Página 3410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Cientifiquem-se os réusde que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-los (art. 396-A, § 2º). 4) Se sequer forem encontrados os réus para serem citados, ou desconhecido os seus paradeiros,determino CITAÇÃO POR EDITAL com prazo de quinze dias (art. 361, CPP), com aconsequentesuspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366 do CPP) em caso de não comparecimento aos autos findo tal prazo. 5) Junte-se aos autos folha de antecedentes criminais dos acusados,bem como certidões penais em que os acusados figurem como réus e o resultado da consulta via SAJ. 6) Atualize-se o histórico da parte e evolua-se a classe para ação penal. 7) Deixo de propor o Acordo de Não Persecução Penal, pois os averiguados são conhecidos dos meios policiais pela prática de crimes, logo, o benefício mencionado é insuficiente para reprovação e prevenção de novos delitos. 8) No mais, HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO deste procedimento, em relação ao averiguado JOCIMAR FURQUIM DA MOTA, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do CPP. II Diligências necessárias.

Processo 1500194-94.2020.8.26.0172 - Inquérito Policial - Desacato - ALEX CARLOS CUNHA BERNARDO - Vistos. Tendo em vista que o investigado faz jus ao acordo de não persecução penal, defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 45 dias, para formalização do referido acordo, conforme requerido pelo Ilustre representante do Ministério Público. Cumpra-se. Int. -ADV: JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE (OAB 74676/SP)

Processo 1500202-37.2021.8.26.0172 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CLAUDIO VIEIRA NOVAES - Vistos. 1. Considerando que o averiguado ELIEL FERNANDES DE SOUZA faz jus ao acordo de não persecução penal e que o posicionamento do Promotor de Justiça que responde pela Comarca é de negociar extrajudicialmente os termos do acordo com a parte, acolho o requerido à fl. 51 e DEFIRO o sobrestamento do feito pelo prazo de 45 dias para formalização do acordo. Aguarde-se o prazo de 45 dias. Após, abra-se nova vista ao MP. 2. No mais, o Ministério Público afirmou em sua manifestação de fl. 51 de que não oferecerá acordo de não persecução penal ao averiguado CLÁUDIO VIEIRA NOVAES, eis que este é reincidente, bem como pediu o desmembramento dos autos. Sendo assim, e a fim de se evitar desnecessário tumulto processual, desmembrem-se os autos em relação ao averiguado CLÁUDIO. Int.

Processo 1500205-89.2021.8.26.0172 (apensado ao processo 1500204-07.2021.8.26.0172) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Ameaça - A.D. - Vistos. Observo que há decisão de homologação de arquivamento nos autos principais nº 1500204-07.2021.8.26.0172. Ante o exposto, e considerando que este procedimento de busca e apreensão já teve seu objeto exaurido, ARQUIVEM-SE estes autos. Proceda a serventia com as comunicações e intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se.

Processo 1500227-84.2020.8.26.0172 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - OTACILIO FRANCISCO DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista que o investigado faz jus ao acordo de não persecução penal, defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 45 dias, para formalização do referido acordo, conforme requerido pelo Ilustre representante do Ministério Público. Cumpra-se. Int.

Processo 1500305-14.2021.8.26.0570 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JORGE CAIAN COSTA - Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia de origem para que seja cumprida a diligência requerida pelo Ilustre representante do Ministério Público. Cumpra-se.

Processo 1500306-29.2021.8.26.0172 - Inquérito Policial - Furto - ELDER PEDROSO DE FRANÇA - Vistos. Certifique a serventia o andamento da execução criminal nº 1.052.401 referente aos autos de origem nº 0000618-31.2011.8.26.0172, e/ou se for o caso, informe a data em que ocorreu o cumprimento da pena. Após abra-se nova vista ao Ministério Público. Int.

Processo 1500344-75.2020.8.26.0172 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DEJAIR FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. 1. Tendo em vista que a arma de fogo apreendida foi devidamente periciada, conforme laudo de fls. 37/39, DETERMINO a remessa do bem apreendido neste processo ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Oficie-se a Delegacia de Polícia de Eldorado. 2. No mais, considerando que o averiguado faz jus ao acordo de não persecução penal e que o posicionamento do Promotor de Justiça que responde pela Comarca é de negociar extrajudicialmente os termos do acordo com a parte, acolho o requerido à fl. 62 e DEFIRO o sobrestamento do feito pelo prazo de 45 dias para formalização do acordo. Aguarde-se o prazo de 45 dias. Após, abra-se nova vista ao MP. - ADV: RENALDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 270731/SP)

Processo 1500345-60.2020.8.26.0172 - Auto de Prisão em Flagrante - Caça - JAIME LEME DOS SANTOS - I - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face deJAIME LEME DOS SANTOSpor meio da qualimputa-lhea prática dos crimes previstos no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03 e no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.605/98, c.c. o § 4º, inciso I, por duas vezes, tudo em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal. No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificados os supostos autores do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúnciaoferecida. Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito dacausa. Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de ProcessoPenal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para responder à acusação,por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o denunciado poderáarguirpreliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Cientifique-se o réude que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396-A, § 2º). 4) Se sequer for encontrado o réu para ser citado, ou desconhecido o seu paradeiro,determinosua CITAÇÃO POR EDITAL com prazo de quinze dias (art. 361, CPP), com aconsequentesuspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366 do CPP) em caso de não comparecimento aos autos findo tal prazo. 5) Junte-se aos autos folha de antecedentes criminais do acusado,bem como certidões penais em que o acusado figure como réu e o resultado da consulta via SAJ. 6) Atualize-se o histórico da parte e evolua-se a classe para ação penal. 7) Deixo de propor o Acordo de Não Persecução Penal, pois o réu não confessou os fatos, bem como a suspensão condicional do processo por não estarem preenchidos os requisitos mínimos para o benefício. II Diligências necessárias. - ADV: RENALDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 270731/SP)

Processo 1500354-90.2018.8.26.0172 - Inquérito Policial - Fraude à execução - E.F. - Vistos. Acolho o requerido pelo Ministério Público à fl. 432 e determino que aguarde-se o prazo de 3 (três) meses para que seja realizado nova vista ao Ministério Público. Int.

Processo 1500355-70.2021.8.26.0172 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.H. - Vistos. Considerando que eventual crime está sendo investigado em autos apartados, determino o apensamento deste aos autos de apuração. Cumpra-se.