Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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FERNANDO ANTUNES GONCALVES - Cumpra-se o V. Acórdão. Adite-se (m)-se a (s) guia (s) de recolhimento provisória (s) para nela fazer constar o V. Acórdão e seu trânsito em julgado, encaminhando-se as peças faltantes à V.E.C. competente, observando-se, em relação a multa penal condenatória, o disposto no artigo 51 do Código Penal (com redação alterada pela Lei 13.964/2019). Proceda-se ao cálculo da multa lançando-se no sistema, intimando-se o acusado a proceder ao pagamento do valor apurado, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, não havendo pagamento, expeça-se certidão, encaminhandose ao Ministério Público para as providências cabíveis. Oficie-se ao I.I.R.G.D. e a Delegacia de polícia local, comunicando da sentença condenatória, bem como ao T.R.E. Tendo em vista que o (s) réu (s) é(são) beneficiário (s) da Justiça Gratuita, posto que defendido (s) por força do convênio DEFENSORIA/OAB, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS, em atenção ao disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50. Anote-se. Expeçam-se os ofícios de comunicação. Arbitro os honorários do defensor dativo em 30% da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se certidão. Intime-se a vítima da sentença proferida nos autos, se o caso. - ADV: WILSON ANTONIO PEGORARO (OAB 108198/SP)

Processo 1500330-44.2021.8.26.0144 - Inquérito Policial - Leve - W.T.G. - Vistos. Em complemento ao termo de audiência, considerando que o preso relatou que passou por exame de corpo de delito, cobre-se a vinda do laudo. Sem prejuízo, cobre-se a vinda do mandado, devidamente cumprido. Int.

Processo 1500333-96.2021.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -WANDERSON TAFAREL GENEROSO - 1. A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). Além disso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo diploma). Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a denúncia oferecida contra WANDERSON TAFAREL GENEROSO. 2. Cite (m)-se o (s) acusado (s) para responder, por escrito, no prazo de 10 dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP, alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Advirto, desde já, que a boa conduta social e os bons antecedentes do réu são presumidos em seu favor, cabendo à acusação prova em sentido contrário por meio da apresentação de documentos que comprovem condenações criminais anteriores. Assim, será indeferida, pois impertinente, a oitiva das chamadas testemunhas abonatórias ou testemunhas de caráter, ou seja, testemunhas que não tenham conhecimento sobre os fatos e se limitem a atestar aspectos positivos da vida pregressa do acusado. Caso a defesa insista na produção da prova, poderá juntar aos autos declarações, sem necessidade de reconhecimento de firma, que terão o mesmo valor da prova oral substituída sem sobrecarregar a pauta de audiência desta Vara, colaborando para a celeridade de todos os feitos que aqui tramitam. O Oficial de Justiça deverá indagar o (s) réu (s) se ele (s) possui (em) Defensor (es). Caso possua, deverá o Oficial de Justiça anotar o respectivo nome, endereço e número de inscrição na OAB. Caso não possua, com a juntada do mandado oficie-se à OAB local solicitando indicação de defensor dativo para o réu, o qual deverá ser intimado a apresentar resposta escrita à acusação, bem como comparecer em cartório, em três dias, em caso de interesse, para assinar o Termo de Compromisso Defensor Dativo, onde deverá declinar se pretende ser intimado dos atos e termos do processo por: mensagem fac-símile, mensagem eletrônica (e-mail), ou intimação pela Imprensa Oficial (D.J.E.), nos termos do Provimento CSM 1492/2008. 3. Com a apresentação da resposta, tornem os autos conclusos para as providências do artigo 397 e seguintes do CPP. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD, requisitem-se F.A. e certidões do que nela constar, autuando-se em separado. 5. Considerando o relatório de fls. 24/26, prejudicado o pedido no item “4” de fls. 01. 6. Junte-se folha de antecedentes (SIVEC) e certidão de feitos criminais para fins judiciais (sistema SGC, modelo 27), nos termos dos arts. 386 e seguintes do tomo I das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com a redação do Provimento CG n.º 1, de 2019 (DJE14/01/2019, p. 30). 7. Nos termos da cota Ministerial retro e, tendo-se em conta que a arma apreendida já encontra-se devidamente periciada, bem como até a presente data ninguém reclamou a sua propriedade e, não havendo mais interesse da mesma para a persecução penal, autorizo sua destruição, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Providencie-se o necessário, comunique-se à Autoridade Policial.. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviço no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), que erigiu a direito fundamental a razoável duração do processo, a presente decisão servirá como mandado e oficio aos órgãos de fiscalização. Ciência ao M.P.. Intime-se.

Processo 1500353-16.2019.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDUARDO LACERDA - - ALDO NASCIMENTO SOARES DA COSTA - Nos termos do parecer retro do M.P., cujos fundamentos acolho, bem como a certidão de óbito de fls.389/390, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDUARDO LACERDA, pela morte do agente, com fundamento no art. 107, Inc. I, do Código Penal. Encaminhe-se cópia da Certidão de Óbito ao IIRGD (Artigo 397 das N.S.C.G.J.). Proceda-se ao cálculo da multa lançando-se no sistema, intimando-se o acusado Aldo Nascimento a proceder ao pagamento do valor apurado, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, não havendo pagamento, expeça-se certidão, encaminhandose ao Ministério Público para as providências cabíveis. Oficie-se ao I.I.R.G.D. e a Delegacia de polícia local, comunicando da sentença condenatória, bem como ao T.R.E. Tendo em vista que o (s) réu (s) é(são) beneficiário (s) da Justiça Gratuita, posto que defendido (s) por força do convênio DEFENSORIA/OAB, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS, em atenção ao disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50. Anote-se. Expeçam-se os ofícios de comunicação. Arbitro os honorários dos defensores dativos em 30% da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se certidão. P.I.C. e oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: PERICKLES AUGUSTO FERREIRA (OAB 329110/SP), PAULO AFONSO DE LAURENTIS (OAB 103264/SP)

Processo 1500365-09.2018.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - F.A.F. - Nos termos do parecer retro do M.P., cujos fundamentos acolho, bem como a certidão de óbito de fls 149/150, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FRANCISCO ALVES FEITOSA, pela morte do agente, com fundamento no art. 107, Inc. I, do Código Penal. Encaminhe-se cópia da Certidão de Óbito ao IIRGD (Artigo 397 das N.S.C.G.J.). P.I.C. e oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: JOSE RICARDO FAVRETTO (OAB 52397/SP)

Processo 1500374-89.2019.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO BARBOSA DA SILVA - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se as peças faltantes à V.E.C. competente, observando-se, em relação a multa penal condenatória, o disposto no artigo 51 do Código Penal (com redação alterada pela Lei 13.964/2019). Decorrido o prazo, não havendo pagamento, expeça-se certidão, encaminhando-se ao Ministério Público para as providências cabíveis. Oficie-se ao I.I.R.G.D. e a Delegacia de polícia local, comunicando da sentença condenatória, bem como ao T.R.E. Tendo em vista que o (s) réu (s) é(são) beneficiário (s) da Justiça Gratuita, posto que defendido (s) por força do convênio DEFENSORIA/OAB, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS, em atenção ao disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1.060/50. Anote-se. Expeçam-se os ofícios de comunicação. Arbitro os honorários do defensor dativo em 30% da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se certidão. Intime-se a vítima da sentença