Página 1674 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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graduação de Soldado PM de 2ª Classe, que, em seu artigo 3º prevê expressamente a submissão dos candidatos, no concurso público, a exames psicológicos. Não bastasse isso, cabe considerar que a previsão da fase de exame psicológico, contida no edital, encontra amparo especialmente no art. , III, da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, exigindo a comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, o que integra as atividades do Policial Militar. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. 3. Cite-se o requerido, via portal. Intime-se. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

Processo 1053507-59.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Priscila de Brito Santos - Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial DICAJ da Secretaria Finanças da PMSP -Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos. O impetrante alegou que é ilegal e inconstitucional a cobrança de ITBI com base no valor venal de referência. Requereu a concessão de liminar para que possa recolher o ITBI com base no valor de compra e vendo do imóvel, venal do IPTU, e que o respectivo Cartório calcule os emolumentos notariais e registrais também com base no valor da venda e compra (fls. 01/12). É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Sobre o tema, assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo: Reexame necessário e Apelação - Mandado de Segurança - Base de cálculo do ITBI, nos termos da Lei municipal n. 14.256/06 de São Paulo - Utilização pela Municipalidade do valor venal de referência - Valor atribuído aos imóveis para fins de tributação do ITBI muito superior ao lançamento do IPTU - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto com base no valor da transação ou no valor venal utilizado para o IPTU - Admissibilidade - Valor venal entendido como aquele que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática legal que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88 - Violação do direito líquido e certo demonstrado - Precedentes do C. Órgão Especial deste Egr. TJSP - Valor indicado para a incidência do ITBI correspondente ao valor venal dos imóveis ou da transação, prevalecendo o que for maior (art. 38 do CTN). Sentença mantida em reexame necessário com observação, e recurso do Município desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1049728-04.2018.8.26.0053; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) Assim, nesta fase de cognição sumária, a adoção do valor venal de referência mostrou-se equivocado. Defiro, pois, a liminar para fixar o valor do IPTU, para fins de pagamento de ITBI, ou o de venda prevalecendo o que for maior. Todavia, no que toca ao pedido de utilização do valor venal de referência do IPTU ou de venda, para o cálculo dos emolumentos para escritura e registro dos imóveis, carece a autoridade coatora indicada de competência para a prática do ato que se busca combater por meio do presente writ, visto que a legitimidade para cobrar emolumentos referentes a atos notariais e registrais é atribuída aos respectivos Cartórios Extrajudiciais, e não ao Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial Dicaj da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo. Para tal finalidade, devera a impetrante emendar a inicial. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em dez dias e ciência à Procuradoria do Município, servindo cópia desta decisão como mandado e ofício. Oportunamente, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de ofício para o cumprimento da ordem junto à Autoridade Tributária, a ser impresso e remetido pelo interessado, com cópia da inicial. Intimese. - ADV: PRISCILA DE BRITO SANTOS (OAB 208010/SP)

Processo 1053620-13.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Pedro Henrique Maia da Silva Costa - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Considerandose a presunção de legitimidade do ato administrativo, aliada à presunção hominis, consistente na observação de que, em casos deste jaez, normalmente a reprovação na etapa psicológica advém de fundamentado laudo pericial, a evidenciar não propriamente distúrbios psicológicos, mas notadamente a ausência de perfil adequado para o cargo almejado, que envolve atividade de risco, indefiro a tutela. Anoto que, no âmbito estadual, o Poder Executivo editou o Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97, que regulamentou o art. da LCE nº 697/92, estabelecendo as regras para admissão e ingresso na graduação de Soldado PM de 2ª Classe, que, em seu artigo prevê expressamente a submissão dos candidatos, no concurso público, a exames psicológicos. Não bastasse isso, cabe considerar que a previsão da fase de exame psicológico, contida no edital, encontra amparo especialmente no art. , III, da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, exigindo a comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, o que integra as atividades do Policial Militar. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. 3. Emende o requerente a inicial, devendo constar como requerida a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e não o órgão que a representa. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

Processo 1056978-20.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rmr Muribeka Patrimonial e Participações Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos, Rmr Muribeka Patrimonial e Participações Ltda., ajuíza ação de repetição de indébito tributário, pelo procedimento comum, contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que em 28/08/2020, por meio de Instrumento Particular de Contrato Social, a autora incorporou o imóvel localizado à Rua João Batista Monteiro, nº 126, Vila Mariana, São Paulo-SP, matrícula nº 111.851, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, pelo valor correspondente a R$ 150.000,00. Alega que a ré indevidamente utilizou como base de cálculo para a transferência da propriedade ao invés do valor venal para fins do IPTU, o denominado “valor de referência”. A fim de conferir regularidade na transação, a autora optou a proceder ao recolhimento do tributo, o qual reputa ilegal, e em dissonância ao entendimento firmado no âmbito do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Desse modo, requer: (i) seja julgado procedente a ação para que seja restituída a diferença entre o valor recolhido e o devido a título de ITBI tendo como base o valor venal do imóvel para fins de IPTU, e não com base no valor de referência. Atribui à causa o valor de R$ 14.437,26. Juntou, com a inicial, procuração, recolhimento de custas e documentos. (fls. 12/44). Citado, o Município de São Paulo apresentou contestação (fls. 68/76), aduzindo, em suma, que a autora assumiu a plena responsabilidade pela quitação. Ressalta ainda que a legislação municipal em vigor não violou o princípio da legalidade. Desse modo, requer a improcedência do pedido. Houve réplica. (fls. 77/84). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de repetição de indébito em que a autora, objetivava, em síntese, a anulação do recolhimento do ITBI relativo à transmissão de imóvel descrito na inicial, para que o cálculo do tributo seja realizado com base no valor do IPTU, e não no valor venal do imóvel. A ação é procedente. Com efeito, não se nega a competência de Estado de São Paulo para determinar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis Doação ITCMD. E assim o é, nos termos da Lei Estadual 10.705 de 28 de dezembro de 2000: “Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.(...) Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU”. Tais regras foram repetidas no Decreto 46.655/2002, por meio do qual foi aprovado “o Regulamento do Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00”(respectivamente arts. 12 e 16). Contudo, o Decreto 55.002/2009, que