Página 1599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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Processo 1006900-13.2021.8.26.0077 - Inventário - Inventário e Partilha - Reginaldo Lourençato - Elder Lourencato - -Ronald Lourencato - - Charles Henrique Lourencato - Defiro ao viúvo meeiro e aos demais herdeiros os benefícios da assistência judiciária gratuita, com abrangência da isenção sobre custas, contribuições e emolumentos, nos moldes do artigo da Lei nº 11.331/2002 e artigo 9º do Provimento CG nº 11/2013, ressalvada a hipótese de cobrança prevista no artigo 12 da Lei 1.060/50. - ADV: VERIDIANA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 421788/SP)

Processo 1007264-82.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Bbm Representações Comerciais S/s Ltda - Para citação dos representantes legais da requerida, providencie a parte autora o recolhimento de uma diligência do oficial de justiça ou recolhimento de custas postais, uma vez que a diligência de fls. 35 e 192 foi utilizada no mandado de penhora expedido em fl. 203. - ADV: JOSÉ ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP)

Processo 1007395-57.2021.8.26.0077 - Inventário - Inventário e Partilha - Melissa Francilino Vilani Bernardes - Talia Francilino Cabete - *Fica intimada a parte autora a proceder conforme despacho de fl. 18. - ADV: GISELE TOBIAS DA SILVA (OAB 325270/SP)

Processo 1007690-94.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Processo 1007764-51.2021.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.S. - - S.R.S.M. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls.20/21. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Concedo à guarda da filha à genitora, uma vez que se trata de criança com pouco menos de um ano de idade. Ademais, nada se sabe de desabonador acerca da conduta da mãe, que impeça o exercício da guarda. Lavre-se termo de guarda. As visitas se darão de forma livre, tal como sugerido na inicial, haja vista distância da residência do réu, cabendo a este comunicar previamente a genitora sobre as datas das visitas. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário (s) mínimo (s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do (a)(s) autor (es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do (a) representante legal, referido no cabeçalho. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). Considerando tratar-se de Comarca distante, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a experiência mostra que dificilmente o réu comparecerá, de forma que este ato seria contrário à celeridade e racionalidade dos atos processuais. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALINE GARCIA CAVALCANTE (OAB 360813/SP), FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI (OAB 367648/SP)

Processo 1007820-84.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jarde Menezes de Fraga - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. -ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Processo 1007830-31.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Novo Código de processo Civil. - ADV: RODRIGO SOARES RABELO (OAB 332816/ SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP)

Processo 1007924-76.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleuza Aparecida de Matos Segura - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do

processo : 1006638-63.2021.8.26.0077. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, atenta leitura das petições iniciais revela que, além de não haver repetição da ação, pois diferentes os fatos, não ocorre, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada. Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Processo 1007934-23.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleuza Lucia Lopes Vicentini - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls.49/50. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. A autora alega que não celebrou contrato com o réu capaz de justificar os descontos em seu benefício previdenciário. Sendo impossível exigir-lhe prova mais consistente neste momento e havendo risco de dano, posto que os