Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

indicados (0000251-24.2020.8.26.0032/0002 Vara da Fazenda Pública de Araçatuba/SP), pelo valor do débito apontado, COM URGÊNCIA. Outrossim, na consulta de fls. 112/113 não consta que o veículo ora indicado pertença ao réu, e o autor admite que o veículo não está registrado em nome do réu (fls. 179), de modo que é inviável a penhora de veículo registrado em nome de terceiros. Assim, aguarde-se a concretização da penhora no rosto dos autos ora determinada. Intime-se. - ADV: EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/SP)

Processo 1013497-36.2021.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Glaucia Helena Rossi Santos - Hémerson Luis dos Santos - Vistos. Fls. 51/53: Anote-se o valor da causa para constar o valor apontado: R$ 109.907,24. Outrossim, CIENTE de que a inventariante não pretende regularizar o imóvel, como determinado às fls. 48, anotando-se, então, que a sentença homologará APENAS eventual direito sobre o imóvel (fls. 41/45). No mais, aguarda-se o integral cumprimento da decisão de fls. 48 com a juntada de: - Comprovante de pagamento das custas iniciais; - Certidão de inexistência de testamento; - Cópia da declaração do ITCMD apresentada ao Posto Fiscal, BEM COMO a CERTIDÃO de homologação da isenção ou do recolhimento do imposto causa mortis (ITCMD). Esta exigência decorre do que restou decidido no Tema nº 1.074 do E.STJ. Intime-se. - ADV: CESAR AMERICO DO NASCIMENTO (OAB 125861/SP)

Processo 1013576-15.2021.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.R. - M.F.O.R. - Vistos. Fls. 25: Arbitro os honorários da patrona do autor (fls. 04, 26) em 100% do valor da tabela vigente. Cumpra-se a sentença de fls. 21/22 e expeçase a competente certidão de honorários. Intime-se. - ADV: LIVIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA PENA (OAB 454266/SP)

Processo 1013844-11.2017.8.26.0032 (apensado ao processo 1011623-89.2016.8.26.0032) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - M.P.B.B. - - K.C.B. - O mandado de levantamento encontra-se disponível nos termos do solicitado na guia MLE. - ADV: AMANDA ALVES GONÇALVES (OAB 341444/SP)

Processo 1015811-52.2021.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fatima Maria Dias dos Santos -Elias dos Santos - Guilherme Jesus dos Santos - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha apresentada e, em consequência, adjudico em favor da meeira e do herdeiro os bens deixados pelo falecimento de Guilherme Jesus dos Santos, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Sem custas ou despesas processuais por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, com a juntada integral da certidão de registro de imóveis atualizada, expeça-se formal de partilha e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP)

Processo 1015906-24.2017.8.26.0032 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.M.L.V. - M.R.V. - P.L.F. - O mandado de levantamento encontra-se disponível nos termos do solicitado na guia MLE. -ADV: ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), THAÍS RODRIGUES AGUDO (OAB 382407/SP), FERNANDO DELFINI SUNDFELD (OAB 333942/SP), VICENTE BENEDITO BATTAGELLO (OAB 312690/SP), JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES (OAB 54771/SP)

Processo 1015954-41.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - G.T.S. - B.G.S. - Vistos. Não cabe à Vara da Família e Sucessões apreciar e decidir o pedido de arbitramento de aluguel, à luz do art. 37 do Código Judiciário de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969), e sim a uma das Varas Cíveis. A respeito, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de alugueis c.c. cobrança em razão de utilização exclusiva de imóvel objeto de partilha, distribuída livremente para a 2ª Vara Judicial de Embu das Artes. Determinação de remessa por dependência ao juízo onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Demanda autônoma, de cunho estritamente patrimonial, que não se enquadra no rol previsto no art. 37 do Código Judiciário de São Paulo que justifique a competência da Vara Especializada de Família e Sucessões. Diferença nos pedidos e nas causas de pedir que não justifica a reunião das ações. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Competência da Juíza de Direito suscitada da 2ª Vara Judi cial de Embu das Artes. (TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0034973-83.2020.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 02/10/2020). Redistribua-se a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Int. - ADV: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

Processo 1017898-78.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.B.O. - G.F.S. - Vistos. Fls. 293/295: Mantenho a decisão de fls. 291 por seus próprios fundamentos, até porque, como dito, o adolescente será oportunamente ouvido para manifestar a sua vontade, à luz do art. 28, § 1º, do ECA. Aguarde-se a conclusão da fase citatória. Intime-se. - ADV: GUILHERME VIEIRA BARBOSA (OAB 346501/SP)

Processo 1017918-69.2021.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.P. - L.O.C. - Vistos etc. Plano de Saúde estabelecido em R$ 659,61 (fls. 02). Para ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, isento de custas (Lei nº 11.608/2003, art. , inciso III). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. INDEFIRO, porém, a tutela de urgência pretendida, pois não restou comprovada a ausência da necessidade que ensejou a fixação dos valores pagos pelo autor, tampouco o perigo na demora, sendo salutar aguardar o contraditório para melhor apreciação da matéria. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE a ré acima qualificada, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se os termos do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Intime-se. - ADV: MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 161214/SP)

Processo 1017933-38.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Josiane Passarela Carvalho dos Santos - - Gustavo Henrique de Oliveira Carvalho - - Charles Souza de Carvalho - - Milena Souza de Carvalho - Vistos. Deverão os autores instruir os autos com os seguintes documentos, no prazo de 15 dias: - Cópia dos documentos pessoais do falecido; - Certidão de inexistência de dependentes expedida pelo INSS. Int. - ADV: EDMUR ADÃO DA SILVA (OAB 194487/ SP)

Processo 1017962-88.2021.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Digmar Torres Rodrigues - Vistos. O Tribunal tem permitido a cumulação da ação de Inventário com a de Reconhecimento de União Estável quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos provando a convivência do casal, no período pretendido, aplicando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Assim, considerando que a União Estável das partes não foi reconhecida por decisão judicial ou formalizada em instrumento público ou particular, EMENDE a autora a inicial a fim de: -Indicar (e cadastrar no sistema) o nome completo do “de cujus” em conformidade com o que consta na certidão de óbito (fls. 16); - Esclarecer o período da união estável, cujo reconhecimento se pretende, observando o teor da certidão de casamento juntada às fls. 15 que indica que o “de cujus” era casado com Angélica Brigati Cabral até 18/05/2017 e atentando também para os impedimentos de reconhecimento de união estável contidos nos arts. 1.723, § 1º, e 1.521, inciso VI, ambos do Código Civil. - Certidão de nascimento da autora, a fim de se constatar a inexistência dos impedimentos supracitados. - Representação processual dos demais herdeiros, demonstrando que concordam com as alegações tecidas na inicial. Anoto desde já que, se