Página 4965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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dos artigos 312 e 313 do referido Diploma Legal, salvo o pagamento da fiança. Paga, será liberado de pronto. Fixo fiança de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Depois de paga, será expedido o alvará de soltura, e a fiança trará a implicação de comparecer a juízo sempre que intimado, sem prejuízo das demais exigências previstas no CPP. Determino ainda: a) proibição de se aproximar da ofendida e dos parentes unilaterais dela a menos de 500 m; b) afastamento do domicílio; e c) proibição de contato por qualquer meio com a ofendida. A concessão do benefício está condicionada ao comparecimento a todos os atos do processo e à proibição de ausência da residência sem prévia autorização judicial e de ausência da comarca por mais de 8 (oito) dias sem comunicação à autoridade processante acerca do local onde a parte ora agraciada será encontrada (art. 328 do CPP). Ao ser solta, deverá comparecer a juízo sempre que intimada, e deverá constar no alvará. Comprovado o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura clausulado. Como por ora não foi recolhido, fica o flagrante convertido em prisão preventiva, expedindo-se o mandado de prisão e fazendo-se as comunicações. - ADV: JEAN RODOLFO MARTINS (OAB 355525/SP)

Processo 1500150-35.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -JOSE WAGNER DA SILVA - Vistos. Com relação ao armamento apreendido nos autos, tendo em vista a juntada aos autos do laudo pericial da arma (fls. 66/69) e considerando que as partes devidamente intimadas não manifestaram interesse em sua conservação, acolho a manifestação ministerial e defiro a destruição da arma apreendida, consistente em SETE MUNIÇÕES DE CALIBRE 32 INTACTAS, LACRE011950 e ONZE MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRE VINTE E DOIS, SPEED, LACRE:011950, observado o procedimento legal no art. 509 da NSCGJ, para que seja procedido seu encaminhamento ao Comando do Exército, nos moldes e para os fins dispostos pelo art. 25 e parágrafos da Lei n.º 10.826/2003. No mais, cumpra-se com urgência o quanto determinado às fls. 63/65. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, adotando as providências necessárias no sentido de promover a destruição do armamento apreendido, observado o disposto no art. 509 da NSCGJ. Hortolândia, 07 de maio de 2019. - ADV: JEAN RODOLFO MARTINS (OAB 355525/SP)

Processo 1500150-35.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSE WAGNER DA SILVA - “Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença”. - ADV: JEAN RODOLFO MARTINS (OAB 355525/SP)

Processo 1500150-35.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSE WAGNER DA SILVA - Vistos. 1 - Recebo o recurso interposto pelo sentenciado e as inclusas razões de fls. 173/179. Dê-se vistas ao Ministério Público para as contrarrazões, pelo prazo de 08 (oito) dias. 2 Após, certificada a regularidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal para o processamento do recurso interposto, com as homenagens do juízo. Int. -ADV: JEAN RODOLFO MARTINS (OAB 355525/SP)

Processo 1500150-35.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSE WAGNER DA SILVA - Termo de Audiência de Custódia - TRÁFICO - PRIMÁRIO - mod. DR. ANDRÉ - Flagrante Convertido em Preventiva - Crime - ADV: JEAN RODOLFO MARTINS (OAB 355525/SP)

Processo 1500150-35.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSE WAGNER DA SILVA - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 355525/SP - Jean Rodolfo Martins). - ADV: JEAN RODOLFO MARTINS (OAB 355525/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILENA BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0918/2021

Processo 1500831-63.2019.8.26.0630 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - WESLLEY APARECIDO SOUZA SANTOS - - KAIO LUCAS GOMES DA SILVA - Vistos, Trata-se de defesa prévia apresentada pela defesa às fls. 338/340, contendo pedido para concessão de liberdade provisória em favor do acusado - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

Processo 1500831-63.2019.8.26.0630 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - WESLLEY APARECIDO SOUZA SANTOS - - KAIO LUCAS GOMES DA SILVA - Despacho Genérico Crime - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

Processo 1500831-63.2019.8.26.0630 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - WESLLEY APARECIDO SOUZA SANTOS - - KAIO LUCAS GOMES DA SILVA - Vistos. 1. Em que pese o requerimento formulado às fls. 782, noticiando a impetração do Mandado de Segurança sob o nº 2267208-85.2020.8.26.0000, pugnando para que se aguarde o julgamento da ação constitucional impetrada, o manejo não tem o condão de suspender a marcha do processo crime. 2. Ademais não houve o deferimento da liminar pleiteada, em instância superior, determinando a suspensão pretendida, não existindo fundamento jurídico a amparar a pretensão formulada. 3. Julgo prejudicado o pedido formulado a fls. 484/493, requerendo a conversão do julgamento em diligência, ante a impetração de mandado de segurança pelo acusado. Aguarde-se o julgamento do mandamus na superior instância. 4. Deste modo, indefiro o pedido formulado pela defesa e determino o regular prosseguimento, tornandome os autos conclusos para prolação de sentença. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

Processo 1500831-63.2019.8.26.0630 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - WESLLEY APARECIDO SOUZA SANTOS - - KAIO LUCAS GOMES DA SILVA - Vistos, Inicialmente observo que a petição de fls. 821/822 foi classificada como PETIÇÕES DIVERSAS, fora dos padrões do peticionamento eletrônico (Resolução 551/2011 do TJSP), prejudicando o devido cadastro, uma vez que trata-se de pedido de revogação de prisão preentiva e concessão de liberdade provisória, que segue outro procedimento, sendo cadastrado em cartório como incidente processual de liberdade provisória (Código da classe CNJ 305), recebendo outro número e tramitando em apartado, em atendimento à Resolução CNJ n. 46, que trata das Tabelas Processuais Unificadas, quanto às classes e assuntos processuais Consta do manual de peticionamento eletrônico do TJSP. (http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualpeteletronico.Pdf) e na cartilha da OAB-SP (http://www.oabsp. org.br/comissoes2010/relacoes-poder-judiciario/cartilhas/cartilha_peticionamento_eletronico.Pdf): Os documentos em formato PDF precisam ser digitalizados conforme as seguintes orientações: - preto e branco (PB), com uma resolução de 200 dpi (dots per inch), salve a imagem no formato TIFF (Tagged Image File Format) para PDF (Portable Document Format) cujo tamanho deve ser, em média, de 50KB por página (mínimo 21KB e máximo 62KB); - tons de cinza deverá ser utilizada somente para os documentos que não ficarem legíveis em preto e branco. Portanto, quando o PDF for gerado em tons de cinza, utilize a