Página 3896 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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passivo no sistema para constar: Sthefane Aubert e Maria Elisa Pinheiro Aubert - representados pelo procurador José Carlos Pinheiro. Após citem-se os corréus Sthefane e Maria Elisa na pessoa do procurador José Carlos Pinheiro no endereço indicado (Rua João Tavares, 313, Limoeiro, São Paulo/SP, CEP 08051-380) - decisão de fls. 29/30. Expeçam-se cartas com AR. Int. -ADV: JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP)

Processo 1013882-65.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Edison Ferreira Batista - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 98/101, item 4: manifeste-se a ré sobre a alegação de descumprimento da tutela (CPC, arts. e 10), comprovando o integral cumprimento. Com a resposta ciência ao autor. Após conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO FERREIRA BATISTA (OAB 254160/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0505/2021

Processo 0003856-25.2021.8.26.0005 (processo principal 1004140-50.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Banco Bradesco Cartões S.A. - Tiago de Jesus Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de debito que julgou improcedente os pedido formulados por TIAGO DE JESUS SILVA em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A e condenou o autor ao pagamento no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa a título de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Iniciada a execução da sentença, o executado foi intimado (fls. 13) para pagamento da quantia de R$ 1.601,85 (mil e seiscentos e um reais e oitenta e cinco centavos). O executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 15/19), alegando ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo destes autos de cumprimento de sentença, porquanto a multa de litigância de má-fé deve ser revertida ao Estado e não à parte exequente. Intimado (fls. 21), o impugnado não manifestou-se sobre a impugnação (fls. 22). É um breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, objetivando o reconhecimento de ilegitimidade ativa do exequente. A impugnação é improcedente. Inicialmente advirto que nos termos do artigo 525, § 1º a impugnação somente poderá versar sobre: falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. A alegação de ilegitimidade de parte não merece prosperar. Vale destacar que, em razão de ter o autor, ora executado, alterado a verdade dos fatos a fim de obter vantagem indevida com o ajuizamento da ação, constou na fundamentação do título executivo judicial exequendo: “Nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, o juiz poderá condenar o litigante de má-fé, de ofício, a pagar multa, a ser fixada entre um e dez por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos, bem como a arcar com os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.” Como consequência lógica da fundamentação, constou expressamente do dispositivo a condenação do executado ao pagamento de multa no percentual de 5% sobre o valor da causa em benefício do exequente. Observe-se: “Condeno o autor ao pagamento no percentual de 5% sobre o valor atualizado monetariamente da causa, que será revertido em benefício da ré a título de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, não abrangida pela gratuidade de justiça.” Ressalto que a determinação judicial está em consonância com a norma processual contida no artigo 81 do CPC: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Nesse sentido, não há dúvidas quanto à destinação da multa de litigância de má-fé. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a impugnação proposta por TIAGO DE JESUS SILVA ao cumprimento de sentença que lhe move BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Condeno o impugnante no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução, observando-se, em relação à execução, o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente. Prossiga-se o cumprimento de sentença em seus ulteriores termos. Int. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP)

Processo 0006177-33.2021.8.26.0005 (processo principal 1010085-81.2021.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Benjamin Barros Silva - - Vivian da Silva Barros - Central Nacional Unimed Cooperativa Central - Vistos. Fls. 13/14: O presente incidente foi extinto conforme sentença de fls. 10/11. A alegação de descumprimento da tutela está sendo discutida nos autos principais cabendo à ré direcionar as petições aqueles autos (Proc nº 1010085-81.2021). Aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se este incidente. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/ SP), RODRIGO MICHELETTI (OAB 440176/SP)

Processo 0009451-39.2020.8.26.0005 (processo principal 1000639-30.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - IMPACTO FIXAÇÕES FERRAGENS LTDA. EPP, LETÍCIA BRAZ DOMINGUES e LEANDRO PAES DA SILVA propuseram impugnação ao cumprimento de sentença em face de BANCO DO BRASIL S/A, por negativa geral. O impugnado ofereceu manifestação (fls. 122/131), defendendo a adequação do procedimento contra o executado. É um breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A impugnação é improcedente. Diante da atuação do Curador Especial, a impugnação nada trouxe de contundente capaz de afastar o cumprimento de sentença iniciado. A impugnação não postula pelo exame de nenhuma matéria, não trazendo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a impugnação oposta por IMPACTO FIXAÇÕES FERRAGENS LTDA. EPP, LETÍCIA BRAZ DOMINGUES e LEANDRO PAES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Pelo princípio da sucumbência, condeno o impugnante no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, de modo que estará isento enquanto perdurar a condição de beneficiário da Justiça Gratuita. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

Processo 1002150-24.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Marluce Sampaio Soares -Reformar É Preciso NA PESSOA DE SIDNEI NOGUEIRA - Vistos. Nos termos do art. 364 e § 2º do NCPC declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de quinzedias para apresentação de memoriais. Após conclusos para sentença. Int. -ADV: MICHAEL DOMENICO EVARISTO DE MELO (OAB 439508/SP), BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ (OAB 352718/SP)

Processo 1003139-93.2021.8.26.0005 - Monitória - Cheque - Erick Cezar Baptista de Lima - - Ariane Helena da Silva -Vistos. Determino que seja efetuada a pesquisa de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Manifestese a parte exequente sobre o resultado da pesquisa que se segue, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo endereços positivos ainda não diligenciados, providenciea parte interessa o prévio recolhimento das despesas para citação/intimação da parte contrária. Após providencie-se a expedição de CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (OU MANDADO CONFORME O CASO) Sendo