Página 1409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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do trânsito em julgado, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/2003 e §§ 1º e 3º do art. 509 das Normas de Serviço da CGJ do TJSP e, nos termos do § 4º do art. 509 das Normas de Serviço da CGJ do TJSP, deverá ser comunicado à Secretaria de Estado da Segurança Pública ou ao Comando da respectiva Força Armada, colocando-as à disposição para retirada por autoridade credenciada, conforme a origem da arma. No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo de fls. 103/104. Int. - ADV: JHIMMY RICHARD ESCARELI (OAB 197783/RJ)

Processo 1500741-66.2019.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Laercio Jose dos Anjos - Vistos. Fls. 1804/1807: Inexiste previsão expressa, no Código de Processo Penal (artigos 318 e 318-A), para a concessão de prisão domiciliar ao preso que está sendo ameaçado. Contudo, a medida poderia ser adotada pela Justiça, ainda que aplicando-se a lei de forma analógica e mesmo com base em princípios constitucionais e demais normas legais que tutelam o direito à vida e à integridade física e psíquica, inclusive das pessoas condenadas pela Justiça. Ocorre que o réu Laércio já está condenado de forma definitiva a cumprir pena em regime inicial semiaberto, razão pela qual haverá sua inclusão em colônia penal. Dessa forma, o juízo com melhor atribuição para aferir se, na prisão, o sentenciado poderá ter sua vida e sua integridade atingidas é aquele responsável pelo estabelecimento prisional onde a pena haverá de ser cumprida, ou seja, o Juízo das Execuções Criminais. Por outro lado, a hipótese lançada pela defesa de Laércio, de que ele estaria recebendo ameaças contra sua vida, é factível, pois, como se sabe, o crime organizado, em seu código de conduta, não tolera delações. E, no caso, como se vê da sentença (fls. 1151), Laércio descreveu em minúcias o envolvimento de Adeir Pedro, líder do grupo criminoso, na prática da traficância. Diante de tal quadro, a fim de que ao menos seja possível a apreciação judicial do alegado risco aos direitos à vida e à integridade física e psíquica de Laércio bens jurídicos certamente tutelados pela ordem jurídica pátria -, determina-se que, excepcionalmente, haja a expedição de guia de recolhimento, para que o juízo competente e que está, como visto, em melhores condições de decidir (juízo das execuções criminais), analise a questão colocada pela defesa. Nesse sentido tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai do seguinte julgado: “(...) 4. Nos termos dos arts. 105 da Lei n. 7.210/1984 e 674 do Código de Processo Penal, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia custódia do réu. 5. No entanto, estabelece o art. , XXXV, da Constituição da Republica, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 6. Justifica-se a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise do pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente (Precedentes do STJ e do STF). 7. Impossível avaliar se há ou não similitude fática, aos ditames do art. 580 do CPP, entre as condutas atribuídas à ré e à beneficiada do proveito de segregação domiciliar, mormente porque abordadas cada qual em um processo distinto. Não há falar em estender efeitos de decisão proclamada em outro feito, à acusada em demanda diversa (não existe concurso de pessoas), sobretudo de relatoria de outro julgador. 8. Ordem denegada. Concessão de habeas corpus, de ofício, para determinar, independentemente do recolhimento da paciente à prisão, se instaure o processo de execução, com observância do art. 65 da Lei n. 7.214/1984, e se submeta à análise do juízo competente o pleito de progressão de regime ou prisão domiciliar.” (HC n. 599.475/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020.) Destarte, determino a imediata expedição de guia de recolhimento definitiva em relação ao sentenciado Laércio, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de que seu pleito, voltado à concessão de prisão domiciliar, possa ser apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais. Expeça-se o necessário. Dil. - ADV: MARIANA SANTANA DA SILVEIRA (OAB 369752/SP)

Processo 1500989-61.2021.8.26.0594 (apensado ao processo 1507864-64.2021.8.26.0071)- Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Resistência - MARCO AURELIO BARROCALI - Ante o exposto, nos termos do artigo 310, II, e artigo 282, § 6º, ambos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado MARCO AURÉLIO BARROCALI em PREVENTIVA, expedindose o competente mandado de prisão. Com fulcro no artigo 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, fica autorizada a destruição dos entorpecentes apreendidos, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, servindo cópia desta decisão como ofício. Comunique-se a prisão do indiciado ao r. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru (processo nº 1500282-30.2020.8.26.0594). No mais, aguarde-se a vinda dos autos principais, abrindo-se, oportunamente, vista ao Ministério Público. Int. Dil. - ADV: MARIANA SANTANA DA SILVEIRA (OAB 369752/SP)

Processo 1510059-56.2020.8.26.0071 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - DONIZETI APARECIDO TOBIAS - Ante o exposto, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em relação ao (à)(s) autor (a)(es) do fato DONIZETI APARECIDO TOBIAS, tendo em vista o integral cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 76 § 4º da lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, feitas as necessárias anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. Bauru, 23 de setembro de 2021. - ADV: BIANCA TOLOY TAVARES (OAB 442287/SP), CASSIA DE CARVALHO PEREIRA BRANDÃO (OAB 416648/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), LEANDRO TERUEL DE OLIVEIRA (OAB 296478/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP)

Processo 1510099-38.2020.8.26.0071 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ADEILTON SATURNINO - Ante o exposto, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em relação ao (à)(s) autor (a)(es) do fato ADEILTON SATURNINO, tendo em vista o integral cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 76 § 4º da lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, feitas as necessárias anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. Bauru, 16 de setembro de 2021. -ADV: CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO (OAB 145786/SP), ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO (OAB 132023/SP), MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO (OAB 254939/SP)

Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUIZ (A) DE DIREITO ÉRICA MARCELINA CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GABRIEL NIEMEYER CORRÊA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0541/2021

Processo 1500047-63.2020.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -J.F.F. - I.E.F.O. - Vistos. Ante a certidão de fl. 244, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre o objeto apreendido