Página 125 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Outubro de 2021

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l) Atestado ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal e Estadual;

m) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br);

n) Comprovante de residência;

o) Declaração de disponibilidade de 100 (cem) horas semanais, no turno de atuação.

Os candidatos convocados também deverão atender aos seguintes requisitos dispostos no Item 8.11:

8.11.1. Para contratação, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:

a) Ter sido aprovado no processo seletivo;

b) Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12, § 1º, da Constituição Federal;

c) Atender aos requisitos da função a que concorreu;

d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

f) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou emancipados civilmente;

g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função;

h) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; bem como não exercer cargo, emprego ou função pública nos referidos entes públicos;

i) Cumprir as determinações deste Edital;

j) Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, a não ser nos casos constitucionalmente permitidos;

k) Apresentar laudo médico que ateste o tipo de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), se for o caso.

Art. 4º - O candidato que não comparecer com a documentação no prazo determinado, perderá o direito à vaga de acordo com o Item 8.6. A não observância do prazo estipulado para entrega dos documentos, bem como a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com o estabelecido neste edital, impedirá a contratação do candidato, a qualquer tempo, em decorrência da presente seleção, bem como não serão aceitas requisições de final de fila, retardando a contratação.

Art. 5º - Caso não tenha interesse em assumir a vaga, sinalizar via e-mail e/ou preencher declaração de desistência em anexa ao e-mail e apresentar no local indicado.

Art. 6º - Devido a pandemia do novo coronavírus, serão estabelecidas medidas de distanciamento social fora do prédio da Secretaria de Educação e Cultura, com entrega de ficha para atendimento seguindo ordem de chegada. Sendo relevante frisar que o profissional convocado deverá obrigatoriamente está usando máscara.

Art. 7º - Convocar os profissionais abaixo listados a comparecerem para apresentação dos documentos no dia 21/10/2021.

CANDIDATOS CLASSIFICADOS, CONVOCADOS PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS




CARGO 10 

SEDUC EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE PRÉ ESCOLA SEDE 

CLASSIFICAÇÃO 

NOME 

11 

JESSICA KELLY OLIVEIRA DA SILVA 

12 

JUSCIANE ALVES DA SILVA 

13 

KRISNEY KARINA SILVA MAGALHÃES 

14 

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA 

15 

REGIANE GONÇALVES GOMES 

16 

RICLEIDE MALAQUIAS FERREIRA 

17 

DANYELLY PEREIRA HIPOLITO 

18 

EDMÁRIA DOS SANTOS SILVA 

19 

SAMILLE MAYARA MONTEIRO GOMES 

20 

NAIZA LOPES DO NASCIMENTO 

21 

ALECIANA ARAUJO DE SOUZA 

22 

MARIA DE LOURDES SILVA SOUZA 

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em sentido contrário.

Lagoa Grande, Pernambuco, 19 de outubro de 2021.

FABIANA RIBEIRO GRANJA

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Publicado por:

Antonio Marcos Nery de Santana Muniz

Código Identificador: 86089DBA

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANHARÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021

Credenciamento de Propostas e Premiações Referente às Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural Conforme Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho de 2020, Alterada pela Lei Federal nº 14.150, de 12 de Maio de 2021 – LEI ALDIR BLANC.

1.DA INTRODUÇÃO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ, através do COMITÊ GESTOR CULTURAL DE SANHARÓ em consonância com a Medida Provisória nº 986/2020, complementar a Lei Federal nº 14.017 de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.150 de 12 de maio de 2021, denominada Lei Aldir Blanc, e Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020, que institui Estado de Calamidade Pública no Estado de Pernambuco, com base no Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, decretado pelo Ministério da Saúde, e a declaração da condição de transmissão pandêmica, sustentada da infecção humana pelo COVID-19, anunciada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, torna público o Edital de