e 42, V, da Lei nº 6.435/1977 e art. 14, caput e inc. III, da LC 109/2001. A Resolução MPS/CGPC nº 19/2006 condiciona o pagamento do resgate à cessação do vínculo empregatício, vedado a quem já goza de benefício. Requer, pois, a improcedência da ação. Recurso tempestivo, bem processado e contrariado às fls. 724/731. Custas de apelação não recolhidas diante do pedido de justiça gratuita formulado pela apelante. Há manifestação de oposição ao julgamento virtual (fls. 736/737). É o relatório. Ab initio, indefiro a justiça gratuita pleiteada pela apelante, tendo em vista que os documentos anexados às fls. 609/720 não atestam a situação de derrocada financeira da entidade, ressaltado o fato de que já não se encontra em intervenção federal desde 2017. Ademais, a requerente já teve pedido de gratuidade indeferido por esta 31ª Câmara, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GRATUIDADE. Decisão que indefere o benefício à agravante, ré em ação de cobrança. Benefício pretendido por pessoa jurídica. O fato de a recorrente não visar à obtenção de lucros não conduz à concessão da gratuidade, de forma automática. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Necessidade de comprovação de incapacidade econômica. Cessação da intervenção pela qual passou a recorrente que indica saneamento financeiro. Precedentes desta Corte que têm indeferido a gratuidade à postulante. Observância do princípio da igualdade e da norma do artigo 926, do CPC. Recorrente que não atende aos pressupostos para concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037578-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021). Grifei. Posto isso, INDEFIRO os benefícios de justiça gratuita, devendo a recorrente, nos termos do artigo 101, parágrafo 2º do CPC/15, recolher as custas do recurso de apelação (4% sobre o valor atualizado da causa), no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, tornem conclusos Int. - Magistrado (a) Rodolfo Pellizari - Advs: Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB: 162606/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - São Paulo - SP

1001247-95.2020.8.26.0099/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bragança Paulista -Embargte: O. G. - Embargda: B. A. A. J. (Justiça Gratuita) - Embargda: M. A. J. (Justiça Gratuita) - II - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado (a) Paulo Ayrosa -Advs: José Luiz Pereira (OAB: 174423/SP) - Rafael de Carvalho (OAB: 426689/SP) - São Paulo - SP

1001635-50.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marcos Rodrigues -Apelada: Patricia Terumi Jujita de Souza - Apelado: Dario Jose de Souza - VISTOS, etc... I - Diante do pedido de justiça gratuita formulado no recurso, e considerando que inexiste nos autos, além da declaração de hipossuficiência, qualquer outro elemento de prova que dê guarida à pretensão do requerente à benesse, nos termos do art. 10, do CPC, determino que o apelante forneça aos autos cópias da integralidade de sua declaração do imposto de renda do ano de 2020, comprovante de renda (formal ou informal), extratos bancários ou de aplicações financeiras, cartões de crédito e outras que entender cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, de sorte a comprovar fazer jus aos benefícios da gratuidade processual pleiteados, ou, ainda, providencie a juntada do comprovante do recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. II - Após, conclusos. - Magistrado (a) Paulo Ayrosa - Advs: Jose Gomes Carnaiba (OAB: 150145/SP) - Nilza Malveira da Silva Medeiros (OAB: 269006/SP) - São Paulo - SP

1002599-21.2017.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Anderson Ribeiro (Assistência Judiciária) - Apelado: Luiz Claudio Alves de Oliveira (Assistência Judiciária) - II - Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC, vez que tempestivo. Observo que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, o que o isenta do recolhimento do preparo. III - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado (a) Paulo Ayrosa - Advs: Sueli Aparecida Silva Cabral (OAB: 184539/ SP) (Convênio A.J/OAB)- Jéssica Eduarda Firmo de Mello dos Santos (OAB: 362223/SP) (Convênio A.J/OAB)- São Paulo -SP

1003338-70.2018.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apte/Apdo: Am Malheiros dos Santos (Curador Especial) - Apte/Apda: Debora Silva Pereira (Curador Especial) - Apdo/Apte: Julio Cesar Teixeira - Apdo/Apte: Julio Cesar Teixeira Filho - Apelado: Jarrinha Veiculos Ltda Me - Apelado: Paulo Fernando de Souza - Apelado: Vanderlei Angelo de Souza - Apelado: Valdecir Antonio de Souza - Apelado: Ildo de Paula Barbosa - Apelada: Gloria Maria de Souza - Vistos. 1.Trata-se de pedido de justiça gratuita em sede de apelação, arguindo os apelantes que não têm condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio (fls.589/595). 2. Para melhor análise do pedido de justiça gratuita realizado, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC/2015 apresentem os réus apelantes, em 05 dias, sob pena de deserção: 2.1 - O apelante Júlio César Teixeira (qualificado como técnico em agrimensura): cópia integral da CTPS, cópia das declarações de imposto de renda, referentes aos 3 (três) últimos exercícios e cópia dos extratos bancários mensais pessoais, referentes aos últimos três meses ou documentos que demonstrem sua alegada hipossuficiência financeira. 2.2 - O apelante Júlio César Teixeira Filho (qualificado como empresário): cópia das declarações de imposto de renda, referentes aos 3 (três) últimos exercícios e cópia dos extratos bancários mensais pessoais, referentes aos últimos três meses ou documentos que demonstrem sua alegada hipossuficiência financeira. 3. Ou no mesmo prazo efetuem o recolhimento do preparo recursal. 4. Decorrido, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Rosangela Telles - Advs: Emerson Sakoda (OAB: 306455/SP) (Convênio A.J/OAB)- Jose Brun Junior (OAB: 128366/SP) - Mauricio Caetano Velo (OAB: 290639/SP) - Paulo Mazzante de Paula (OAB: 85639/SP) - Jose Angelo Zaia (OAB: 99332/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - São Paulo - SP

1005839-85.2020.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Antonio