Página 39 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Outubro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 2 meses
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transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. Art. 2º - Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias em suas ações. Descrição Unidade de Medida Ano Crédito Ações emergenciais destinadas ao setor cultural por decorrência da pandemia internacional do coronavírus Ações 2021 102.937,72 *valores em Reais Art. 3º – Fica aberto ao orçamento vigente um crédito especial no valor de R$ 102.937,72 (Cento e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – que promove o conjunto de medidas necessárias ao enfrentamento emergencial de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) do município, para o setor cultural, e adota outras providências, beneficiado por recursos oriundos do Governo Federal através da Secretaria da Cultura-Ministério do Turismo. ÓRGÃO: 03 – Educação SECRETARIA: 06 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer UNIDADE: 0008 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer FUNÇÃO: 13 – Cultura SUB FUNÇÃO/PROGRAMA: 392 – Difusão Cultural PROGRAMA: 0006 – Ação da Cultura e Desenvolvimento do Esporte, Lazer e Turismo FONTE DE RECURSO: 0090.01.000 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior-Lei Aldair Blanc PROJETO: 2033 – Manutenção das Ações Emergenciais de Fomento ao Setor Cultural – Lei nº 14.017/20 (Lei Aldair Blanc) ELEMENTOS DE DESPESAS: Código Especificação Fonte Recurso Valor (R$) 3.3.3.9.0.36 Outros Serviços de terceiros pessoa Física 0090.01.000 102.937,72 Art. – Como fonte para abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme disposto no item II, art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Olivença-AL, 08 de outubro de 2021

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito

Publicado por: Douglas Silva Sobrinho Código Identificador:3590A65F

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS

HUMANOS

LEI MUNICIPAL Nº 430 DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

“Autorizando o Poder Executivo Municipal a repassaraos Agentes Comunitários de Saúde, como também aos Agentes de Combate as Endemias, incentivo financeiro adicional e dá outras providências“. Art. 1º - Fica autorizado o repasse do Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), como também aos Agentes de Combates e Endemias, exclusivamente vinculados a Secretaria de Saúde do Município de Olivença/Alagoas. Paragráfo único – Com relação aos Agentes de Combate as Endemias, o valor do incentivo financeiro transferido do Governo Federal para o Munícipio de Olivença, será rateado em sua integralidade para estes. Art 2º - O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, conforme Decreto Presidencial nº 8.474/2015. Parágrafo Único. O valor será atualizado em conformidade com os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates as Endemias (ACE) efetivamente repassados ao Município, conforme legislação vigente. Art. 3º - O valor será pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combates as Endemias (ACE), no mês de janeiro do ano subsequente a cada exercício financeiro, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério deSaúde, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo repasse. § 1º - Tanto os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), como também os Agentes de Combates as Endemias (ACE) que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente do trabalho, receberão a parcela proporcional em conformidade com o repasse realizado pela União. § 2º - O Incentivo Adicional anual somente poderá ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combates as Endemias (ACE) enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde. Art. 4º - Não haverá Incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei, com exceção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), se for o caso. Art. 5º - O valor repassado por melo da presente Lei não tem natureza salarial e não se Incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), como também aos Agentes de Combates as Endemias (ACE), o qual não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Olivença, Alagoas, 18 de outubro de 2021.

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito

Publicado por: Douglas Silva Sobrinho Código Identificador:00BD5576

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS

HUMANOS

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Eletrônico – SRP nº 12/2021

Processo: 07150009/2021. Objeto: Eventual Aquisição de Formulas Infantis

Extrato da Ata de Registro de Preços nº 29/2021

Detentor: Cenutri Comércio e Serviços Eireli, inscrito no CNPJ sob o nº 26.605.573/0001-32.

Vencedor dos itens: 01,02, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10.

O inteiro teor dessa Ata se encontra à disposição dos interessados mediante solicitação.

Olivença – AL, 19 de outubro de 2021.

JOSIMAR DIONISIO

Publicado por:

Gabriella Soares dos Santos Código Identificador:AF65F6B3

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS

HUMANOS

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº

16/2021

Processo Administrativo: 09140009/2021

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA/AL, A participação é exclusiva as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 e especializadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação

Modalidade: Pregão Eletrônico SRP

Tipo: Menor Preço por Item.

Data de abertura da sessão pública: 03/11/2021

Horário da abertura da sessão pública: 09:00 horas (horário de Brasília).

Local: Bolsa Nacional de Compras – www.bnc.org.br

Informações gerais: Comissão Permanete de Licitação, localizada na Rua Vereador José Félix, nº 54 – Centro – Olivença-AL, e-mail: cpl@olivenca.al.gov.br.

Olivença-AL, 19 de outubro de 2021.

JOSÉ CLAUDIO SOUSA DE OLIVEIRA

Pregoeiro.

Publicado por:

José Cláudio Sousa de Oliveira Código Identificador:5A39F560