Página 1697 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Pretende a autora a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade da multa administrativa pela distribuição de material impresso distribuindo mensagens publicitárias em vias e logradouros público. Não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Nos termos do art. 26, da Lei Municipal nº 14.517/07: “É proibida, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários.(Regulamentado pelo Decreto nº 59.172/2020) § 1º. O descumprimento ao disposto no “caput” deste artigo sujeitará o beneficiário da divulgação do produto ou serviço à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada na reincidência e reaplicada a partir da lavratura da primeira multa, até a cessação da infração, sem prejuízo da apreensão do material impresso distribuído irregularmente.(Regulamentado pelo Decreto nº 59.172/2020) § 2º. Considerando o disposto no inciso IX do art. da Constituição Federal, excetua-se da vedação estabelecida no caput deste artigo a distribuição gratuita de jornais e periódicos que se enquadrem na Lei Federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. (Redação dada pela Lei nº 14.583/2007)(Regulamentado pelo Decreto nº 59.172/2020)” Nos termos do dispositivo legal supracitado, verifica-se que a vedação contida no art. 26, da Lei Municipal nº 14.517/2007, no tocante à distribuição de materiais impressos com fins publicitários, não é aplicável aos “jornais e periódicos que se enquadrem na Lei Federal nº 5.550, de 9 de fevereiro de 1967”. No entanto, em cognição sumária, própria desta fase, examinando o jornal veiculado pela autora (fls. 55/57), observa-se que o material impresso é essencialmente de cunho publicitário e não informativo. Portanto, ao menos nessa fase de cognição sumária, verifica-se ausente a probabilidade do direito, sendo de rigor o prosseguimento da fase de conhecimento, com o respectivo contraditório, para se apurar se está presente a exceção prevista no § 2º do art. 26, que poderia levar à insubsistência do AIIM lavrado em desfavor da autora. Outrossim, poderá a autora obter a suspensão da exigibilidade na multa com o depósito em dinheiro do montante integral, nos termos do artigo 151, II, do CTN. INDEFIRO, pois, a antecipação da tutela. 2. Cite-se a ré, com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: MÔNICA BRITO RODRIGUES (OAB 452187/SP)

Processo 1052525-89.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - MARINA TORQUATO QUEIROZ E SILVA - - ANNA CRISTINA BRASILEIRO SILVA PACHECO - - NAYARA QUEIROZ CARDOSO PINTO - Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, apresente a (o) recorrida (o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhemse estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. - ADV: MAX TORQUATO FONTES VARELA (OAB 334416/SP)

Processo 1053740-56.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Diva Lays Tonelli Gusson Matos - Vistos. Condiciono o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à comprovação da necessidade, da hipossuficiência econômica. Desse modo, providencie o interessado a juntada de documentos que comprovem seus rendimentos (CTPS, holerite, declaração de IR, entre outros), no prazo de quinze dias ÚTEIS, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, ou recolha as custas ou despesas do processo no mesmo prazo. Providencie ainda a parte autora, no mesmo prazo a emenda da inicial, com os documentos pessoais sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. Aguarde-se no prazo. Intimem-se. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

Processo 1053812-43.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lar Batista de Crianças - Vistos. 1. Diante da finalidade social da autora, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Não é possível apurar se houve ilegalidade cometida pela autoridade tributária, já que a imunidade para entidades sociais sem fins lucrativos depende do cumprimento dos requisitos legais. A mera menção de finalidade social sem fins lucrativos no Estatuto Social não basta para a obtenção da imunidade tributária. Outrossim, não há nos autos a cópia do processo administrativo PA 6017.2019/0030823-0, que se refere a imunidade pretendida, para os exercícios de 2016 e 2017. Finalmente, poderá a impetrante obter a suspensão da exigibilidade do tributo mediante o depósito em dinheiro do montante integral, nos termos do artigo 151, II, do CTN. 3. Requisitem-se as informações das autoridades coatoras, notificando-se os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, valendo esta decisão como ofício e mandado. 4. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: WANDESON PRUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 402247/SP), DEBORAH OLIVEIRA AMORIM (OAB 410208/ SP)

Processo 1053849-70.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Gabriel de Assis Paiva - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Considerando-se a presunção de legitimidade do ato administrativo, aliada à presunção hominis, consistente na observação de que, em casos deste jaez, normalmente a reprovação na etapa psicológica advém de fundamentado laudo pericial, a evidenciar não propriamente distúrbios psicológicos, mas notadamente a ausência de perfil adequado para o cargo almejado, que envolve atividade de risco, indefiro o pedido de tutela. Anoto que, no âmbito estadual, o Poder Executivo editou o Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97, que regulamentou o art. da LCE nº 697/92, estabelecendo as regras para admissão e ingresso na graduação de Soldado PM de 2ª Classe, que, em seu artigo prevê expressamente a submissão dos candidatos, no concurso público, a exames psicológicos. Não bastasse isso, cabe considerar que a previsão da fase de exame psicológico, contida no edital, encontra amparo especialmente no art. , III, da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, exigindo a comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, o que integra as atividades do Policial Militar. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. 3. Cite-se a requerida, via portal. Intime-se. - ADV: EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA (OAB 432321/SP)

Processo 1053866-09.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Romulo Del Vecchio de Aragão - Vistos. 1. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Considerando-se a presunção de legitimidade do ato administrativo, aliada à presunção hominis, consistente na observação de que, em casos deste jaez, normalmente a reprovação na etapa psicológica advém de fundamentado laudo pericial, a evidenciar não propriamente distúrbios psicológicos, mas notadamente a ausência de perfil adequado para o cargo almejado, que envolve atividade de risco, é o caso de indeferimento da liminar. Anoto que, no âmbito estadual, o Poder Executivo editou o Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97, que regulamentou o art. da LCE nº 697/92, estabelecendo as regras para admissão e ingresso na graduação de Soldado PM de 2ª Classe, que, em seu artigo prevê expressamente a submissão dos candidatos, no concurso público, a exames psicológicos. Não bastasse isso, cabe considerar que a previsão da fase de exame psicológico, contida no edital, encontra amparo especialmente no art. , III, da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, exigindo a comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, o que integra as atividades do Policial Militar. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 3. Cite-se a ré, com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

Processo 1053892-07.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Leandro Jose dos Santos - - Aline dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pelo rito comum movida por LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO em que, portador de ESCLEROSE MULTIPLA (CID-10 G35), pretende seja a ré compelida