Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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Processo 1505155-04.2020.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.A.F. - Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente (prazo de 05 dias art. 593, I do CPP) contra a sentença condenatória, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 597 do CPP). Assinado o termo de apelação pelo acusado ou apresentada apenas a petição de recurso pelo defensor, intime-se o apelante para providenciar as razões do inconformismo no prazo de 08 dias (art. 600 do CPP). Após, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Sem prejuízo, tratandose de condenado preso preventivamente e havendo recurso interposto (por qualquer das partes), expeça-se guia de execução provisória ao juízo da execução penal (art. , parágrafo único da LEP, Provimento nº 653/1999 do CSM-TJSP e Resolução nº 19/2006 do CNJ). Certifique-se o trânsito em julgado em relação à acusação, se o caso. Int. - ADV: ROSILENE SILVESTRE DOS SANTOS (OAB 324987/SP)

Processo 1505187-43.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GABRIEL DOS SANTOS ALVES - 1) Ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. 2) Homologo, para os efeitos legais, o cálculo da pena de multa e das custas processuais (fls. 351/352). Em caso de fiança depositada nos autos, providencie-se o necessário para o abatimento das custas e da multa (art. 336 do CPP c/c art. 479 das NSCGJ), certificando-se. Intime-se o condenado, pessoalmente ou por edital (30 dias), para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, por carta AR em caso de réu solto ou por mandado/precatória se preso, sob pena de execução da pena (artigos 479-A, caput e 480, caput das NSCGJ). Em caso de pagamento da pena de multa, tornem os autos conclusos para extinção da multa isoladamente aplicada e comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para efeito de restabelecimento dos direitos políticos (art. 479-A, § 2º das NSCGJ) ou para comunicação ao competente Juízo das Execuções Criminais em caso de multa cumulativamente aplicada (art. 480, § 2º das NSCGJ). Não efetuado o pagamento da multa, expeça-se certidão da sentença e, em seguida, vista dos autos ao Ministério Público, observando-se a movimentação dos autos nos termos dos artigos 479-B, caput, § 1º e 480-A, caput, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Serviço do TJSP. Em caso de multa isoladamente aplicada, observem-se as anotações e movimentações necessárias em caso de comunicação, pelo juízo especializado, do ajuizamento da execução e da extinção da multa (art. 479-B, §§ 2º e 3º das NSCGJ); não havendo comunicação do ajuizamento da execução, aguardese o decurso do prazo prescricional para oportuna extinção (art. 479-B, § 4º das NSCGJ). Em caso de multa cumulativamente aplicada, observem-se as anotações e movimentações necessárias em caso de comunicação, pelo juízo especializado, do ajuizamento da execução (art. 480-A, § 2º das NSCGJ); não havendo comunicação do ajuizamento da execução, aguarde-se o decurso do prazo prescricional para oportuna extinção (art. 480-A, § 3º das NSCGJ). Por fim, considerando as informações contidas nos autos sobre a condição econômica do réu, defiro o benefício da gratuidade de justiça (custas processuais), ressalvada a hipótese do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil (revogou o art. 12 da Lei nº 1.060/1950). Int. - ADV: BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN (OAB 378775/SP)

Processo 1505485-35.2019.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -WAGNER ALVES QUEIROZ - O acusado WAGNER ALVES QUEIROZ não foi localizado para citação pessoal (fl. 46). Da mesma forma, o acusado não respondeu à citação por edital, deixando inclusive de constituir advogado. Diante do exposto, SUSPENDO O PROCESSO e o curso do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal. Providencie-se a realização do cálculo relativo à suspensão do processo e da prescrição, nos termos da Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça (suspensão pelo prazo correspondente ao da prescrição NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11.ed. p. 710-711). Não é caso de produção antecipada de prova, tendo em vista a ausência de prova considerada urgente (Súmula nº 455 do STJ). Da mesma forma, não há se falar em prisão preventiva em face da ausência dos requisitos legais (art. 312 do CPP). Providenciado o cálculo, manifestem-se as partes e conclusos para eventual homologação. Intime-se. - ADV: MARIA LETICIA ARMIATO DE SOUZA (OAB 433683/SP)

Processo 1505507-93.2019.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - APARECIDO ELISANDRO PEREIRA - - EVANDRO PAULO DE OLIVEIRA MELO - Vistos. Fls. 724/725: Defiro a dilação de prazo requerida para cumprimento do mandado de citação/ intimação, na data agendada. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO MIOTTO (OAB 189552/SP), LETÍCIA CAROLINE SCALDELAI (OAB 415324/SP)

Processo 1505638-68.2019.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RONEI JORGE CREPALDI DOS SANTOS - Cumpra-se as determinações de fl. 136. Int. - ADV: FABIO ALEXANDRE GIMENES TERRA (OAB 388483/SP), NATHALIA GONÇALVES COQUELET (OAB 370416/SP)

Processo 1505767-05.2021.8.26.0132 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.R.S.S. -Vistos. Defiro o pedido de fls. 57/58, anotando-se procuração. Int. - ADV: JULIANA SAYURI YAMANAKA (OAB 324932/SP)

Processo 1505807-21.2020.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FRANCISCO JAIRO DA SILVA - 1) Recebo a denúncia, pois presentes os requisitos legais (art. 41 do CPP) e ausentes as hipóteses de rejeição (art. 395 do CPP) em relação ao acusado Francisco. Processe-se pelo rito comum ordinário, pois a pena máxima cominada ao crime descrito na denúncia é igual ou superior a 4 anos (art. 394, I do CPP). Considerando que este acusado já foi citado (fl. 104) e já ofereceu resposta à acusação (fls. 107/117), intime-se a defesa para ratificar ou retificar a peça processual já apresentada, no prazo de 10 dias. 2) Fl. 145: anote-se, providenciando-se o necessário. No mais, intime-se a defesa do acusado Guilherme para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. 3) Intime-se. - ADV: RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP)

Processo 1505926-16.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ENIARA CAMARGO - - WILLIAN DA SILVA ALVES - Considerando que a decisão de fl. 423 transitou em julgado (fls. 493 e 497), certifique-se a serventia o tempo de prisão preventiva já cumprido pelos acusados e após vista ao Ministério Público para eventual requerimento de extinção da pena privativa de liberdade, conforme mencionado na decisão de fl. 423. Para o defensor nomeado nos autos, arbitro os honorários na proporção dos atos processuais praticados. Expeça-se certidão. Int. -ADV: CRISTIANO PALUDETTO FIGUEIREDO (OAB 259070/SP)

Processo 1506265-38.2020.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDUARDO TRAVASIO FERREIRA - Expeça-se novo mandado de intimação para o local em que o acusado estiver preso. Int. - ADV: TULIO MARCEL CAMPANHA CURY (OAB 147860/SP)

Processo 1507459-73.2020.8.26.0132 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.B.S. - Vistos. Fl. 107: Ciente. Aguarde-se a realização da audiência já designada. Int. - ADV: MARIA ELISABETH MARTINS SCARPA (OAB 269410/SP)

Processo 1507463-13.2020.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ADEMAR PEREIRA JUNIOR - Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida às fls. 156/157. Int. - ADV: JULIA DANIELLA CAPARROZ (OAB 175027/SP)

Processo 1509246-40.2020.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - P.J.J. - Fls. 265/284: ao Ministério Público. Int. - ADV: NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/SP)