Página 1441 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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da Vara Única da Comarca de Nazaré Paulista, nosautos de origem nº 0002216-32.2013.8.26.0695,que indeferiu pedido de requisição, com base no artigo 402, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, da folha de antecedentes do réu, informes da Receita Federal e da Justiça Eleitoral. Sustenta, em suma, a ocorrência de error in procedendo do juízo ao indeferir a diligência pleiteada, uma vez que deixou de atender ao comando do impulso oficial, em violação ao princípio da cooperação processual e ao artigo 402, da NSCGJ, bem como porque não poderia se eximir do cumprimento de norma da Corregedoria Geral de Justiça, sob a justificativa de não possuir servidores suficientes para o encargo, mormente pois as folhas de antecedentes e certidões são emitidas pelo próprio Poder Judiciário, e que o atendimento de pedido da parte não feriria o sistema acusatório, a imparcialidade do juiz ou o dever de impulsionar o processo. Pleiteia, em síntese, seja cassada a r. decisão, determinando-se, consequentemente, ao Juízo a quo a pesquisa e juntada da folha de antecedentes e respectivas certidões do que eventualmente constar, bem como informes junto à Receita Federal, e da Justiça Eleitoral, sem prejuízo da adoção de outros meios para localização do acusado permitindo, assim, a citação pessoal do Réu, nos exatos termos do disposto no artigo 402, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (fls. 01/13). É o breve relatório. Não havendo pedido liminar, requisitem-se, com urgência, informações da autoridade judiciária apontada como corrigida, com remessa posterior dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 18 de outubro de 2021. MARCELO GORDO Relator - Magistrado (a) Marcelo Gordo - 8º Andar

2203118-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrado: 2 V. E. E. C. T., O. C. e L. de B. e V. - Interessado: C. J. T. - Interessado: F. A. B. - Impetrante: J. I. - Interessado: P. T. G. V. - Vistos. Fl. 238/240. Nos termos do despacho de fls. 228/231, INDEFIRO a habilitação pretendida como litisconsorte passivo necessário, ficando deferida a habilitação dos patronos nos autos somente para os fins do art. , XIV, da Lei n. 8.906/94. Int. São Paulo, 6 de outubro de 2021. XISTO RANGEL Relator - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Gustavo Neves Forte (OAB: 235557/SP) - Fernanda Haddad de Almeida Carneiro (OAB: 246202/SP) - Armando de Oliveira Costa Neto (OAB: 329718/SP) -Paulo Amador T Alves da Cunha Bueno (OAB: 147616/SP) - Fernando Oscar Castelo Branco (OAB: 118357/SP) - 8º Andar

Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar

DESPACHO

1528623-83.2019.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apte/Apdo: MARCOS ALAN SILVA NEVES - Apte/Apdo: RICARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 720/726: acolho a manifestação do i. Parecerista e determino a intimação da defesa técnica do réu Marcos Alan Silva Neves para que apresente as razões de apelação. Com a juntada, ao Ministério Público para contrarrazões. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça para novo parecer. Oportunamente tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado (a) Gilberto Ferreira da Cruz - Advs: Rubenique Pereira da Silva (OAB: 351315/SP) - Renata Ramos (OAB: 320904/SP) - Euclydes Rigueiro Junior (OAB: 66159/SP) - 9º Andar

DESPACHO

2196087-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Leme - Paciente: Bruna Cristina Chimack - Impetrante: Maycon Patrick Martins - Impetrada: Mmjd da Vara Criminal da Comarca de Leme/sp - Habeas Corpus: condenação (arts 33, caput, e 35, caput, Lei 11.343/2006), ao cumprimento de pena em regime fechado, com progressão ao semiaberto e expedição do respectivo mandado de prisão. Habeas Corpus: alegação de nulidade absoluta, pela ausência de prévia intimação da expedição do mandado de prisão, e direito a prisão domiciliar. Perda de objeto: deferimento pelo MM Juízo das Execuções Criminais à progressão ao regime aberto, substituído, ante a falta de vagas, pela prisão domiciliar. Impetração prejudicada. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo i. Advogado Maycon Patrick Martins, em favor de Bruna Cristina Chimack, por ato do MM Juízo da Vara Criminal do Foro da Comarca de Leme, alegando, em síntese, (i) nulidade absoluta, porquanto não foi intimada da expedição do mandado de prisão. (ii) estar gestante e ser mãe e responsável legal de outras duas crianças, motivo pelo qual o cumprimento da pena no regime semiaberto é medida descabida. Requerer, assim, a concessão da ordem para cumprimento da pena em prisão domiciliar (fls 1/4). Indeferida a liminar (fls 134/136) e prestadas informações pelo MM Juízo a quo (fls 139/200), a Douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou o parecer de fls 203/206, pela denegação da ordem. Por fim, não constam objeções ao julgamento virtual. É o relatório. A Paciente, que respondeu ao processo em prisão domiciliar, por decisão da Alta Corte no HC 154.120 (fls 27/34), foi condenada, como incursa nos arts 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, à pena de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa (fls 40/53). Como foi negado provimento ao recurso de Apelação (fls 74/84), bem como aos Embargos Infringentes opostos na sequência (fls 87/93), com o retorno dos autos à origem, e deferida a progressão ao regime semiaberto (fls 111), houve a expedição do correlato mandado prisão (fls 120). Nesse passo, o presente Habeas Corpus pretendendo, em suma, o restabelecimento da prisão domiciliar. Todavia, a consulta aos autos de origem (proc. 000237-08.2019.8.26.0318) revela que foi proferida, pelo MM Juízo das Execuções Criminais da 4ª RAJ, a r. decisão de fls 211/212, deliberando que: Trata-se de requerimento formulado em favor de BRUNA CRISTINA CHIMACK para progressão ao REGIME ABERTO. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à progressão de regime. DECIDO. Observo que o (a) reeducando (a) cumpriu o requisito objetivo necessário para o deferimento do regime aberto e possui bom comportamento. Posto isso, concedo ao (à) sentenciado (a) BRUNA CRISTINA CHIMACK, recolhido (a) no (a) Centro de Ressocialização Feminino Carlos Sidnes Cantarelli - Piracicaba, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigos 93 e 94 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do sentenciado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigos 113 a 115 da Lei de Execução Penal): A) obter trabalho no prazo de 90 dias; B) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir, a cada 3 (três) meses, para informar e justificar as suas atividades; C) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; D) não se ausentar da comarca em que reside sem prévia autorização do juízo, salvo se for a trabalho, desde que não exceda a 8 (oito) dias, devendo, se necessário, apresentar comprovação documental; E) permanecer na sua residência das 22 horas às 6 horas do dia