Página 719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo .), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ RESP nº 151.943/GO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Ante o exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que o (a) réu seja intimado (a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos elementos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando aos autos documentos que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais (tais como holerites, extratos bancários e/ou cópia de sua última declaração de imposto de renda), sob pena de extinção do feito. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Intime-se. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), GUILHERME NORÍ (OAB 196470/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP)

Processo 1000601-11.2021.8.26.0274 - Petição Cível - Petição intermediária - Nova América Fomento Mercantil Ltda. -Luciano Colombo Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. Oficie-se à JUCESP informando que a presente ação foi extinta, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventual anotação judicial de averbação de penhora das cotas sociais da empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SÃO DIMAS LTDA proveniente da presente ação deve ser baixada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento. 2. Tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR (OAB 257695/SP)

Processo 1000601-11.2021.8.26.0274 - Petição Cível - Petição intermediária - Nova América Fomento Mercantil Ltda. -Luciano Colombo Ribeiro dos Santos - 1. FLS. 49/51 - Oficie-se à JUCESP informando que a presente ação foi extinta, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventual anotação judicial de averbação de penhora das cotas sociais da empresa SÃO DIMAS PADARIA E TESTAURANTE LTDA proveniente da presente ação deve ser baixada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e o encaminhamento. 2. Tornem ao arquivo. - ADV: DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR (OAB 257695/SP)

Processo 1000642-75.2021.8.26.0274 - Monitória - Cheque - Claudinei Travensolo Minimercado - A requerida reside em outra comarca, razão pela qual deverá ser expedida carta precatória para sua citação. Deverá a parte autora comprovar a distribuição da carta precatória emitida, dentro do prazo de 10 (dez) dias - ADV: ELIANA DO VALE (OAB 225250/SP)

Processo 1000673-37.2017.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dirce Carlos Bueno - Banco Pecunia S/A - - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência expressamente manifestada pelo (a) autor (a) às fls. 135, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o (a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 90, ambos do CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP), RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA (OAB 138190/SP)

Processo 1000992-63.2021.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Rossi - BANCO FICSA S.A. - 6. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito à (in) existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o (a) autor (a) nega ter celebrado o contrato juntado pelo réu aos autos. 7. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). 7.1. Defiro a produção da prova pericial de natureza grafotécnica requerida pela parte autora. Nomeio o Sr. MARISTER TEREZA MIZIARA NOGUEIRA, independentemente de compromisso. Fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). Caberá a parte requerida o encaminhamento dos documentos originais à Sra Perita, para realização da perícia, comprovando-se nos autos. 7.2. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da (s) assinatura (s) nele aposta (s), deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Decisão que determina realização de perícia judicial grafotécnica, nomeia perito, e atribui à ré pagamento dos honorários do perito - Como o contrato a ser periciado foi juntado pela agravada, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão modificada Recurso provido. [...] Na hipótese dos autos, a perícia determinada pelo MM. Juízo a quo tem por objetivo a verificação da suposta falsidade da assinatura do autor no contrato celebrado entre as partes. [...] Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pela agravada, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindolhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito. [...] Em suma: como o contrato a ser periciado foi juntado pela agravada, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindolhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Executado que apresenta incidente de falsidade contestando a assinatura lançada no documento que dá lastro à execução. Juiz que determinou a realização de perícia grafotécnica, carreando ao exequente a responsabilidade pelo depósito dos respectivos honorários. Admissibilidade. Ônus da prova carreado à parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, II do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016 grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O fato de a Agravante ter impugnado a assinatura do documento produzido pela Agravada, impõe a aplicação do inc. II, do art. 429, do Novo Código de Processo Civil, no que tange à distribuição do ônus da prova. De rigor, portanto, a reforma da decisão recorrida, para que fique a cargo a Agravada o ônus da prova quanto à autenticidade do documento discutido nos autos e que esta arque com o pagamento da prova pericial determinada pelo Juízo a quo. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP;