Página 3722 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); De declaração (ões) manuscrita (s), se o (s) herdeiro (s) tem (êm) conhecimento do (a)(s) falecido (a)(s) ter (em) deixado testamento particular. Prazo: 30 dias. Int. -ADV: ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA HERCHANI (OAB 357735/SP)

Processo 1004933-58.2021.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos -E.V.L.R. - D.R.C. - Vistos. Fls. 247/249: Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD e das respostas das pesquisas pelos sistemas Renajud e Arisp (fls. 250/256). Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD. Int. - ADV: JOSE DA SILVA FILHO (OAB 114656/SP), JOSE DE LEMOS VASCONCELOS JUNIOR (OAB 38687/PE)

Processo 1005256-63.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.M.S. - - L.M.S. - A.T.M. - Vistos. Fls. 119/120: expeça-se ofício ao empregador. No mais, certifique a serventia eventual decurso de prazo do réu para apresentação de contestação, conforme determinado às fls. 100. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS SANTO ANDRE FILHO (OAB 349908/SP), FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 392258/SP)

Processo 1005430-43.2019.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.V.M. - (Republicado haja vista não ter saído a patrona da requerida). Vistos. Fls. 211/213: Habilite-se o executado, o qual poderá intervir nos autos no estado em que se encontra. Ademais, providencie o executado a juntada de documento de identidade e CPF. Int. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

Processo 1005935-68.2018.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - Maria José Vallezi Consani - Vistos. Informe o requerente se já ocorreu a perícia domiciliar do Imesc. Em caso negativo, reitere-se ofício, solicitando urgência no cumprimento. Int. - ADV: RODRIGO LIMA CONCEIÇÃO (OAB 375808/SP)

Processo 1006087-48.2020.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - B.C.R.P. - M.C.M.F. -Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de instrumento particular c/c declaração de inexistência de união estável ajuizada por B. de C. R. P. contra M. da C. M. F. Alega o autor que seu pai, pouco antes de falecer (08/01/2020), assinou contrato particular (13/12/2019) com a requerida, reconhecendo união estável desde 25/11/2017. No entanto, diz que ele não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais, não possuindo discernimento, pois havia tido alta hospitalar um dia antes de assinar o contrato. Conta que seu pai foi internado devido a hepatite alcóolica e delirium hipoativo. Aduz que as declarações constantes da certidão de óbito foram realizadas por ele ao lado da requerida que enfatizou viver em união estável com o de cujus e, por estar fragilizado com a morte do pai, deixou constar da certidão referida declaração. Aponta a inexistência de prova da união, juntando prints da rede social da requerida em que não consta o de cujus. Aduz, ainda, que a requerida ao ajuizar o inventário sequer sabia dos bens que o falecido possuía. Além disso, as chaves do apartamento em que o falecido vivia foram devolvidas pelo autor à imobiliária. Requer, portanto, sejam declaradas (i) a nulidade do contrato particular e (ii) a inexistência de união estável entre o de cujus e a requerida (fls. 01/30). Documentos (fls. 32/136). Citada (fl. 155), a requerida contestou (fls. 156/98). Em preliminar, alegou incompetência do juízo para solucionar a demanda. No mérito, sustenta que o contrato particular é válido, tendo sido assinado na presença do Tabelião, uma vez que as assinaturas foram reconhecidas por autenticidade. Afirma que o de cujus estava bem e consciente. Aduz que acompanhou o requerido nas internações hospitalares e apresenta troca de mensagens com o autor. Junta fotos com o de cujus a fim de demonstrar a união estável. Documentos (fls. 199/270). Adveio réplica (fls. 276/8). Documentos (fls. 299/303). Instados a especificarem provas (fl. 304), o autor requereu o julgamento antecipado do feito ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal (fls. 308/15); a requerida pleiteou por prova testemunhal (fls. 306/7). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 331). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, nos termos requeridos pelo autor, especialmente diante da insuficiência da única prova requerida, testemunhal, requerida aliás, subsidiariamente pelo autor, motivo pelo qual, indefiro. Ab initio, afasto a preliminar de incompetência do Juízo. Isso porque, de acordo com o artigo 9.º da Lei 9.278/96, que regulamenta o artigo 226, parágrafo 3.º, da Constituição Federal, toda a matéria relativa à união estável é de competência do Juízo da Vara de Família, o que incluiu as ações declaratórias de nulidade de contrato particular de união estável, quando ajuizadas com o propósito de questionar a veracidade do conteúdo declarado no instrumento público a respeito da situação fática capaz de configurar a união estável. Portanto, a competência é da Vara Especializada de Família para processar e julgar o feito que traz em seu bojo matéria relativa à união estável, afastando-se a competência da Vara Cível, que sabidamente é residual, nos termos do Dec-Lei Complementar nº 03/1969. Passo a análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se a existência ou não de vício de consentimento do de cujus ao assinar o contrato particular de união estável juntado às fls. 34/5, não se discutindo o estado das pessoas, tampouco, no primeiro momento, os requisitos exigidos para o reconhecimento da união estável. O contrato de convivência se constitui por uma avença escrita, possibilitando as partes de uma união estável a regulamentação quanto aos reflexos da relação a qualquer tempo. É um pacto informal e, portanto, pode ser constituído por meio de escrito particular ou escritura pública. Os requisitos de validade para a realização do contrato de convivência estão dispostos no art. 1.725 do CC, inexistindo obrigação quanto a sua formalização por escritura pública. O autor alega que seu pai não estava no pleno gozo de suas faculdades mentais quando da assinatura do contrato particular de união estável com a requerida, porque ele sofria de cirrose hepática e delirium hipoativo. Não se discute a autenticidade da assinatura do de cujus, mas sim a sua capacidade de discernimento para aderir ao quantum pactuado no momento da assinatura. É sabido que a incumbência da comprovação de eventuais vícios de consentimento cabe ao autor (art. 373, I, do CPC). Para tanto, ele junta diversos documentos e, ao final, pugna pelo julgamento antecipado da lide. Extrai-se dos documentos que o de cujus era divorciado e contava com 63 anos de idade, não havendo impedimento legal para a constituição da união estável nos termos pactuados (art. 1.521 c/c 1.641, ambos do CC). Para mais, verifica-se da alta hospitalar em 12/12/2019 (fls. 133/4) que o de cujus estava bem e orientado, tendo recebido orientações médicas e sem acompanhante, o que demonstra a sua capacidade para compreender e gerir os seus próprios atos. Nada obstante as alegações do autor, não se verifica a existência do vício de consentimento do de cujus, que compareceu em Tabelionato de Notas para firmar sua assinatura. Dos documentos apresentados pelo autor não é possível afirmar que o de cujus não tinha capacidade de discernir sobre suas decisões, muito menos logo após a alta hospitalar em que foi descrito suas condições como aptas. O fato de o contrato ter sido assinado um dia após a alta hospitalar não é causa de sua nulidade, não se podendo supor que o de cujus não teria querido/desejado ter feito o reconhecimento da união estável. A livre manifestação de vontade das partes deve ser prestigiada como princípio-base do Direito Civil e notadamente da liberdade de contratar. De acordo com a corrente voluntarista adotada pelo Direito Brasileiro o negócio jurídico se manifesta pela declaração de vontade emitida em obediência a escada ponteana, isto é, aos pressupostos de sua existência, validade e eficácia, para que os jurídicos e legais efeitos sejam alcançados (arts. 104 e 112 do CC). Ao que se verifica, tanto o de cujus como a requerida eram capazes e legítimos para exprimirem suas vontades, de forma livre e consciente, dispondo sobre objeto lícito, possível e determinado, agindo dentro da forma prescrita (art. 1.725 do CC) e não defesa em lei, o que aponta para a legalidade do negócio jurídico. Neste cenário, ausente nulidade a