Página 797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

telefone celular e e-mail da pessoa intimada. No ato da intimação, o Oficial de justiça deverá cientificar a pessoa intimada que na impossibilidade de participar da audiência pelo modo virtual, seja em razão de falta de internet ou equipamento adequado (computador, tablet, celular), deverá comparecer no prédio do Fórum para ser inquirição ou interrogatório, que será realizado excepcionalmente na forma presencial. Com as informações colhidas pelo Oficial de Justiça, a serventia deverá enviar a todos os envolvidos na audiência o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. O (a) Advogado (a) poderá acessar o link https://noticias.oabsp.org.br/wp-content/uploads/2020/05/manual_ms_team_OABSP_ Quadrados_Vertical_Versao3_aprovada-1.Pdf para realização de contato prévio com réu que esteja preso em estabelecimento prisional deste Estado. Estando solto, poderá se valer do telefone eventualmente existente nestes autos. Na impossibilidade de contato por uma das formas acima, será assegurado o contato prévio antes da realização da audiência em absoluto respeito à ampla defesa. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão.Observo, ainda, que, com relação às testemunhas cujos dados telefônicos não tenham sido informados, fica, desde já, determinada a intimação da parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Isto se aplica, inclusive, com relação às testemunhas que residem em outras Comarcas, pois, nos termos do Comunicado 378/2020 do Eg. TJSP, não será expedida carta precatória quando o ato processual puder ser cumprido de forma remota, incluída a oitiva de testemunhas ou interrogatórios de réus presos em audiências por teleconferência. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, pagamento das custas da diligência e ser processada criminalmente.Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 19 de julho de 2021. - ADV: DENNER DOS SANTOS ROQUE (OAB 389884/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP)

Processo 1502677-50.2021.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL SANTOS DE JESUS - - JOSENILO FERREIRA - 1. Fls. 85: trata-se de representação formulada pela DD. Autoridade Policial, na qual pleiteia pelo afastamento do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos, a fim de subsidiar as investigações sobre os possíveis responsáveis pelo farto armamento com alto poder de destruição e pelas drogas que eram transportadas, em tese, de Campo Grande/MS para São Paulo/SP e demais partícipes/coautores nos crimes acima apontados e em outros que possam ser demonstrados. Ministério Público se manifestou favoravelmente (fls. 88/89). Com efeito, o pleito merece prosperar. O conhecimento dos dados armazenados nos aparelhos se mostra relevante para o deslinde investigatório do suposto crime em tela. Ademais, sabe-se que a quebra de dados telefônicos não se confunde com a própria interceptação telefônica, eis que não se submete aos requisitos estabelecidos pela Lei n. 9.296/96. Exige, para o seu deferimento, a justa causa, que se mostra presente na representação inicial . Ainda, a representação tem respaldo na Lei Complementar 105/2001, especialmente no § 4º do art. , no sentido de que a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Observa-se, se por um lado a Carta Magna protege o direito à privacidade e à intimidade, por outro, tal não assume um caráter personalíssimo absoluto, sobretudo quando diante de medida que visa a proteção de toda a sociedade. Diante do exposto, defiro a representação da Autoridade Policial para determinar o afastamento do sigilo telefônico dos aparelhos apreendidos com DANIEL SANTOS DE JESUS e JOSENILDO FERREIRA, consoante aos dados cadastrais, endereço residencial, IMEIs, ERBs, ligações efetuadas e recebidas, mensagens de texto e aplicativos, sites acessados, fotos e vídeos armazenados. 2. Fls. 93/94: anote-se o defensor constituído dos investigados, cujo acesso ao procedimento deverá observar o no art. , XIV, do Estatuto da Advocacia e OAB (Lei 8.906/1994) e ao disposto na Súmula Vinculante 14 do STF: Art. 7º. São direitos do advogado: [] XIV examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 3. Fls. 97: expeça-se certidão de honorários ao então defensor nomeado para os investigados, relativamente aos atos praticados até então. Cópia deste (a) despacho/decisão assinado (a) digitalmente servirá como ofício e/ou mandado.Intime-se. Assis, 15 de outubro de 2021. - ADV: DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB 314984/SP), RUTELICE VICHOSKI (OAB 288423/SP)

Processo 1502819-54.2021.8.26.0047 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - L.L.S. -Vista ao Ministério Público. Pedido Urgente.

Processo 1502867-13.2021.8.26.0047 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - D.M.M. -Vista ao Ministério Público. Pedido Urgente.

Processo 1503418-27.2020.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - FRANCISCO CARLOS DIAS - III - Dispositivo Em face do exposto, com amparo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER FRANCISCO CARLOS DIAS das imputações que lhe são feitas nestes autos. Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo da tabela do Convênio. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Oficie-se ao IIRGD. Assis, 02 de agosto de 2021. - ADV: JOSÉ GUILHERME DA SILVA VENTURA (OAB 404460/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0162/2021

Processo 1501413-95.2021.8.26.0047 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -L.A.L.B. - 18/10/2021.

Processo 1502847-22.2021.8.26.0047 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Injúria - T.M.M.O. -Vistos. Cuida-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado perante a Autoridade Policial por NEREIDE MARTINS DE OLIVEIRA em desfavor de TANIA MARA MARTIM DE OLIVEIRA. Alega que Tânia mora em Platina e que não há bom relacionamento entre elas, tanto que sua filha está bloqueada em seu telefone. Afirma que deseja que sua filha seja presa e não quer que ela vá na frente de sua casa. Disse que Tânia a ofende chamando-a de mulher. Relata que há meses elas não mantém contato. Requereu medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O Ministério Público se posicionou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido não comporta deferimento. Denota-se das declarações da ofendida que hão há contato