Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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reiterou o pedido de condenação, enquanto a defesa do réu pugnou pela absolvição, por falta de provas. Folha de antecedentes criminais às fls. 129/134 e certidões às fls. 135/137. É o relatório. Fundamento e decido. DECRETO A REVELIA DO RÉU, haja vista que mudou de endereço e não informou no processo. O pedido condenatório é procedente. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/06), pelo termo de ratificação (fl. 41) e depoimento da vítima. A autoria é inequívoca. A vítima SUELEN FERNANDA RIBEIRO DA CRUZ, em resumo, disse que esteve em relacionamento com o réu por 4 anos e tem uma filha de 03 anos. A relação sempre foi muito conflituosa, com agressões e ameaças. Quanto à data dos fatos, disse que o réu compareceu em seu local de trabalho e estava muito alterado, dizia que queria conversar sobre a filha deles, contudo, somente discutiu com a declarante e a ameaçou de morte. Disse que iria dar facadas na cara dela. As ameaças foram presenciadas por Ana Caroline, ex-patroa da declarante, contudo, perdeu o contato com ela. Disse que atualmente a filha do casal está residindo com o réu. Disse que somente concordou que a filha do casal fosse morar com o réu porque não aguentava mais ser ameaçada. Disse que ainda se sente ameaçada e quer a manutenção da medida protetiva. A testemunha ANA CAROLINE OLIEIRA DOS REIS, somente foi ouvida na fase policial, tendo dito que presenciou as ameaças de morte (f. 11). O réu não foi interrogado, pois não foi localizado, tendo sido decretada a revelia. O crime de ameaça foi delineado na instrução processual. A vítima foi firme e convicta que vivia em ciclo de violência. Foi amasiada com o acusado e ao longo dos anos a vítima sofreu inúmeras agressões e ameaças. Quanto à data dos fatos, a vítima foi convicta de que o acusado a ameaçou no seu local de trabalho A vítima relatou com convicção todo os histórico de violência e agressões com riquezas de detalhes. Além das declarações da vítima em Juízo, confirmando todas as outras alegações na delegacia, é necessário salientar que a vítima compareceu em audiência neste Juízo ratificando as alegações. Acrescente-se a confirmação da testemunha que presenciou as ameaças proferidas pelo autor contra a vítima. De forma que, ao contrário do alegado pela Defesa há nos autos provas suficientes de autoria delitiva, valendo a menção de que a ofendida estava com medo do acusado, o que significa que temia por sua vida, prova disso é que manteve o desejo nas duas oportunidades em que foi ouvida em Juízo. Destaca-se que, para a configuração do tipo penal, sub judice, exige-se, apenas, a promessa de mal injusto e grave, o que de fato ocorreu, evidenciado pelo temor da vítima. Por outro lado, nada trouxe aos autos a defesa para provar as alegações de que a vítima estaria mentindo ou que teria agido motivada pelo ódio e denunciando acusado. Desta forma, a condenação, no caso vertente, é medida de rigor, razão pela qual não assiste razão à combativa defesa invocando o princípio da dúvida, que não haveria provas suficientes para condenação, porém como demonstrado acima, deve ser descartada. Passo à dosimetria da pena. Atenta aos requisitos do art. 59 do Código Penal, considerando que o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidões de fls. 135/137, fixo-lhe a pena-base 1/6 acima do mínimo legal de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na segunda fase, considerando a incidência da circunstância agravante da reincidência específica (processo nº 0002810-66.2018.8.26.0082 2ª V. Boituva (fl. 136), e da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal sofrimento psicológico e moral, nos termos do artigo da Lei nº 11.340/2006 aumento a pena anteriormente imposta em mais 1/2, deixando-a em 01 (um) mês, e 22 (vinte e dois) dias de detenção, que torno definitiva na ausência de outras causas modificadoras. Na terceira etapa, inexistem causas de diminuição ou aumento. O acusado não faz jus ao benefício previsto nos artigos 43 e nos seguintes do Código Penal, pois se trata de crime cometido mediante violência física, motivo pelo qual, na forma dos artigos 33 e seguintes do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Em razão da reincidência o réu não faz jus à Suspensão Condicional da Pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, e o faço para CONDENAR o réu BRUNO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS, a pena de 01 (um) mês, e 22 (vinte e dois) dias de detenção, por infração ao artigo 147, c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal. Dado o caráter autônomo da medida protetiva concedida nos autos em apenso nº 1504028-84.2020.8.26.0082 (fls. 25/26), as mantenho integralmente por prazo indeterminado. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois a instrução processual foi concluída, e o réu respondeu à acusação em liberdade, sem prejuízo à persecução penal. Estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual é desnecessária a custódia cautelar. Por último, condeno o acusado ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, obrigação que fica suspensa em atenção ao disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060/50, posto que beneficiário da justiça gratuita, pois defendido por força do convênio Defensoria Pública/OAB. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP)

Processo 1504343-15.2020.8.26.0082 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DARLAN SOARES DOS REIS - Aguardando manifestação da Defesa sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 399: “CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 082.2021/010548-9, deixei de intimar as testemunhas retro, por não localizá- las, sendo que diligenciando junto à Delegacia de Policial local, fui informado que o Sr. Antonio Carlos de Lima aposentou-se, que não reside nesta Comarca, indicando apenas seu telefone, 15 9 9804-0888, para o qual efetuei varias ligações, nunca sendo atendido, bem como enviei mensagem de texto, não havendo retorno. Certifico ainda, que não consegui contato com a testemunha Maria das Dores, sendo que ligando para o numero indicado, fui atendido por uma pessoa com voz masculina, que não quis se identificar, falando apenas que o número não era da referida testemunha, desligando a chamada e não atendendo a chamadas posteriores.” - ADV: EDILSON SIQUEIRA GOMES (OAB 395617/SP)

Processo 1504422-91.2020.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PATRIK ADAN DOS SANTOS DE CAMARGO - Vistos. Tendo em vista que o réu não comprovou nos autos que efetuou o pagamento da multa, cumprase o determinado no artigo 480_a da NSCGJ, abaixo transcrito, expedindo-se o necessário e abrindo-se nova vista ao M.P. oportunamente: “Art. 480-A - Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa cumulativamente aplicada, o juiz da vara onde tramitou o processo determinará a expedição de certidão da sentença. § 1º - Expedida a certidão, o ofício de justiça, abrirá vista ao MP e, após, lançara a movimentação “Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal”, a qual atribuirá ao processo a situação “suspenso” e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila “Ag. Execução - Pena de Multa” Intime-se. - ADV: LEONARDO GÓES RODRIGUES (OAB 344041/SP)

Processo 1504469-36.2018.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - H.F.R. - Vistos. Cumpra-se item “3”, de fl. 240. - ADV: BRUNA DE CAMARGO MENDONÇA (OAB 422090/SP), LUIZA DE FÁTIMA CARLOS (OAB 321123/SP)

Processo 1504592-63.2020.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Difamação - FLAVIO DA SILVA SOUZA -Vistos. Cobre-se informações sobre o cumprimento das cartas precatórias de fls. 92/93 e 94/95.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0847/2021

Processo 1003159-52.2018.8.26.0082 - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.C.S. - Fica o exequente intimado a manifestar-se, no prazo legal, sobre a justificativa e documentos de pgs. 172/205. - ADV: ELCIMENE APARECIDA FERRIELLO