Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

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Processo 0002621-16.2017.8.26.0279 (processo principal 1002096-51.2016.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.C.S.R. - R.A.R. - Desse modo,suspendoo cumprimento do mandado de prisão até o fim das restrições sanitárias existentes para combate à COVID-19, expedindo-se contramando de prisão. 2-No meio tempo, faculto à exequente, excepcionalmente e considerando a necessidade alimentar,a utilização dosmeios ordinários deexecução, o que tem sido permitido pelo Tribunal de Justiça em virtude da excepcionalidade da situação atual. Veja-se, como exemplo, o seguinte julgado: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Art. art. 528, § 3º, do CPC/2015. Decisão que deferiu medidas para investigar o patrimônio do devedor. Manutenção. Suspensão provisória da ordem de prisão civil, até o arrefecimento da pandemia do coronavírus. Possibilidade de adoção de providencias que visem a satisfação do crédito, à vista das circunstâncias do caso concreto. Prosseguimento da execução pelo rito da prisão civil,sem prejuízo da tomada de providências para aferir se o devedor tem, ou não, ativos financeiros que suportem o pagamento do débito. Precedente desta Corte. Eventual sucesso da pesquisa, com ordem de bloqueio suficiente para saldar o débito, imporá o recolhimento do mandado de prisão incontinenti e alteração do rito da execução. Recurso desprovido (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2059465-71.2021.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2021, rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro). 3- Manifestem-se a credora em termos de prosseguimento. - ADV: JOSÉ REINALDO SILVA (OAB 277245/SP), CAROLINA BARRETO (OAB 282049/SP)

Processo 1001279-50.2017.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.F.L. - P.F.C. - Desse modo,suspendoo cumprimento do mandado de prisão até o fim das restrições sanitárias existentes para combate à COVID-19, expedindo-se contramandado de prisão. 2-No meio tempo, faculto à autora, excepcionalmente e considerando a necessidade alimentar,a utilização dosmeios ordinários deexecução, o que tem sido permitido pelo Tribunal de Justiça em virtude da excepcionalidade da situação atual. Veja-se, como exemplo, o seguinte julgado: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Art. art. 528, § 3º, do CPC/2015. Decisão que deferiu medidas para investigar o patrimônio do devedor. Manutenção. Suspensão provisória da ordem de prisão civil, até o arrefecimento da pandemia do coronavírus. Possibilidade de adoção de providencias que visem a satisfação do crédito, à vista das circunstâncias do caso concreto. Prosseguimento da execução pelo rito da prisão civil,sem prejuízo da tomada de providências para aferir se o devedor tem, ou não, ativos financeiros que suportem o pagamento do débito. Precedente desta Corte. Eventual sucesso da pesquisa, com ordem de bloqueio suficiente para saldar o débito, imporá o recolhimento do mandado de prisão incontinenti e alteração do rito da execução. Recurso desprovido (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2059465-71.2021.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2021, rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro). 3- Manifeste-se a credora em termos de prosseguimento. - ADV: CELSO COLTURATO (OAB 75068/SP), JULIANA DE FÁTIMA GARCIA (OAB 274100/SP)

Processo 1002012-74.2021.8.26.0279 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carolina Fernanda de Miranda Ribeiro Me - Recebo os embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento, vez que não há ponto omisso a ser sanado, nem contradição a ser corrigida. Com efeito, o provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, prevê, dentre o mais, o seguinte: (...) Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Assim, ante o valor atribuído à causa, não há que se falar em competência deste juízo para processamento dos presentes autos. - ADV: KARINA PEREIRA DA CRUZ (OAB 85362/PR)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME ROCHA OLIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDMILSON SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0856/2021

Processo 1000671-81.2019.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Dias Batista -Cumpra-se a decisão de pág. 186. - ADV: MANOELA JANDYRA FERNANDES DE LARA PRADO (OAB 159981/SP), LILIAN CRISTINA DE PAULA CAMARGO (OAB 277491/SP)

Processo 1001853-34.2021.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Cyrilo Joao Domingues - Recebo os embargos declaratórios, e dou-lhes provimento para sanar a contradição contida na decisão de pág. 43, no sentido de consignar que o deferimento da liminar se deu para determinar o imediato restabelecimento do auxilio por incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário) ao autor. No mais, permanece a decisão conforme lançada. Intimem-se. -ADV: ANNA PAULA FERREIRA DA ROSA (OAB 311936/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME ROCHA OLIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDMILSON SILVA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0857/2021

Processo 0000136-09.2018.8.26.0279 (processo principal 0002200-02.2012.8.26.0279) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Pág. 235: aguarde-se pelo prazo requerido (10 dias). No silêncio, cumpra-se a decisão de pág. 233. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 0000220-73.2019.8.26.0279 (processo principal 0001227-76.2014.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - W.M.G.I. - Santa Casa de Misericórdia de Itararé - Pág. 298: anote-se. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), FELIPE D’AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), CARLOS FELIPE GONÇALVES DEMETRIO (OAB 358638/SP)

Processo 0000460-91.2021.8.26.0279 (processo principal 1000319-89.2020.8.26.0279) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Wellington Luy Contieri - - Nichollas Flávio Contieri - Maria Angelina Mello de Moraes - Por ora, ante as ocorrências junto aos 02º Cartório de Osasco e 01º Cartório de Franca (pág. 287), apresente a parte autora as respectivas certidões negativas de bens. - ADV: MARIA FLAVIA MELLO RIBEIRO (OAB 202034/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

Processo 0000662-10.2017.8.26.0279 (processo principal 0006643-57.2011.8.26.0270) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Transportadora Marcos Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre os ofícios recebidos nos autos. - ADV: GIOVANI LUIZ ULTRAMARI OLIVEIRA (OAB 191706/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO