Página 709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Os documentos de págs.14 e 22 indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam a existência da doença alegada, bem como o tratamento prescrito pelo médico da autora. Há também urgência no pedido e perigo de dano, caso a tutela seja concedida somente a final. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, determinando à ré que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o medicamento de que a parte autora necessita para o seu tratamento e controle da doença, permitindo o fornecimento genérico, desde que este tenha o mesmo princípio ativo e idêntico efeito terapêutico, suficiente para seu tratamento, a ser retirado pela parte autora no SUS (Serviço Único de Saúde) local, mediante prescrição médica (receita), se a natureza do medicamento assim o exigir. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020, para contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada, servirá como mandado. Expeça-se o necessário. - ADV: CANDIDO LOURENCO CANDREVA (OAB 120342/SP)

Processo 1002590-58.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Não padronizado - Cristina Salles Rocha -Vistos. Cristina Salles Rocha, ajuizou ação que denominou “ação declaratória de existência de relação jurídica para fornecimento de medicamentos cumulada com pedido de antecipação da tutela provisória de urgência” contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alega a autora que é portadora de Transtornos Esquizoafetivos/Outros Transtornos Ansiosos/Transtornos Mentais e Comportamentais Devido Ao Uso De Fumo Síndrome De Dependência/Transtornos Mentais e Comportamentais Devidos ao uso de Múltiplas Drogas e Ao Uso De Outras Substâncias Psicoativas - Síndrome de Dependência CID F25 / F41.0 / F. 17.2 / 19.2. Disse que necessita do seguinte medicamento para o seu tratamento: PREGABALINA 75MG - 3 (três) comprimidos ao dia, totalizando 90 (noventa) comprimidos ao mês, conforme descritos na exordial, informando que a medicação referida é de alto custo e dela necessita para manter seu tratamento e a doença sob controle. Decido. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. A Constituição Federal preconiza, em seus artigos e 196 e seguintes, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A saúde é dever do Estado em todas as suas esferas, competindo-lhe a sua adequada prestação à coletividade, inclusive mediante assistência farmacêutica, conforme decorre dos arts. , I, d, , II e , III, da Lei nº 8.080/90. Além disso, a responsabilidade dos entes federativos, nesse aspecto, é solidária. No caso dos autos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se acha consubstanciada em prova inequívoca, consistente na declaração e receituário médicos acostados à inicial, que atestam a doença de que padece a parte autora, bem como a necessidade dos medicamentos cujo fornecimento é pretendido, qual seja, PREGABALINA 75MG - 3 (três) comprimidos ao dia, totalizando 90 (noventa) comprimidos ao mês . Nessas condições, e considerando a alegação de que a parte a autora não possui renda para a aquisição daqueles no valor mensal estimado em R$ 334,86 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) e não possui renda suficiente para custeá-lo sem prejuízo de sua subsistência, cf. página 9, conclusão corroborada pelo comprovante de rendimentos de página 14, não se afigura lícito à Administração recusar fornecimento de medicamento, até porque não se vislumbra, à primeira vista, nenhuma razão que justifique a restrição do acesso aos serviços de saúde. Pelo exposto, CONCEDO a tutela antecipada de urgência, para determinar à parte ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça à parte autora o medicamento demandado (ou medicamento genérico, que contenha o mesmo princípio ativo), suficientes para seu tratamento, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitando-se a R$20.000,00 (vinte mil reais). 3. Oficie-se à DRS XIV, situada à Praça Dr. Boa Vista, nº 221, Centro, São João da Boa Vista-SP, CEP nº 13.870-221, para que cumpra esta decisão. 4. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça), para contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO à DRS “XIV” devendo estar acompanhada com cópia da petição inicial e do (s) relatório (s) e receituário (s) médicos apresentados nestes autos. Intime-se. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/ SP)

Processo 1002629-55.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Maria de Fatima Bernardo Fernandes - Vistos. Por decisão proferida pelo STJ em 25.04.2018, REsp 1.657.156, foram definidos os requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. Assim sendo, a fim de apreciar o pedido de tutela de urgência, emende a autora a inicial para o fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos para a aquisição do medicamento solicitado, vez que na inicial, na procuração de página 7 e na declaração de página 8 se declara costureira. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

Processo 1002631-25.2021.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Lucimara Marcatti - Vistos. Lucimara Marcatti, ajuizou ação que denominou “ação de medicamentos com pedido de tutela antecipada” contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alega a autora que foi diagnosticada através de relatório médico como paraplegia espástica (CID G82.1), também possui Disfunções neuromusculares da bexiga (CID N31), Transtornos Funcionais do Intestino (CID K59), Embolia e Trombose Venosa, decorrente destes também diagnosticada, com episódios depressivos (CID F3 2.2) e transtornos ansiosos (CID F41). Disse que necessita dos seguintes medicamentos e fraldas para o seu tratamento: 1 Caixa Velija 60MG; 6 Caixas Equilid 50MG 20CP; 1 Caixa Clonazepam 0.5 30CP; 2 Caixas Retemid ud 10MG 30CP; 6 Caixas Bacofleno 10MG 20CP; 1 Caixa Xarelto 10MG 30CP; 2 Caixas Macrodandina 10MG 28CP; 4 Vidros Lactuliv;18 Pcotes de fralda modelo Calamba - TENA PANTS E/EG, conforme descritos na exordial, informando que as medicações referidas e as fraldas são de alto custo e delas necessita para manter sua saúde física e mental. Decido. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. A Constituição Federal preconiza, em seus artigos e 196 e seguintes, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A saúde é dever do Estado em todas as suas esferas, competindolhe a sua adequada prestação à coletividade, inclusive mediante assistência farmacêutica, conforme decorre dos arts. , I, d, , II e , III, da Lei nº 8.080/90. Além disso, a responsabilidade dos entes federativos, nesse aspecto, é solidária. No caso dos autos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se acha consubstanciada em prova inequívoca, consistente na declaração e receituário médicos acostados à inicial, que atestam a doença de que padece a parte autora, bem como a necessidade dos medicamentos cujo fornecimento é pretendido, quais sejam, 1 Caixa Velija 60MG; 6 Caixas Equilid 50MG 20CP; 1 Caixa Clonazepam 0.5 30CP; 2 Caixas Retemid ud 10MG 30CP; 6 Caixas Bacofleno 10MG 20CP; 1 Caixa