Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Outubro de 2021

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PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1725914-9

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/10/2021 (COM BASE NA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020) CONSULTA

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA

INTERESSADO: MAVIAEL FRANCISCO DE MORAIS CAVALCANTI – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 1625/2021

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1725914-9, ACORDAM, por maioria, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos o voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO a superveniente ilegitimidade do consulente, o princípio da duração razoável do processo e da utilidade da resposta, assim como longo transcurso de tempo desde a sua formalização; CONSIDERANDO que questão de mérito está sendo discutida no bojo do Processo TCE-PE nº 1301713-5,

Em ARQUIVAR a presente Consulta.

Recife, 19 de outubro de 2021.

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Presidente

Conselheiro Valdecir Pascoal - Relator

Conselheiro Carlos Porto

Conselheira Teresa Duere

Conselheiro Marcos Loreto

Conselheiro Ranilson Ramos

Conselheiro Carlos Neves – vencido por ter votado pelo sobrestamento

Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

Parecer Prévio

37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/10/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 16100057-5

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2015

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal dos Bezerros

INTERESSADOS:

SEVERINO OTÁVIO RAPOSO MONTEIRO

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (OAB 18558-PE)

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

PARECER PRÉVIO

OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INADIMPLÊNCIA. MONTANTE SIGNIFICATIVO. GRAVIDADE EM CONCRETO. REPRIMENDA MÁXIMA..

1. O não recolhimento de parte das contribuições previdenciárias ostenta gravidade quando os percentuais correspondentes às parcelas não recolhidas são significativos, onerando os sistemas previdenciários, que já se encontram bastante combalidos.

2. Falhas desprovidas, em concreto, da nota de gravidade não maculam as contas.

Decidiu, por maioria, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 14/10/2021,

CONSIDERANDO que a única falha apontada diz respeito à previdência e que as demais irregularidades não ostentam nota de gravidade;

Severino Otávio Rapôso Monteiro:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Bezerros a aprovação com ressalvas das contas do (a) Sr (a). Severino Otávio Rapôso Monteiro, Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2015.

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal dos Bezerros, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas :

1. fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do município, de modo que atendam às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

2. fazer o controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários;

3. constituir provisão para créditos de recebimento incerto inscritos em dívida ativa, conforme Portaria nº 564, de 27 de outubro de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional;

4. adotar ações para identificar os principais riscos e dificuldades que estão causando uma redução, ano a ano, no percentual de arrecadação da Dívida Ativa, de modo a estabelecer medidas com o objetivo de melhorar o percentual de recebimento da Dívida Ativa e aumentar as receitas próprias do município;

5. abster-se de empregar recursos do FUNDEB para o pagamento das despesas inscritas em restos a pagar sem lastro financeiro e, sendo esse o caso, deve o saldo da conta do referido fundo ser recomposto em montante equivalente ao valor despendido;

6. proceder ao levantamento de todo o débito previdenciário junto ao RGPS e ao RPPS, providenciando os recolhimentos e/ou negociação da dívida;

7. observar as normas relativas à transparência fiscal e ao acesso à informação por parte da sociedade e aprimorar o Portal da Transparência do Município;

8. corrigir as deficiências contábeis apontadas pelo estudo deste TCE que gerou o Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCPE) para que os problemas encontrados nos demonstrativos contábeis do Município não se repitam em execícios futuros;

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessão : Diverge

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN SUBSTITUINDO CONSELHEIRA TERESA

DUERE , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Diverge

Procuradora do Ministério Público de Contas: ELIANA MARIA LAPENDA DE MORAES GUERRA

O CONSELHEIRO CARLOS PORTO FICOU DESIGNADO PARA LAVRAR O PARECER PRÉVIO

Decisões Monocráticas

MEDIDA CAUTELAR

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Número:21100794-8

Órgão:Secretaria de Educação do Recife

Modalidade:Medida Cautelar

Tipo: Medida Cautelar

Exercício:2021

Relator (a):Cons. Teresa Duere

Interessado (s):Frederico da Costa Amâncio – Secretário de Educação

Advogado (s):Sem advogado

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de Processo de Medida Cautelar formalizada nos termos do art. 4º da Resolução TC n.º 16/2017, a partir de Representação Interna do Ministério Público de Contas, em que narra supostas irregularidades na “Dispensa de Licitação 005/2021, da Secretaria de Educação do Recife, para a contratação de instituição para prestação de serviços profissionais especializados em assessoria pedagógica e consultoria técnica, junto a FUNDAÇÃO APOLÔNIO SALLES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL (FADURPE) CNPJ 08.961.997/0001-58, no valor total de R$ 2.999.148,48”.

CONSIDERANDO que a Secretaria de Educação do Recife esclareceu, em grande parte, as questões apresentadas pelo Ministério Público de Contas, remanescendo apontamentos que não justificam a concessão de medida cautelar;

CONSIDERANDO que se faz necessário o acompanhamento por parte do TCE para se verificar a efetividade e a compatibilidade da execução contratual com o propósito que a legitima;

INDEFIRO, ad referendum da Segunda Câmara, a Medida Cautelar pleiteada.

DETERMINO, à Coordenadoria de Controle Externo, a formalização de Procedimento Interno (PI) / Auditoria de Acompanhamento com o objetivo de verificar a efetividade e a compatibilidade da execução contratual com o propósito que a legitima, bem como eventuais achados que, porventura, venha encontrar a auditoria.

À Secretaria deste Gabinete, proceda-se à:

a) Publicação da presente decisão interlocutória no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, conforme estabelece o art. 6º, caput, da Resolução TC 16/2017; e

b) Dê ciência, do inteiro teor desta deliberação, aos Conselheiros votantes e ao membro do MPCO que atuará na homologação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução TC 16/2017.

Comunique-se, com urgência, a Secretária de Educação do Recife.

Recife, 19 de outubro de 2021.

Maria Teresa Caminha Duere

Conselheira

DECISÃO MONOCRÁTICA

NÚMERO: 21100969-6

Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Modalidade: MEDIDA CAUTELAR

Tipo: MEDIDA CAUTELAR

Exercício: 2021

Relator: Conselheiro Carlos Neves

Interessados: JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS; ANTONIO MARCOS MEDEIROS ARAUJO;

CLÍNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA;

GEFERSON THIAGO FERNANDES DA SILVA;

LEONILDO JOSÉ DOS SANTOS;

PETRÔNIO LIRA MAGALHÃES;