Página 707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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- Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes, Fabio Galvão dos Santos e Lairço Jose Borges, na audiência realizada na página 32, destes autos de DIREITO CIVIL, e, por consequência, Julgo Extinto este processo, o que faço nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo, devendo o credor comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, até 10 (dez) dias após o vencimento da última prestação, ciente de que, no silêncio, reputar-se-á como cumprido o acordo, devendo a serventia averbar a extinção do feito, arquivando-se os autos. Publique-se e intime-se. Itapira, 18 de outubro de 2021. - ADV: FABIO GALVÃO DOS SANTOS (OAB 313289/SP)

Processo 1000417-61.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Antonio Carlos Costa Soares - B2w - Companhia Digital S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. B2W Companhia Digital interpôs embargos de declaração contra a sentença de página 251 (páginas 252/255), alegando erro material vez que houve confusão entre o réu que firmou o acordo e aquele que deveria ser excluído da lide. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos e os acolho. Portanto, DECLARO a sentença para sanar o erro material apontado, passando a constar o seguinte: “Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes Antonio Carlos Costa Soares e Banco do Brasil S/A, na audiência realizada na página 246 destes autos de DIREITO CIVIL, e, por consequência, Julgo Extinto este processo, o que faço nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A transação celebrada entre o autor e o correquerido, Banco do Brasil S/A, importa na extinção do processo em relação à requerida, B2W Companhia Digital. Disso decorre a perda superveniente do interesse de agir, em razão do que, também Julgo Extinto o processo em relação à requerida, B2W Companhia Digital, o que faço com fundamento no artigo 485 VI, do Novo Código de Processo Civil.” No mais, persiste a sentença tal como lançada. Ante a petição de páginas 257/258 e o documento de página 259, manifeste-se o autor informando se o acordo de página 246 foi integralmente cumprido. Ciente de que, no silêncio, reputar-se-á como cumprido, acarretando no arquivamento do processo. Intime-se. - ADV: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG), LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB (OAB 207855/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Processo 1000429-17.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Celso de Assis Zanchetta - Vistos. Ante a sentença homologação de acordo proferida no incidente eletrônico de cumprimento de sentença (página 76) e, ante a notícia de que o acordo foi integralmente cumprido, julgo extinto este processo de Cheque, que Celso de Assis Zanchetta move contra Arq Tec Construção de Imoveis Ltda-me, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se, intime-se e, oportunamente, arquive-se. - ADV: MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ (OAB 280657/SP)

Processo 1000722-45.2021.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luciene Barizon Brunialti Morosi 14836884888 - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes Luciene Barizon Brunialti Morosi 14836884888 e Elaine Cristina Meneghini Ribeiro (página 14), nestes autos de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória, e julgo extinto este processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Aguardese o cumprimento do acordo, devendo o credor comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, até 10 (dez) dias após o vencimento da última prestação, ciente de que, no silêncio, reputar-se-á como cumprido, devendo a serventia averbar a extinção do feito, arquivando-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP)

Processo 1001141-65.2021.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -João Honorio Martins - Vistos. Recebo a emenda de páginas 22 e 30 e os documentos de páginas 23/28, devendo a Serventia proceder às retificações necessárias com relação ao valor da causa. A requerida, Maria Aparecida de Oliveira Ferreira, apesar de devidamente citada e intimada (páginas 19/20 e 21), deixou de ingressar na audiência de conciliação (página 29). Assim, decreto sua revelia, contudo deixo de aplicar a pena de confissão, pelo fato de que os correqueridos, Carlos Alberto Ferreira e Adriana de Almeida Ferreira, com interesse comum no feito, não se fizeram revéis. Intimem-se os requeridos acerca das emendas de páginas 22 e 30. - ADV: RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP)

Processo 1001419-42.2016.8.26.0272/01 - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ivan Ramos de Olveira e outro - DECOLAR.COM LTDA - - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Proceda a Serventia a transferência do valor de R$ 35.013,44 bloqueado (páginas 126/130), para conta judicial à disposição deste Juízo, bem como proceda ao desbloqueio dos valores excedentes. Com a juntada do depósito, o qual fica desde logo convertido em penhora, intime-se a executada acerca da penhora, bem como para querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EZEQUIEL RODRIGUES E CAMARGO JUNIOR (OAB 249988/SP), THAIS PATUDO MEIRELLES (OAB 425498/SP), MARILIA MICKEL MIYAMOTO NALETTO TEIXEIRA (OAB 271431/SP)

Processo 1001578-09.2021.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Francisco Rovaris Franco & Cia. Ltda. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes Francisco Rovaris Franco Cia. Ltda. e Larissa Rosa dos Santos (páginas 23/25), nestes autos de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória, e julgo extinto este processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo, devendo o credor comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, até 10 (dez) dias após o vencimento da última prestação, ciente de que, no silêncio, reputar-se-á como cumprido, devendo a serventia averbar a extinção do feito, arquivando-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: KARIZ BRANDÃO PORTO (OAB 361119/SP), CLAUDIO ROBERTO LAZARI (OAB 371702/SP)

Processo 1001608-44.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução -Associação Cavalinno - Associação dos Moradores da Estância Cavalinno - Vistos. Esclareça a autora, emendando-se a inicial, se o caso, se realmente pretende a tramitação desta ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Itapira, tendo em vista que a petição inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Itirapina-SP. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: RONNY PETRICK DE CAMPOS (OAB 275229/SP)

Processo 1002279-67.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Não padronizado - Leonilda Narciso Duarte - Vistos. Recebo as emendas de páginas 36/37, 41 e 43 e os documentos de páginas 38/39 e 42. Leonilda Narciso Duarte, ajuizou ação que denominou “ação de obrigação de fazer para entrega de medicametnos c.C. Pedido de tutela antecipada de urgência” contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alega a autora que possui 87 anos e detém diversas sequelas causadas por um AVC (acidente vascular cerebral). Disse que necessita dos seguintes medicamentos e fraldas para o seu tratamento: 180 Fraldas geriátricas descartáveis tamanho G, marca BIGFRAL; 1 caixa Besilato de Anlodipino 5mg; 1 caixa Cloridrato de Memantina 10mg; 1 caixa Nimodipino 30mg e 1 caixa Hemifumarato de Quetiapina 25mg, conforme descritos na exordial, informando que as medicações referida são de alto custo e delas necessita para manter seu tratamento e a doença sob controle. Decido. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. A Constituição Federal preconiza, em seus artigos e 196 e seguintes, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A saúde é dever do Estado em todas as suas esferas, competindo-lhe a sua adequada prestação à coletividade, inclusive mediante assistência farmacêutica, conforme decorre dos arts. , I, d, , II e , III, da Lei nº 8.080/90. Além disso, a responsabilidade dos entes federativos, nesse aspecto, é solidária. No caso dos autos, a probabilidade do