Página 2782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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prestação pecuniária. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. A lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do Juízo, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao Juízo, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades do órgão judicante na condução do processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor utilize de subterfúgios ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos. Ainda a respeito disso, ensina Cássio Scarpinella Bueno: Trata-se de regra que convida à reflexão sobre o CPC de 2015 ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades do caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que se mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Um verdadeiro ‘dever-poder geral executivo’, portanto. Aceita essa proposta que, em última análise, propõe a adoção de um modelo atípico de atos executivos, ao lado da tipificação feita pelos arts. 513 a 538, que disciplinam o cumprimento de sentença, e ao longo de todo o Livro II da Parte Especial, voltado ao processo de execução , será correto ao magistrado flexibilizar as regras previstas naqueles dispositivos codificados consoante se verifiquem insuficientes para a efetivação da tutela jurisdicional. Chama a atenção neste inciso IV do art. 139, ademais, a expressa referência às ‘ações que tenham por objeto prestação pecuniária’, que convida o intérprete a abandonar (de vez, e com mais de dez anos de atraso) o modelo ‘condenação/execução’, que, até o advento da Lei n. 11.232/2005, caracterizou o modelo executivo do CPC de 1973 para aquelas prestações e suas consequentes ‘obrigações de pagar quantia’. Até porque, com relação às demais modalidades obrigacionais, de fazer, não fazer e de entrega de coisa, esta atipicidade já é conhecida pelo direito processual civil brasileiro desde o início da década de 1990. Primeiro com o art. 84 da Lei n. 8.078/1990 (Código do Consumidor) e depois, de forma generalizada, pela introdução do art. 461 no CPC de 1973 pela Lei n. 8.952/1994 (in Manual de direito processual civil, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 165). Vale lembrar que Olavo de Oliveira Neto já defendia que seria possível ao Juízo estabelecer algumas formas de restrições na esfera de direitos do devedor, como a suspensão de licença para conduzir veículos automotores. Ora, quem não tem dinheiro para pagar o valor que lhe é exigido na execução, nem tem bens para garantir tal atividade, também não tem dinheiro para ser proprietário de veículo automotor, e, por isso, não tem a necessidade de possuir habilitação. Com isso, suspender tal direito só viria a atingir aqueles que, de modo sub-reptício, camuflam a existência de patrimônio com o deliberado fim de fugir à responsabilidade pelo pagamento do débito. nada impede que aquele que necessita exercer tal direito para sua sobrevivência, como é o caso do motorista profissional, solicite ao juiz o afastamento da limitação de direitos. Nesta hipótese, porém, invertese o ônus da prova no processo (Novas perspectivas da execução civil Cumprimento da sentença.In.SHIMURA, Sérgio; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção coords. Execução no processo civil: novidades tendências. São Paulo: Método, 2005, p. 197). Alexandre Freitas Câmara, Desembargador do TJ-RJ, comentando o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, cita outros exemplos: pense-se em uma pessoa jurídica que, não tendo cumprido decisão judicial que reconheceu uma obrigação pecuniária, seja proibida de participar de licitações até que a dívida esteja quitada. Ou no caso de alguém que, tendo sido condenado a pagar uma indenização por danos resultantes de um acidente de trânsito, seja proibido de conduzir veículos automotores até que pague sua dívida (http://www.conjur.com.br/2016-jun-23/alexandre-freitas-câmara-cpc-ampliou-poderes-juiz). No mesmo sentido, o entendimento do Desembargador do TJSP, Dr. Hamid Bdine: “(...) Respeitado entendimento contrário, a tomada das providencias mencionadas (suspensão da CNH, bem como de cartões e de passaporte) deve contribuir para o pagamento dos débitos devidos sem violar os direitos fundamentais da pessoa humana. Ora, não poder dirigir, viajar ao exterior ou fazer uso de cartões bancários e de crédito não viola direitos fundamentais, porque não são condutas que digam respeito a valores substanciais da vida, nem restringem a sobrevivência média dos brasileiros em geral. (...) No caso, houve várias tentativas mal sucedidas de penhora, a justificar a adoção de tais meios coercitivos para quitação. O art. 805 do CPC, que institui o princípio da execução menos gravosa ao devedor, condiciona a alteração dos bens que recaiam os atos executivos à indicação, pelo executado, de outros menos onerosos e mais eficazes, sob pena de manutenção dos atos já praticados. É o mesmo caso dos autos. A agravante indica meios menos gravosos, ou a inconveniência das medidas, para obter seu cancelamento. Nessas condições, não há de se cogitar abusividade na medida determinada quando prevista em lei e que confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, desde que pertinente ao caso e exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito.” (Relator (a): Hamid Bdine;Agravo de Instrumento n. 2045271-08.2017.8.26.000; Comarca: Mogi das Cruzes;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 06/04/2017;Data de registro: 19/04/2017) O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita há bastante tempo sem que qualquer valor substancial tenha sido pago à parte exequente. Todas as medidas executivas usuais foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta factível de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando, assim, a execução. Considerando que a execução tramita há tempo juridicamente relevante, e tendo em vista que a parte devedora não demonstrou qualquer intenção real de quitar o débito, diante da necessidade de imprimir efetividade à prestação jurisdicional, notadamente em sede de demanda satisfativa, e, considerando os poderes conferidos ao Magistrado pelo artigo 139, IV, do NCPC, segundo o qual incumbe ao Juízo “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, Ante o exposto, à luz do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, a fim de imprimir efetividade à tutela jurisdicional e à guisa de adotar mecanismos eficazes para coarctar o devedor a quitar o débito, considerando que o executado está camuflando seu patrimônio para safar-se dos atos executivos, e tendo em vista que até o momento não demonstrou a menor intenção em quitar o débito, defiro o pedido