Página 2588 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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deste despacho. 6 - Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. 7 -Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado. - ADV: LEANDRO FELIX BERNARDES (OAB 309982/SP), MAYARA ROBERTA LEITE ALVES (OAB 378242/SP), JANDER CESAR DE CARVALHO (OAB 255518/SP), MARIA CECILIA DOS SANTOS (OAB 43650/SP)

Processo 1006520-71.2021.8.26.0050 (apensado ao processo 0001183-94.2016.8.26.0050) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Provas em geral - I.F.S. - Vistos. Fls. 85: Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão (fls. 75/78) que deu provimento ao recurso defensivo e determinou o prosseguimento da justificação criminal, intime-se a d. Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado da testemunha, do réu, bem como e-mail ou telefone visando a designação da audiência remota. Após, tornem os autos conclusos para designação da audiência. Int. - ADV: RAFAEL FERNANDO DA SILVA SANTOS FITIPALDI (OAB 356524/SP)

Processo 1506163-82.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL DOS SANTOS SANTANA - Vistos. Fls. 312: Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 277/303) que deu parcial provimento ao recurso defensivo para fixar a pena base no mínimo legal e, deu parcial provimento ao recurso ministerial para condenar o réu também pela prática do delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8069/90, readequando a pena em 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. 1 Adite-se a guia de recolhimento provisória expedida (fls. 214/215), encaminhando-a à V.E.C.. Competente. 2 Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário do bem apreendido ás fls. 5 (motocicleta Honda/CG 150 Titan, de cor preta, placas EXD0628) manifeste interesse na restituição, oficie-se ao Setor de Armas e Objetos (DIPO 5.2.1 Seção de Guarda e depósito de armas e objetos, A/C do Sr. Coordenador, Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, Foro Central Criminal, Barrar Funda, São Paulo SP) comunicando-se, para que seja tomada a providência prevista no artigo 123 do Código de Processo Penal. 3 - Oficie-se ao Distrito Policial de Origem para que se encaminhe o armamento apreendido às fls. 05 (Revolver Calibre 22, marca Rossi) ao Comando do Exército, para destruição, nos termos do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 10.826/03. 4- Comunique-se a vítima JOSÉ CICERO CORREIA DA SILVA e outros, Rua Melania Kurt, 14, Telefones: (11) 94926-7484, Rua das Bijupiras, 14, Telefones: (11) 93392-1112 e Rua Adolfo Lutz, 142, Casa 2 Telefones: (11) 99726-6540, E-mail da Parte Terceira Selecionada \<\< Informação indisponível \>\>, pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 5 - Expeça-se certidão de cálculo da multa penal. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A) caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. Com a resposta, tornem os autos conclusos. B) caso não haja fiança depositada nos autos: intime-se o réu, apenas no último endereço constante nos autos, caso tenha sido neste localizado, ou, estando preso, onde se encontra recolhido, para que, em dez (10) dias, efetue o pagamento da multa imposta e da taxa judiciária. Quanto a esta última, em se tratando de réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. B.1) De acordo com o art. 479-A e 479-B, das NSCGJ: Sendo a pena de multa isoladamente aplicada. Caso recolhido o valor, tornem os autos conclusos para extinção da pena. Após, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para reestabelecimento dos direitos políticos do condenado. Caso infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento, expeça-se certidão da sentença e, após ciência ao Ministério Público, encaminhem-se os autos nos termos do art. 479-B, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG nº 04/2020. B.2) De acordo com o art. 480, das NSCGJ: Sendo a pena de multa cumulativanente aplicada. Caso recolhido o valor, comunique-se a V.E.C.. Competente. Caso infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento, expeça-se certidão da sentença e, após ciência ao Ministério Público, encaminhem-se os autos nos termos do art. 480-A, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG nº 04/2020. 6 - Dê-se ciência às partes do teor deste despacho. 7 - Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. 8 -Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado. - ADV: EDUARDO AFONSO MARTINS DE ANDRADE (OAB 396039/SP)

Processo 1506453-34.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERALDO BRAGA DA SILVA - - WELLINGTON PATRIK SILVA ALVES - Vistos. Anoto que os réus constituíram defensores às fls.114 e 153 e foram considerados citados (fls.188). O réu William apresentou resposta à acusação às fls.288/291, tendo arrolado suas testemunhas de defesa, quais sejam, Cristiane Karine Teixeira, Giwlhian Barbosa Soares e Ricardo Ferreira Costa (fls.291). O réu Geraldo, por sua vez, apresentou resposta à acusação às fls.319/323, tendo arrolado suas testemunhas de defesa, quais sejam, Augusto Reinaldo Sobrinho, Pedro José Ananini e Amauri Carlos Mota (fls.323). Às fls.325 foi proferida decisão que manteve o recebimento da denúncia. O réu Geraldo constituiu novo defensor, sendo que atualmente é patrocinado pelo Dr. Renne Fernando Gonçalves Moitas, OAB/SP nº 258.569 (fls.456). Diante disso, intimem-se os defensores dos réus William (Marcelo Carlos da Silva, OAB/SP nº 222.932) e Geraldo (Dr. Renne Fernando Gonçalves Moitas, OAB/SP nº 248.569) para que informem se insistem na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 291 e 323, respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: LUIZ CARLOS DOMINGOS SILVA (OAB 1143/SP), RENEE FERNANDO GONÇALVES MOITAS (OAB 258569/SP), PAULA FREITAS DA SILVA (OAB 302157/ SP), MARCELO CARLOS DA SILVA (OAB 222932/SP)

Processo 1515018-50.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Corrupção ativa - WILLIAM JEFFERSON DE AQUINO E SILVA - FIca a defesa intimada a apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 8 dias. - ADV: FABÍULA DA SILVA BARONI (OAB 414546/SP)

Processo 1516689-11.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GABRIEL DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Vistos. Tendo em vista que, apesar de intimado duas vezes para apresentar razões de apelação, o Dr. Fernando Henrique Chagas, OAB/SP 346.497 não se manifestou até a presente data, expeça-se mandado de intimação pessoal ao réu para informar se o advogado constituído continua a exercer sua defesa, se pretende constituir novo defensor ou se pretende ser defendido pela Defensoria Pública. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE CHAGAS (OAB 346497/ SP)

Processo 1517445-06.2020.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -BRUNO MOTA DE OLIVEIRA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 368/377 proferido em sede de habeas corpus, que concedeu a ordem de oficio para redimensionar a pena do acusado, além de fixar o regime aberto, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à VEC competente por mensagem eletrônica. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, oficiando-se, inclusive. Nos termos do disposto no Provimento CG 04/2020, elabore-se cálculo de multa e, havendo fiança recolhida, destine-se ao pagamento; inexistente ou insuficiente a fiança, intime-se o réu para pagamento; efetivada a transação ou efetuado o pagamento, comunique-se à VEC competente; ausente o pagamento ou não localizado o réu para intimação pessoal após diligenciados todos os endereços